laboral seg
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Acórdão, Processo nº 5002973-63.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... em relação ao tema, de modo que deles só é possível extrair a necessidade de pagamento com habitualidade e em decorrência da atividade laboral, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e consequente interpretação do conceito de "folha ...
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Acórdão nº 2.0000.00.373015-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2002
... V.v.: Compete à justiça laboral julgar as ações que envolvam diretamente vínculo empregatício e os direitos desse decorrentes, devendo-se de ofício declinar da competência da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001657-10.2017.5.07.0018), 2018-10-25
... subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ... Art. 5 o -A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a ...
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A nova ofensiva ao sistema previdenciário brasileiro: um paralelo com o modelo privatista chileno
... , atributo central deste modelo de financiamento, consiste na imposição de contribuições a cargo das pessoas que se encontram em atividade laboral, que irão custear os benefícios a serem pagos pelo sistema de Previdência ... Ao invés do sistema de “poupanças individuais”, vinculadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000297-39.2018.5.06.0016), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESCALA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. SÚMULA N. 444 DO TST. DOBRA DEVIDA. De acordo com a Súmula n. 444 do TST, corroborada pelos termos da norma coletiva, a adoção da jornada em escala 12x36 assegura ao empregado o pagamento dos feriados trabalhados em dobro. Recurso obreiro provido, no particular.
... que as disposições da Lei 13.467/2017 não alcançam, sob o aspecto material, a relação jurídica das partes, visto que o contrato laboral perdurou entre 26.09.2013 e 06.11.2017 ... Sob o aspecto processual, incidem a partir de 11.11.2017, com as ressalvas acima indicadas e ... -
Sentença nº 1000283-31.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... -se de doença degenerativa e progressiva. E mais, o laudo é claro ao demonstrar que a parte autora não apresenta qualquer incapacidade laboral, o que por si só prejudica o pedido. Por fim, em depoimento pessoal o autor corroborou a integralidade do trabalho pericial afirmando não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9002/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
... 741): ... Não logrou o autor provar a vinculação da reclamada Protege ao vínculo laboral ocorrido com a SEG. A questão se refere em especial à pessoa de Sr. Marcelo que dirigia antes de ocorrida a cisão em 11.05.94, deixando de ser s ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001122-33.2017.5.07.0034), 2018-01-24
... Negou o pagamento de salário inferior ao valor consignado nos contracheques. Argumentou que o pacto laboral" foi extinto em razão do abandono de emprego praticado pelo reclamante. Alegou que sempre pagou a supressão do intervalo intrajornada e o vale-refei\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000281-03.2018.5.07.0002), 2018-11-01
... Considerado o período do pacto laboral reconhecido nesta sentença (01.02.17 a 01.02.18), bem como a ausência de comprovação de pagamento de verbas rescisórias ao Reclamante, defere-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000653-93.2015.5.06.0192), 29-10-2018
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. INCONFIGURADO. Restou comprovado que a função de vigilante abrange a realização de todas as atividades por ele desempenhadas, não havendo que se falar em acúmulo de funções. Aplica-se a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado. Desse modo, o exercício de tarefas diferentes, mas que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado,
... " ... Contestando o pedido (id. 29e5f2e), a reclamada disse que " exercendo o obreiro, no curso de sua jornada laboral,tarefas para as quais devidamente qualificado e inexistindo norma legal, convencional, judicial ou contratual que imponha, em relação às tarefas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000836-06.2016.5.06.0006), 26-11-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADO HORISTA. INEXISTÊNCIA DE MOBILIDADE DE JORNADA E DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS A SEREM TRABALHADOS. ABUSO DE DIREITO. Ao trabalhador que trabalha menos que 44 horas semanais e 220 mensais, pode ser ajustado o salário com base nas horas, nos dias ou nas semanas trabalhadas, respeitando, contudo, o valor do salário/hora, que deve...
... por hora efetivamente laborada, conforme previsto no contrato de trabalho acostado aos autos e autorizado nas CCTs vigentes ao longo do pacto laboral, bem como na OJ 358 do TST e reconhecido na própria sentença recorrida ... A demandante, por sua vez, em seu adesivo (ID 848ad54), afirma que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000083-07.2014.5.06.0172), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título
... Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo ... -
Acórdão Nº 0020409-64.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Na forma do entendimento consagrado no item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.
... arcar com os prejuízos dos direitos sonegados pela prestadora de serviços, tampouco com os danos advindos do mero exercício da função laboral, mormente quando a valorização do trabalho humano é fundamento da ordem econômica deste país (art. 170, , e art. 1º, caput inciso IV, ambos da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000261-85.2019.5.07.0031), 2019-10-04
... reclamada durante 16 dias (no período de 24/01/2019 a 08/02/2019), motivo pelo qual deve ser considerado como mês integral, já que o autor laboral mais de 15 (quinze) dias, sendo devido, assim, a fração de 1/12 de 13o. Salário proporcional e 1/12 de férias proporcionais + 1/3 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000260-03.2019.5.07.0031), 2019-10-04
... reclamada durante 19 dias (no período de 21/01/2019 a 08/02/2019), motivo pelo qual deve ser considerado como mês integral, já que o autor laboral mais de 15 (quinze) dias, sendo devido, assim, a fração de 1/12 de 13o. Salário proporcional e 1/12 de férias proporcionais + 1/3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000357-30.2018.5.07.0001), 2019-10-15
... de que a dispensa operou-se sem justa causa, sendo devido o pagamento dos consect¿rios legas, pr¿prios dessa modalidade de ruptura do pacto laboral ... Em rela¿¿o ¿ jornada de trabalho, o recorrente afirma que, independentemente da produ¿¿o da prova testemunhal, o ¿nus da prova recai ...
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Sentença nº 1000749-25.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... reclamante, sendo certo que tal responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, conforme Súmula 331, VI, do C. TST, períodos estes limitados da seguinte forma: segunda reclamada da admissão em 20/03/2018 até 30/10/2018; ...