ldc sev bioenergia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SAFRA. PLANTIO E COLHEITA DA CANA DE AÇÚCAR. DESCARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices das Súmulas nºs 296, 297, 333 e 337,

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO O Eg. TST tem o entendimento de que, na hipótese de limitação do número de horas in itinere, deve ser respeitado o que foi pactuado entre as partes por meio das convenções e acordos coletivos de trabalho, em observância ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Precedentes. CONTRIBUIÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO. O Regional observou o disposto no art. 844 da CLT e decidiu em conformidade com a Súmula 122/TST, razão pela qual não prospera a irresignação patronal, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS -IN ITINERE-. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente o requisito do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO -QUANTUM-. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O e. Tribunal Regional concluiu que não havia no julgado nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, além de que, registrou a intenção protelatória da reclamada. Assim, constatado o intuito da reclamada de adiar a conclusão do processo e aplicada a referida penalidade, não há falar em ofensa direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO BIÊNIO CONTADO DA RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em se analisar a possibilidade ou não de aplicação da prescrição trabalhista, prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, às demandas que versem sobre indenização por danos morais e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. POR NORMA COLETIVA. Ausente no acórdão regional pronunciamento explícito acerca da validade do acordo coletivo, quanto à base de cálculo do pagamento das horas in itinere, o conhecimento da revista, no aspecto, esbarra no óbice da Súmula 297/TST. Revista não conhecida, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. O entendimento desta Corte consubstanciado na nova redação da OJ nº 235 da SBDI-1/TST é no sentido de que o cortador de cana, que trabalha em sobrejornada e percebe salário por produção faz jus ao pagamento de horas extras e do respectivo adicional. Não conhecido. TRABALHADOR RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANOS

RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA A PARTE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. As horas in itinere, por consistirem em tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra disciplina constitucional:...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE HORAS -IN ITINERE-. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, esta Corte Superior tem admitido a validade da cláusula de instrumento de negociação coletiva, que limita o pagamento das horas -in itinere-. Trata-se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A reavaliação das provas que conduziram à caracterização do dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. 2. DANO MORAL. DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1

HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Verifica-se que o Tribunal Regional não examinou a matéria com relação à previsão, em acordo coletivo, de fixação das horas in itinere em uma por dia, tampouco a reclamada buscou a apreciação, revelando-se ausente o devido prequestionamento (Súmula 297 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, uma vez que se configura como meio assecuratório estabelecido pela lei em favor da parte vencedora, conferindo concretude ao princípio da efetividade do processo, na medida em que representa a...