Lançamento dos títulos da dívida agrária

Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
Versão original Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de ... ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo ...
Acórdão nº 2007.01.00.004863-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. CORREÇÃO ESPECÍFICA. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO 578/92. NÃO-APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CORRIGIR A OFERTA. 1. O Decreto 578/92, ao dispor sobre o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, prevê a correção...

... ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - ... , de respeito à natureza dos aludidos títulos, os quais devem ser atualizados com base na TR, ... Essa norma, que trata sobre o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, manda ...
Acórdão nº 2007.01.00.004863-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. CORREÇÃO ESPECÍFICA. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO 578/92. NÃO-APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CORRIGIR A OFERTA. 1. O Decreto 578/92, ao dispor sobre o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, prevê a correção...

... ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - ... , de respeito à natureza dos aludidos títulos, os quais devem ser atualizados com base na TR, ... Essa norma, que trata sobre o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, manda ...
Acórdão nº 2002.39.01.000409-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2006
1. O Decreto 578/92, que dispõe sobre o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, manda corrigi-los pela taxa referencial - TR - do mês anterior, no primeiro dia de cada mês (art. 4º, § 1º), bem como aplicar juros de 6% ao ano, ou fração, calculados sobre o valor nominal atualizado, pagos anualmente (art. 8º).2. Tendo os TDA regulamentação própria, o cálculo da correção monetária da terra nua, a...
Acórdão nº 2005/0158499-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. LEI N.º 9.711/98. ORDEM DE SERVIÇO DO INSS. POSSIBILIDADE. 1. Os Títulos da Dívida Agrária tornam-se servis à dação em pagamento de débitos previdenciários por força da Lei n.º 9.711/98, cujo art. 1º, dispõe: "Art. 1º Até 31 de dezembro de 1999, fica o Instituto...

... DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. LEI N.º 9.711/98. ORDEM DE SERVIÇO DO INSS. POSSIBILIDADE ... 1. Os Títulos da Dívida Agrária tornam-se servis à dação ... ério da Fazenda, por solicitação de lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...
Acórdão nº 2014/0041234-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SIMPLES ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. 1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou...

... AGRÁRIA - INCRA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... e a data do seu lançamento, de forma a preservar o ... indenização por meio de títulos da dívida ...
Acórdão nº 2006/0164248-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. RESGATE DE TDA. PRAZO. DEDUÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. Em havendo no acórdão omissão capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, forçosa a integração do julgado. 2.

... NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :VALDEZ ADRIANI FARIAS E ... A Corte de origem entendeu que os Títulos" da Dívida Agrária devem ser emitidos com deduç\xC3" ... decorrido entre este e a data do seu lançamento, de forma a preservar o mandamento constitucional ...
Desapropriação
- Manual de Direito Administrativo: funções administrativas, intervenção na propriedade e bens estatais - Volume 2
... os direitos inerentes aos respectivos títulos” ... Da perspectiva do expropriante, a ... nas desapropriações para reforma agrária, para construção de distritos industriais, na ... Exclusiva da União ... Títulos da dívida agrária (TDA) resgatáveis em até 20 anos ... do imóvel e o comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), além do ...
Acórdão nº 2006/0145458-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS

... NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E ... DATA DO DEPÓSITO INICIAL E A DO SEU LANÇAMENTO ... 1. É inviável a análise de suposta ... de que o prazo de resgate desses novos títulos tem como termo a quo a data do depósito inicial ... ê indenização prévia em títulos da dívida agrária resgatáveis no prazo máximo de até ...
nº 1997.01.00.058681-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 1999
1.774-20, DE 14/12/98. IRRESIGNAÇÃO DA EXPROPRIADA COM RELAÇÃO AO QUANTUM DA COBERTURA FLORÍSTICA E NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA AS BENFEITORIAS. PREPARO DA APELAÇÃO DA EXPROPRIADA TRÊS MESES APÓS A APELAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO RETIDO DA EXPROPRIADA (ART. 523, § 4º, DO CPC), POSTERIOR SENTENÇA. REMESSA EX OFFICIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.1. Agravo...
Acórdão nº 2008/0060504-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PERÍCIA. CRITÉRIOS UTILIZADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE NÃO INCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TDA'S COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. DIES A QUO. DEPÓSITO INICIAL. 1. O estabelecimento do justo preço não se vincula a um...

... NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR:VALDEZ ADRIANI FARIAS E ... decorrido entre este e a data do seu lançamento, de forma a preservar o mandamento constitucional da prévia indenização por meio de títulos da dívida agrária resgatáveis, contido no art ...
Decisões Monocráticas nº 1261642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020

... INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... INVASÃO DO MST ... SITUAÇÃO DE FATO ... patamar, e, se o valor deve ser pago por Títulos de Dívida Agrária ou em pecúnia. 3 ... Lei Complementar 76 de 1993 mediante lançamento dos títulos da dívida agrária relativos ao ...
nº 2000.01.00.101605-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2001
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RESGATE DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA's. PRAZO. 1.O lançamento, pelo INCRA, de títulos da dívida agrária para resgate em quinze anos, em execução de sentença com previsão de vinte anos, não representa, por si só, descumprimento do julgado, quando as circunstâncias do processo justificam o procedimento: o longo tempo decorrido entre a imissão na posse e o trâ

... E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... ADVOGADO: JOSÉ CARLOS FIALHO VELHO ... o INCRA substitua o demonstrativo de lançamento dos TDA's, com resgate de quinze anos, por outro ... fiscais, o que impõe o pagamento dos títulos em 15 anos, nos termos do § 3º, inciso III do ... ção social deve ser feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do seu ...
Acórdão nº 2004.39.01.001000-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. FATOR ANCIANIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Terra nua. Avaliação. Laudo pericial. Deve ser aceito o laudo do perito judicial que utilizou as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, adotando, ainda, o método comparativo direto, coletando...

... ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - ... Na emissão dos títulos agrários complementares, para fins de resgate, ... tempo decorrido desde o seu efetivo lançamento, no prazo de 90 (noventa dias), a contar da ... ária, e que o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária se dê sem a dedução do tempo ...
Acórdão nº 2004.39.01.001000-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. FATOR ANCIANIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Terra nua. Avaliação. Laudo pericial. Deve ser aceito o laudo do perito judicial que utilizou as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, adotando, ainda, o método comparativo direto, coletando...

... ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - ... Na emissão dos títulos agrários complementares, para fins de resgate, ... tempo decorrido desde o seu efetivo lançamento, no prazo de 90 (noventa dias), a contar da ... ária, e que o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária se dê sem a dedução do tempo ...