laudo inmetro
-
Acórdão nº 1029511-45.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE FATURA ACIMA DA MÉDIA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA FATURA E DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – FATURAS COM REGISTRO DE CONSUMO VARIÁVEL – CONSUMO OSCILANTE – JUNTADA DE HISTÓRICO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE AUMENTO...
... ÇÃO RECEBIDA PELO CONSUMIDOR – MEDIDOR APROVADO PELO IPEM/INMETRO – VARIAÇÃO COMPATÍVEL COM IMPOSTO E AUMENTO DE TARIFA E BANDEIRAS ... Havendo laudo pericial elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, órgão ... -
Acórdão nº 1011870-36.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1011870-36.2023.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Jardim Glória Várzea Grande /MTRecorrente(s):Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.Recorrido(s):Andrelina Maria de OliveiraBenedito Mauricio de OliveiraJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData ...
... AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DO TOI. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL DO INMETRO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ... -
Acórdãos nº 0069150-61.2012.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... medição - Análise do relógio medidor feita pelo INMETRO - Validade do laudo pericial - Débito legítimo - ...
-
Acórdão nº 1010938-56.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-04-2021
EMENTARECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESCISÃO CONTRATO DE ALUGUEL – AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DA UC – DEVER DO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO DO NOME DA INQUILINA POR DÉBITOS POSTERIORES À RESCISÃO – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – INSPEÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO DO TITULAR OU NOVO...
... ÇÃO DE CONSUMIDOR AUSENTE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL PELO INMETRO – VISTORIA UNILATERAL – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ... Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e ... -
Acórdão nº 1000579-41.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Presidência da Turma Recursal, 01-06-2021
Recurso Inominado nº 1000579-41.2020.8.11.0003.Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis.Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Recorrida: MARIA LUCINALVA FERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA.Data do Julgamento: 01/06/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - FATURA...
... ÇÃO DE CONSUMO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO - LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA ... -
Acórdão nº 1000237-36.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 09-03-2021
Recurso Inominado nº 1000237-36.2020.8.11.0001.Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: ENERGISA S/A.Recorrida: BENTINHA DA SILVA.Data do Julgamento: 09/03/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO -
... ÇÃO DE CONSUMO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO - LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA ... -
Acórdão nº 1039302-38.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - COBRANÇA DE FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – JUNTADA DE TOI E DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO...
... Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e ... -
Acórdão nº 0003627-98.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO À IMAGEM – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ASSINADO – DIREITO DE DEFESA GARANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010 – EXERCÍCIO REGULAR DO...
... DIREITO - JUNTADA DE LAUDO OFICIAL ELABORADO POR ... ÓRGÁO DELEGADO DO INMETRO - REPROVACÁO DO ... -
Acórdão nº 1000515-90.2020.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-04-2021
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO AFASTADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ASSINADO POR TERCEIRO E REGISTROS FOTOGRÁFICOS IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INMETRO – HISTÓRICO DE CONTAS AO CLIENTE...
-
Acórdão nº 71010463321 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SE BENEFICIADO COM A IRREGULARIDADE. AUMENTO EFETIVO NO CONSUMO APÓS O REPARO NO MEDIDOR NÃO VERIFICADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. A recuperação de consumo pretendida pela ré vem amparada apenas no...
... no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), não apresentando laudo técnico, como a perícia do INMETRO, apto a comprovar a avaria do ... -
Acórdão nº 1046674-49.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA c/c danos morais e repetição de indébito – PROCEDÊNCIA PARCIAL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESVIO DE ENERGIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – § 1º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 – LAUDOS FOTOGRÁFICOS – DÉBITOS EXISTENTES – RECUPERAÇÃO DE ENERGIA DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA –...
... se constatada a fraude externa no equipamento de medição por laudo fotográfico, o que torna dispensável a aferição pelo INMETRO.- ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0392024-49.2012.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DETRAN. VEÍCULO DANIFICADO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA DANO DE MEDIA MONTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. Cuida-se de demanda em que o autor busca a reavaliação de seu veículo, que após acidente foi classificado com "dano de grande monta", e assim considerado como irrecuperável. Resolução do CONTRAN n.º 544/2015 (anteriormente...
... jurisdicional em defesa dos seus direitos. Laudo ... pericial conclusivo no sentido de que a documentação ... apresentada ... especializada, credenciada pelo INMETRO, da conta de ... que os danos do veículo eram passíveis de ... -
Acórdãos nº 8000010-46.2012.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... SECURITÁRIA VEÍCULO CONSTATADO RECUPERÁVEL POR LAUDO DE EMPRESA CREDENCIADA DO INMETRO E HOMOLOGADA PELO ...
-
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEFEITO DE INFORMAÇÃO E DE CONCEPÇÃO. CAUSA DO ACIDENTE FATAL QUE VITIMOU A FILHA E IRMÃ DOS RECORRIDOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL QUE SE IMPÕE A TÃTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÃVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CORREÇ
-
Acórdão nº 50012529720198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... Refere que a fundamentação da sentença recorrida dispõe que, o laudo técnico apresentado pela apelada, não concluiu que houve adulteração ... MANUTENÇÃO LTDA., órgão metrológico oficial, certificado pelo INMETRO, tendo o respectivo laudo sido firmado por um Técnico Eletricista e ...
-
Acórdão Nº 0800262-82.2021.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 01-04-2022
... PROCEDIMENTO LEVADO A EFEITO COM REALIZAO DE LAUDO PERICIAL JUNTO AO INMETRO. INSPEO NO MEDIDOR DE CONSUMO. CONSTATAO DE ...
-
Acórdão Nº 0801474-42.2019.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 01-04-2022
... PROCEDIMENTO LEVADO A EFEITO COM REALIZAO DE LAUDO PERICIAL JUNTO AO INMETRO. INSPEO NO MEDIDOR DE CONSUMO. CONSTATAO DE ...
-
Acórdão nº 1008469-94.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
Recurso Inominado nº 1008469-94.2021.8.11.0003.Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis.Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Recorrida: MARLENE CALIS MACHADO.Data do Julgamento: 28/03/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE...
-
Acórdão nº 1056490-73.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROVA UNILATERAL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO ELABORADO PELO INMETRO. FRAGILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OSCILAÇÃO DO CONSUMO ENTRE O CONSUMO ANTERIOR E POSTERIOR À TROCA DO MEDIDOR. PREJUÍZO INEXISTENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. INTERRUPÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0275511-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2019
QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0275511-85.2018.8.19.0001 RECORRENTE: APVS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS RECORRIDO: INÁCIA MADALENA DIAS RODRIGUES VOTO A sentença a quo merece reforma. Compulsando os autos, tem-se que a notificação colacionada às fls. 213/216 atesta que a parte superior do compartimento do motor do veículo se encontrava...
-
Acórdão Nº 0010636-48.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... AUTUADORA APRESENTAR LAUDO DE AFERIÇÃO DO ... EQUIPAMENTO DE RADAR PELO INMETRO. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1017026-41.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-06-2021
Recurso Inominado nº 1017026-41.2019.8.11.0003.Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis.Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Recorrido: PAULO SERGIO DA SILVA.Data do Julgamento: 01/06/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE...
... ÇÃO DE CONSUMO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO - LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO - JUNTADA NO RECURSO - IRREGULARIDADE ... -
Acórdão Nº 0002001-26.2013.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... etilômetro pelo INMETRO não torna o exame inválido, tendo em vista que ... o registro da ... necessariamente, no laudo, realizado pela autoridade policial ... Trata-se de apelação criminal ...
-
Acórdão nº 1002518-84.2019.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-02-2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FATURA CONTESTADA. POSSÍVEL FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. DESATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N.º 414/2010. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E/OU DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS
-
Acórdão nº 1013196-21.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1013196-21.2017.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MTAPELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: RITA BATISTA DE SOUZA E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO
... se constatada a fraude externa no equipamento de medição por laudo fotográfico, o que torna dispensável a aferição pelo INMETRO.- ...