legalidade administrativa
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Acórdão nº 2006/0149769-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EX-CONSELHEIRO (RENÚNCIA). LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA. NÃO-CONFIGURADA. EFEITO MULTIPLICADOR. NÃO-DEMONSTRADO ... - Ausência ... legalidade de Provimento do Conselho Federal da OAB inviável em sede de suspensão ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1115195 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUE NÃO SE ENQUADRA, CONTUDO, NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARADIGMA QUE PREGA A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ... , apesar de implicar clara violação do princípio da legalidade; porquanto, se assim fosse, qualquer ilícito cível ou penal praticado ...
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS ... o devido cumprimento do dever legal de agir da autoridade administrativa diante da ocorrência de um crime, não se podendo admitir que o ...
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Acórdão nº 2008/0257984-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DESTA FUNÇÃO. SÚMULA 311⁄STJ. LEGALIDADE DO ATO PRATICADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-648/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, atual e notória jurispr u dência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1153/2002-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, atual e notória jurispr u dência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
AUDITORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. INSPEÇÃO NAS ÁREAS DE GESTÃO DE PESSOAS, DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. JORNADA APLICÁVEL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE MEDICINA. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. Auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado por este c. Conselho para o controle da legalidade dos atos de gestão
... Conselho para o controle da legalidade dos atos de gestão na área administrativa dos Tribunais Regionais do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-452/1998-000-19.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO JUDICIAL MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. Já são inúmeros os precedentes desta Corte em relação ao Município de Porto de Pedras, no sentido de que viola o princípio da legalidade administrativa (CF, art. 37) a inclusão, em acordo judicial homologado, de honorários advocatícios sem o preenchimento dos requisitos legais, multa...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTR A TIVA. Já são inúmeros os precedentes desta Corte em ... ções previdenciárias fere o princípio da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), de vez que o pagamento da parcela obreira pelo ... -
Acórdão nº 2007/0198311-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PLEITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL ... 1. Demanda ajuizada com vistas ... exclusivamente administrativa, uma vez que versa sobre a legalidade do ato de admissão de servidores públicos pelo serviço público do ...
- Acórdão nº MS 13916 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-11982-69.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO DA NOTA. 1. Cuida-se de ação mandamental em que a impetrante, servidora pública federal, indica como ato lesivo de seu direito o ato administrativo que a eliminou do...
... ário em matéria de concurso público limita-se ao exame da legalidade do certame, sendo-lhe vedado apreciar os critérios utilizados pela banca ... Administração Pública, em especial os da transparência administrativa, legalidade e moralidade. 6. Impossibilidade de aplicação do princípio ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) consecução ... de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA ECT EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 298 DO TST. Curvando-me ao posicionamento da SBDI-2 do TST, no sentido de que o princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 deve estar expressamente debatido na decisão
... ADMINISTRATIVA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DA SÚM U LA ... Nº 298 DO ... da SBDI-2 do TST, no sentido de que o princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da ... Constituição Federal de 1988 deve ... -
Direito público: incoerência e ineficiência
... EBOOK CONTROLE DA LEGALIDADE DA ADM PUBLICA.indb 183 ... EBOOK CONTROLE DA LEGALIDADE DA ADM ...
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Acórdão Nº 723629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... LEGALIDADE E MORALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Diário Oficial próprio do Município. Implantação. Medidas de interesse local. Possibilidade. Princípios da legalidade e da transparência administrativa. Previsão de economia de gastos públicos
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão
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Acórdão nº 2005/0110676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVA CARENTE DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-527/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de prequestionamento foi atendida na presente hipótese, pois a decisão rescindenda fez menção expressa ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Ainda que invocado o dispositivo constitucional pelo Regional para respaldar seu entendimento, nada...
... 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL PRI N CÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... 1. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29815/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
MUNICÍPÍO E FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A teor do art. 896 do Código Civil, a solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes. Diante de tal preceito e em face do princípio da legalidade administrativa, a que se submete o Poder Público, por força do art. 37, caput, da Constituição Federal, a...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE" ADMINISTRATIVA. A teor do art. 896 ... do Código Civil, a solidariedade n\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0098099-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025⁄69. LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O CPC ... 1. A falta de habilidade da recorrente em ... Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão ...
- Acórdão nº RMS 32461 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à ... do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos ... Parágrafo único. Não se considera ...
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Acórdão nº 2011/0026748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CNPJ DISTINTOS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Na ... jurídico-administrativa, e se encontra em situação de legalidade junto ao INSS, conforme constatado pela instância ordinária." (REsp ...
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Acórdão Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... 132, IV, DA LEI 8.112/1990 ... (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA"). LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE ... DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBAT\xC3" ...