kyoto toyota

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Compra de veículo. Apresentação de defeitos. Troca de veículo por outro similar. Restituição do valor. Caráter satisfativo da medida. Dilação probatória. Necessidade. Ausência requisitos legais. Decisão monocrática modificada. 1. Nos termos da legislação processual civil, a tutela de urgência somente pode ser deferida quando, existindo...

Civil e processual civil. Ação de alimentos. Menor impubere. Réu revel. Veracidade dos fatos. Presunção relativa da capacidade economica. Binomio necessidade e possibilidade. Majoração do percentual fixado na sentença. Cabimento. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Evidenciado que o montante fixado na r. Sentença

Apelação cível. Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Aquisição de veículo. Oferta de preposto da concessionária. Indicação do automóvel, modelo e valor. Vinculação. Cumprimento da oferta. Exigência do consumidor devida. Reajuste de preço não informado. Direito à informação descumprido. 1. Em sendo verificado que as partes se enquadram...

Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de substituição do bem c/c indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia. Parâmetros técnicos. Observância. Assimilação. Vício oculto. Não detecção. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que...

Revisão criminal. Processual penal. Organização criminosa. Alegação de contrariedade a texto expresso de lei (art. 621, i, cpp). Inocorrência. 1. Revisão criminal no qual se alega que a sentença condenatória violou o texto expresso de lei, pois o requerente foi condenado pelo crime previsto no art. 2º da lei 12. 850/13, apesar de a denúncia descrever que as condutas foram compreendidas no período

Em homenagem aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e da Não Surpresa, intime(m)-se o(a) APELANTE: EDUARDO SANFORD FONTENELLE FILHO, para se manifestar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre preliminar de violação ao Princípio da Dialeticidade, suscitada no bojo de contrarrazões por KYOTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Intime(m)-se. Cumpra-se. Brasília, 3 de novembro de 2023....

Processo civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ausência. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Via inadequada. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Os declaratórios não se erigem...

Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado e deferido na origem. Ausência de manifestação expressa no cumprimento de sentença. Reconhecimento do benefício anteriormente concedido. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso parcialmente provido. 1. O código de processo civil, no parágrafo segundo do artigo 99, dispõe que...

Apelação cível. Cerceamento de defesa. Perícia. Quesitos suplementares. Vício inocorrente. Consumidor. Compra e venda. Fato ou vício do produto. Autómovel novo. Ruídos. Falha de projeto, construção ou fabricação. Art. 12, lei 8. 78/90. Vício de qualidade ou quantidade. Art. 18. Devolução do preço. Cabimento. Danos morais caracterizados. Arbitramento. Princípios da razoabilidade e da...

Apelação cível. Compra pela internet. Não entrega do produto comprado. Danos material e moral. Transportadora. Responsabilidade solidária. I - suporta dano material o consumidor que adquire produto pela internet e não recebe o bem comprado. Ii - a transportadora responsável pela entrega do produto, que emite inclusive o código de rastreio do bem, é responsável solidária pelo dano suportado pelo...

• Cadernos de Pesquisa Interdisciplinar em Ciências Humanas

This paper hás four parts. In the first one we discuss the concept of global governance and the differentation of the world society in relation to the problems of global governance at the beginning of the 21st century: liberals, nationalists, cosmopolitans and neo-feudals. In the second part we discuss the problematic of climate change, one of the most important questions of global governance. In

• Valor International

• Revista de Ciências da Administração

Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...

• Valor International

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

A análise que se propõe neste trabalho visa discutir as finanças públicas e a intervenção estatal no Japão, num contexto histórico de formação dos zaibatsu japoneses. O marco histórico temporal se fundamenta nas origens política e econômica do Japão, a partir do século XIX, o extraordinário desenvolvimento ocorrido no século XX, e como este país isolado durante séculos, se posicionou no cenário...

Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Impugnação à gratuidade. Matéria preclusa. Art. 370 do cpc. Juízo destinatário da prova. Art. 355. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade quando não houver necessidade de produção de provas. Inversão do ônus probatório. Procedência de pedido por ausência de prova. Cerceamento de

Apelação criminal. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Pretensão de afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Impossibilidade. Pleito de alteração de regime e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos....

Apelação cível. Civil e consumidor. Compra e venda de veículo automotor. Rescisão contratual. Vício redibitório. Contrato de financiamento. Acessoriedade ao negócio principal. Manutenção da eficácia. Impossibilidade. Direito da instituição financeira à devolução do valor creditado no financiamento. Ausência de pedido de ressarcimento. Condenação da concessionária. Descabimento. 1. O contrato de...

• DOU. Diário Oficial da União

Apelação cível. Preliminar de inovação recursal. Não verificada. Transferência de propriedade de veículo e comunicação de venda no detran. Responsabilidade solidária. Dano moral. Inexistente. 1. Não há que se falar em inovação recursal se a questão debatida em apelação foi levada a apreciação do juízo de origem. 2. Compete ao comprador, na qualidade de novo proprietário e usuário do veículo,...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Cadernos de Pesquisa Interdisciplinar em Ciências Humanas

Nos últimos anos um fenômeno cinematográfico tem marcado a indústria do management e a opinião pública mundial: é um conjunto de documentários que revela o lado sombrio e frequentemente corrupto, sarcástico, prepotente, manipulador e explorador das grandes corporações. É o avesso da responsabilidade social corporativa. O objetivo desse estudo é compreender os aspectos culturais e teórico-paradigmá