latrocínio definição

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. 1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da definição jurídica do fato...

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.°, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N° 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MENORIDADE E CONFISSÃO PARCIAL. QUANTUM DE REDUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CÁLCULO PARA A DEFINIÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE ROUBO TENTADO. RECURSO DE APELAÇÃO ACUSATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A CONSUMAÇÃO DO ROUBO. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. ORDEM...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DE ACORDO COM ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO...

HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO AGRAVADO CONSUMADO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na...

HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO. COMUTAÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE LEI MAIS GRAVOSA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES STF E STJ. 1. É entendimento corrente nesta Corte, assim como no Supremo Tribunal Federal, que a não concessão do benefício previsto em decreto presidencial àqueles que praticaram crime considerado hediondo, ainda...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E A MORTE. RELEVÂNCIA DO COMPORTAMENTO INICIAL PARA O RESULTADO. CONFIRMAÇÃO. DELITO FORMAL. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. REVERSÃO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. PENA. CORREÇÃO. I ?A conduta dos processados,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA MESMO NÃO ESTANDO EM FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 384 DO CPP. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA 1. Apelante condenado ao cumprimento de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, pelo prazo de até 03 (três) anos, pelo cometimento de infração análoga ao crime de tentativa de latrocínio. 2. Ao

Ementa: Apelação Criminal. Art. 157, § 3º, In Fine e Art. 244-B, Da Lei 8.069/90, Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. a Juíza de Direito Da 25ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Estatal para Condenar O Réu Ian Nunes Rezendo Soares Nas Penas Do Art. 157, § 3º, In Fine e Art. 244-B, Da Lei 8.069/90, Na Forma...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LATROCÍNIO. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. A definição do crime como hediondo decorre da lei, não sendo necessário que se consigne tal natureza na sentença.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EMENDATIO LIBELLI EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PROVAS APENAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, nada obsta a possibilidade de se atribuir, em grau recursal, definição jurídica diversa aos fatos descritos na inicial acusatória, configurando,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EMENDATIO LIBELLI EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PROVAS APENAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, nada obsta a possibilidade de se atribuir, em grau recursal, definição jurídica diversa aos fatos descritos na inicial acusatória, configurando,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EMENDATIO LIBELLI EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PROVAS APENAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, nada obsta a possibilidade de se atribuir, em grau recursal, definição jurídica diversa aos fatos descritos na inicial acusatória, configurando,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EMENDATIO LIBELLI EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PROVAS APENAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, nada obsta a possibilidade de se atribuir, em grau recursal, definição jurídica diversa aos fatos descritos na inicial acusatória, configurando,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EMENDATIO LIBELLI EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PROVAS APENAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, nada obsta a possibilidade de se atribuir, em grau recursal, definição jurídica diversa aos fatos descritos na inicial acusatória, configurando,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. IMPROVIMENTO. A controvérsia jurídica resume-se à definição do elemento subjetivo geral do crime, se somente animus furandi ou animus necandi e posterior animus furandi, e da consequente competência para processamento e julgamento da ação penal. Deve-se reconhecer que, ao menos diante dos elementos

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA. LATROCÍNIO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CADERNO PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA. A constatação pela autoridade judicial de nova definição jurídica do fato, nos termos do art. 384 do CPP, e que se suporta no caderno processual, em que se oportunizou às partes ampla manifestação sobre o ato, autoriza o seu reconhecimento na prolação

Roubo qualificado tentado - Acusado que sai com o comparsa em carro emprestado por uma testemunha - Tentativa de subtração em posto de gasolina - Reação da vítima - Corréu ferido que o incrimina - Prova oral segura e convincente - Negativa isolada nos autos - Condenação mantida - Recurso da Defesa provido em parte para a redução da pena; Roubo qualificado tentado - Recurso do Ministério Público -

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDENANDO OS ACUSADOS EM CRIME DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUTOR DO DELITO MORTO. TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA. EMENDATIO LIBELLI. NOVA DEFINIÇÃO. ROUBO CONSUMADO DUPLAMENTE...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. INCREMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. INVASÃO DO DOMICÍLIO DAS VÍTIMAS. CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS APTOS A INCREMENTAR A PENA BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO FIXADA COM BASE NO ITER CRIMINIS. POSSIBILIDADE. FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira...