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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que delimita o tempo a ser remunerado a título de horas in itinere, independentemente do tempo real gasto no trajeto, em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, prestigiados no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela exclusão da indenização por dano moral ao fundamento de que o autor, trabalhador rural, desenvolvia suas atividades em locais variáveis, razão pela qual não era possível à reclamada fornecer-lhe instalações...

TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A atividade de cortador de cana, desempenhada por trabalhador rural, não se enquadra naquelas previstas no art. 72 da CLT, visto que apenas abrangem os empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), que não guardam semelhança com

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. AMBIENTE PARA REFEIÇÕES E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. Constatada a violação direta de dispositivo da Constituição Federal (art. 5.º X), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou prescrita a pretensão do autor para o recebimento de indenização por danos morais decorrente da relação de emprego, porque ultrapassado o prazo bienal preconizado no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, na medida em que ocorreu a extinção do contrato de trabalho do...

TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo- (Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1 desta Corte). TRABALHADOR RURAL....

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RURÍCOLA. INTERVALOS DE REPOUSO DURANTE A JORNADA. NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NÃO CONCESSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de corte de cana não se enquadra naquelas previstas no artigo 72 da CLT, razão pela qual o referido dispositivo consolidado não é aplicável, ainda que por analogia. Conhecido e não provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Horas Extras. Horas in itinere. Rescisão do Contrato de Trabalho. Verbas Rescisórias. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. EMPREGADO CORTADOR DE CANA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1. Devido o pagamento da hora extraordinária integral (hora laborada acrescida do respectivo adicional) ao reclamante, empregado cortador de cana, apesar de receber salário por produção. Entendimento da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1.

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90...

RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. No caso vertente, muito embora a autenticação da Guia GRU esteja incompleta na cópia juntada aos autos pelo sistema e-Doc, constam da citada guia o número do processo a que se refere, o número do CNPJ da reclamada, o código de recolhimento, o valor determinado na sentença e a data do vencimento, o que configura a...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é válida a limitação, mediante cláusula coletiva de trabalho, das horas in itinere, desde que respeitada a razoabilidade entre o tempo real gasto pelo empregado e aquele convencionado a esse título em norma coletiva. Precedentes. No caso, constata-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO - NORMA COLETIVA O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

EMENTA: CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT - Contestando a reclamada especificamente as alegações do obreiro, no tocante aos horários de labor discriminados na petição inicial, e trazendo aos autos a totalidade dos cartões de ponto do período imprescrito, recaiu sobre o autor o ônus da prova das suas alegações (art. 818 da CLT). Todavia, deste encargo processual o reclamante não se