latrocínio definição
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Acórdão Nº 0000153-91.2015.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... Apelação Criminal n.º 0000153-91.2015.8.02.0061 ... Latrocínio ... Câmara Criminal ... : Des. José Carlos Malta Marques ... : Izaquel ... NÃO ... ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO ... JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO ... JUIZ DE ...
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Processo nº 1998.050.03416 de Quinta Câmara Criminal, 2 de Septiembre de 1999
Latrocinio tentado. Denuncia. Nova definicao juridica (art. 383, CPP). Desnecessidade de aditamento. Pena-base. Casa de Cambio. Se a sentenca limita-se a dar nova definicao juridica ao fato descrito com todos seus elementos tipicos na denuncia, do qual se defende o reu, nao ha' necessidade de aditamento (art. 384, paragrafo unico, CPP), aplicando-se o art. 383, CPP. Descrevendo a denuncia o...
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Decisão monocrática Nº 228370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E LATROCÍNIO. CONSUNÇÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE ... Pois bem ... A definição ou conceituação do conflito aparente de normas é altamente polêmica, a ...
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Decisão monocrática Nº 213688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CÁLCULO PARA A DEFINIÇÃO" DA PENA-BASE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUD\xC3" ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LATROCÍNIO.PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. COVID-19. SUBSTITUIÇÃO DAPENA PELA PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO IMPROVIDO.1. Com as inovações trazidas pela Lei n. 10.792/2003, alterando aredação do art. 112 da Lei n. 7.210/84, afastou-se a exigência deexame criminológico para fins de progressão de regime, que pode serfundamentadamente...
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Acórdão nº 50199680520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INC. II, § 2º-A, INC. I, DO CP. DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, INC. III, DO CP. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminares de nulidade. Alegação de descrição e capitulação na denúncia, apenas, do delito de latrocínio. Diversamente do alegado,
... TIPO DE AÇÃO: Latrocínio (art. 157, §3º, 2ª parte) ... ... ão do fato contida na denúncia, atribuir-lhes, como no caso, definição jurídica diversa, na forma do art. 383, caput , do Código de Processo ... -
Acórdão nº 1.0481.05.047143-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2007
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LATROCÍNIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. DECISÃO. NATUREZA. TEOR. EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO. CAPITULAÇÃO. DEFINIÇÃO. IMPROPRIEDADE. DENÚNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO. NECESSIDADE. ""MUTATIO LIBELLI"". NULIDADE. DECRETAÇÃO. - Nos procedimentos afetos ao Tribunal do Júri, quando, no juízo de formação
EMENTA: PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LATROCÍNIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. DECISÃO. NATUREZA. TEOR. EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO. CAPITULAÇÃO. DEFINIÇÃO. IMPROPRIEDADE. DENÚNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 214971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... de latrocínio (§ 3º do art. 157 do Código Penal), ao cumprimento das ... penas ... considerado dado fático que integraria a definição legal do crime de ... latrocínio para elevar a pena-base ... 7. Conforme ... -
Acordao Nº 103780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEIÇÃO - SENTENÇA QUE ATRIBUI DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO NARRADO NA DENÚNCIA - EMENDATIO LIBELLI - DESNECESSIDADE - NULIDADE INEXISTENTE - MENOR PARTICIPAÇÃO DO AGENTE - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A regra da indispensabilidade do exame de corpo...
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Acordao Nº 103780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEIÇÃO - SENTENÇA QUE ATRIBUI DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO NARRADO NA DENÚNCIA - EMENDATIO LIBELLI - DESNECESSIDADE - NULIDADE INEXISTENTE - MENOR PARTICIPAÇÃO DO AGENTE - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A regra da indispensabilidade do exame de corpo...
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Acordao Nº 103780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEIÇÃO - SENTENÇA QUE ATRIBUI DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO NARRADO NA DENÚNCIA - EMENDATIO LIBELLI - DESNECESSIDADE - NULIDADE INEXISTENTE - MENOR PARTICIPAÇÃO DO AGENTE - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A regra da indispensabilidade do exame de corpo...
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Acordao Nº 103780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEIÇÃO - SENTENÇA QUE ATRIBUI DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO NARRADO NA DENÚNCIA - EMENDATIO LIBELLI - DESNECESSIDADE - NULIDADE INEXISTENTE - MENOR PARTICIPAÇÃO DO AGENTE - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A regra da indispensabilidade do exame de corpo...
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Acordao Nº 103780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEIÇÃO - SENTENÇA QUE ATRIBUI DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO NARRADO NA DENÚNCIA - EMENDATIO LIBELLI - DESNECESSIDADE - NULIDADE INEXISTENTE - MENOR PARTICIPAÇÃO DO AGENTE - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A regra da indispensabilidade do exame de corpo...
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Acordao N° 1251538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Latrocínio tentado. Roubo. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Preliminar. Nulidade. Não ocorrência. Emendatio libelli. Adequação. Mérito. Absolvição. Descabimento. Latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Crime impossível. Não configurado. Corrupção de menores. Princípio da consunção. Inviabilidade. I - considerando que o réu se...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO" TENTADO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE ... FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇ\xC3" ... jurídica, é possível na sentença que se atribua definição jurídica diversa, ainda que para aplicação de ... pena mais grave, sem ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , a maioria dos códigos penais do mundo moderno reproduzem na definição de delito a grande conquista dogmática: o delito é um comportamento ... : os que afetam vários bens jurídicos (exemplo: latrocínio – vida mais patrimônio). 29. Crime a prazo: crime que exige o ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÃNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RESULTADO MORTE NÃO PRETENDIDO. PREVISIBILIDADE.1.Nos termos da jurisprudência desta Corte "o resultado morte está no desdobramento causal dos fatos inerentes ao tipo penal de latrocÃnio, previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal, quando há...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO ... DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO ... 1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da definição jurídica do fato ... criminoso imputado ao argumento de que foi praticado ... -
Decisão monocrática Nº 214971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... 16.12.2016, o paciente foi condenado pela prática do crime de latrocínio (§ 3º do art. 157 do Código Penal) ao cumprimento das penas privativa ... , como circunstância judicial, dado fático que integraria a definição legal do crime imputado ao paciente ... Pedem “a concessão da ...
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Acórdão Nº 0003785-90.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... modo alternativo, (ii) almeja a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo simples. Por fim, relativamente à dosimetria, (iii) pede ... não doloso contra a vida cometido (juiz fica vinculado à definição" legal dada pelo júri). Acerca do tema da desclassificação própria, Rog\xC3" ...
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Acordao N° 1432061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Penal e processo penal. Apelações criminais. Recurso do ministério público e das defesas. Roubo majorado. Materialidade e autoria. Dosimetria da pena. Detração penal. Recursos conhecidos e desprovidos. De ofício, reduzida a pena do réu condenado pela tentativa de latrocínio. 1. Não comprovado que os coautores quiseram participar do crime mais grave ou que tinham a previsibilidade do resultado...
... TENTATIVA DE LATROCÍNIO ... 1. Não comprovado que os coautores quiseram participar do crime mais ... definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais ... -
Acordao N° 1340319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelações criminais. Latrocínio tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Acervo probatório robusto. Palavra da vítima. Depoimento dos policiais. Confissão extrajudicial. Delação do coautor. Desclassificação do crime. Inviabilidade. Animus necandi. Morte não consumada por circunstâncias alheias à vontade dos réus. Atenuante da confissão configurada. Fração de reduç
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO ... regiões de elevada letalidade ... 4. A definição da fração de redução relativa à tentativa será fixada de acordo com ... - Acórdão Nº 5009674-05.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... delitos de roubo e de latrocínio foi favorável ao paciente (concurso ... material elevaria a pena), sendo, ... IV - In casu, a definição do quantum de aumento da pena-base, em ... razão de circunstância ... - Acórdão Nº 0014523-32.2014.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, considerando-se a ... harmonização ... A despeito do grande apelo do caso (crime de latrocínio) e da intensa ... cobertura pela imprensa, a Corte Constitucional Alemã, ... -
Acórdão Nº 0000879-62.2019.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FALSA IDENTIDADE E ... LATROCÍNIO TENTADO – DELITO PATRIMONIAL – ... DESCLASSIFICAÇÃO – ... 29, § 1º, da Norma Punitiva) ... A definição do grau de redução de reprimenda em função da ... tentativa pauta-se ...