Lacuna da lei
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Acórdãos nº 1000879-06.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... 2010 Pretensão de pagamento dos valores devidos desde a data do óbito do instituidor da pensão Lacuna da Lei 10.393/70, suprível por analogia Artigos 147, II, e 148, da Lei 180/76 Benefício requerido após 60 dias do ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA REINCIDENTE GENÉRICA (NÃO ESPECÍFICA). REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.1. A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.
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Acórdãos nº 2016549-95.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... 5°, LV) Lacuna da lei a propósito do procedimento aplicável no caso impondo que se empregue, por analogia, o mecanismo do art ...
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com o uso do arbalete. Não há, pois, caráter restritivo, mas apenas lacuna relativa a ... desenvolvimento técnico. ( ... ) o conceito de 'pesca artesanal' não vem definido pela ...
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Acórdão Nº 0011019-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... 3. Diante da lacuna legislativa acerca da definição de pequena propriedade, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual ...
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Acordao N° 1754343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput, da lei nº 10. 826/2003) e da contravenção penal vias de fato (decreto-lei nº 3. 668/41). Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena em 2/3 (dois terços). Aplicação analógica do instituto da delação premiada. Impossibilidade. Readequação do regime prisional. Impossibilidade. Maus antecedentes e...
... Interpretação divergente ... implicaria na negativa de vigência a texto legal não revogado, uma vez que a analogia apenas se opera ... na lacuna da lei, o que não se verifica no presente caso. Necessário, ademais, o preenchimento ... cumulativo de requisitos exigidos na lei de regência, ... -
Acórdão nº 2012/0244217-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006 -, é possível o preenchimento da lacuna por meio da ... analogia, sobretudo se presente o interesse público em evitar a ...
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Acórdão nº 2011/0108982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... limite de idade, silenciou quanto aos marcos etários, lacuna essa ... preenchida apenas pelo instrumento convocatório ...
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Acórdão Nº 5002129-59.2020.8.24.0126 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... CONCILIATRIA AUSNCIA DE PREVISO LEGAL TESE INSUBSISTENTE OBSERVNCIA DOS PRINCPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO MAGISTRADOA QUO LACUNA DA LEI N9.099/95 QUE SE INTEGRA POR MEIO DA APLICAO SUBSIDIRIA DO CPC FUNDAMENTOS DE MRITO, NO CASO,NO IMPUGNADOS SENTENA MANTIDA RECURSO ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DEPENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA.PROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei deExecução Penal previa como requisito...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DEPENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA.PROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei deExecução Penal previa como requisito...
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Acordao N° 1403233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Crime de divulgação de cena de sexo ou de pornografia contra vítima com quem manteve relação íntima de afeto. Dosimetria. Confissão judicial. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Aplicação analógica de delação premiada. Não cabimento. Desprovido. 1. O superior tribunal de justiça, criado para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, por...
... 2. Não há falar em aplicação analógica do instituto da delação premiada, uma vez que a analogia ... apenas se opera na lacuna da lei, o que não se verifica diante de previsão legislativa expressa para o ... tratamento da atenuante em caso de confissão espontânea, ... -
Decisão Monocrática N° 00075042020168070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
1. A autora opõe declaratórios (id 34413367) ao acórdão 1.349.472 (id 26844346), cuja ementa recebeu a seguinte redação: ?APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. SUPOSTA PUBLICIDADE ENGANOSA. LEI 9.514/97. 1. A realização de leilão extrajudicial no curso do processo não subtrai o interesse na sua continuidade, uma vez atribuída na...
... Logo, a aplicao da legislao consumerista se d de forma subsidiria, voltada a suprir eventual lacuna da Lei 9.514/97 que, no caso, no se configura. 3. No foi comprovada a alegada publicidade enganosa pela r que, alm do mais, deixou expresso e claro ... - Acórdão nº 2015/0290576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DEREGIME. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE EM RAZÃODE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO COMUM. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE3/5 (TRÊS QUINTOS). IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DALEI N. 13.964/2019. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.APLICÁVEL
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Acórdão Nº 5080583-71.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
... PROGRESSO DE REGIME. PROGNSTICO. CONHECIMENTO. 2. FRAO DA PROGRESSO. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDNCIA ESPECFICA (LEP, ART. 112). LACUNA. ANALOGIAIN BONAN PARTEM.3. COMBINAO DE LEIS. APLICAO INTEGRAL.NOVATIO LEGIS IN MELLIUSCASUSTICA. 4. CASO CONCRETO.REQUISITO OBJETIVO. CRIMES COMUM ...
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Acórdão nº 1.0079.12.069724-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... PRAZO DE TRÊS ANOS. 1- De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo a prescrição matéria de ordem pública, ante a lacuna da lei, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave, durante a execução, é regulado pelo disposto no inciso VI do art. 109 ...
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Acórdão nº 1.0079.12.069724-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... PRAZO DE TRÊS ANOS. 1- De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo a prescrição matéria de ordem pública, ante a lacuna da lei, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave, durante a execução, é regulado pelo disposto no inciso VI do art. 109 ...
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Acórdão nº 1.0079.12.069724-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... PRAZO DE TRÊS ANOS. 1- De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo a prescrição matéria de ordem pública, ante a lacuna da lei, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave, durante a execução, é regulado pelo disposto no inciso VI do art. 109 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... Segundo a peça inicial, "( ... )referidas leis, a pretexto de suprirem suposta lacuna (inexistente) no art. 4º, II, da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal), reduziram consideravelmente a APP de lagos e lagoas situadas no Estado ... -
Acordao N° 1327453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei de execução penal, na redação...
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO ... DO AGRAVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08229773920194058300), 15-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença (doc. 12932100, assinada em 25 de dezembro de 2019) que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; custas satisfeitas; sem honorários, pois que não angularizada a relação processual. O julgador de primeiro grau...
... Entende que há uma lacuna legislativa para reger a matéria, vez que a Lei nº 4.886/65 apenas prevê a aplicação de sanções para os representantes comerciais já ... -
Acórdão nº 1.0079.12.052683-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE - IMPROCEDÊNCIA - EFEITOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LACUNA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - ART. 1º, LEF - CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DA NORMA DO ART. 739, CPC - INCIDÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO...
... ÃO AUTOMÁTICA DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE - IMPROCEDÊNCIA - EFEITOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LACUNA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - ART. 1º, LEF - CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DA NORMA DO ART. 739, CPC - INCIDÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0072926-08.2022.8.19.0000 (Cível), 17-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO OU A REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NOS AUTOS DO RECURSO HIERÁRQUICO Nº 000035194.2022.8.19.0810, AFASTOU A PRELIMINAR, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO, E DEU PARCIAL PROVIMENTO
... RELACIONADA À INCIDÊNCIA DA LEI 8.112/90, OU, DE ... NORMA ESTADUAL (NO CASO, O DECRETO-LEI ... 220/75), VISANDO SUPRIR A LACUNA DA LEI 8.935/94 ... SOBRE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO ... SE ENCONTRA PACIFICADA NO E. STJ, QUE, EM SUA ... JURISPRUDÊNCIA EXPRESSAMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003991920204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800399-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800034-10.2019.4.05.8403 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTÁ...
... Sustenta, ainda, que, tendo em vista a lacuna deixada pela norma especial (art. 18 da Lei nº 7.347/85), impõe-se a aplicação da regra geral (art. 91, §§ 1º e 2º, do Novo CPC), que está ...