legalização de empresa
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... atuem em jornais, revistas, agências noticiosas, bem como empresa ... radiofônica, assessorias de imprensa e comunicação social e mídias ... (manifestações em prol da legalização da maconha); ADI nº 4.815 ... (constitucionalidade das biografias não ...
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Leis Complementares
... § 1º Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por ... ão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008333-61.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0008333-61.2022.8.19.0002 Recorrente: DRIKA CABEREIRA Recorrido: : MUNICIPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. MEI. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ALÍQUOTA ZERO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 82/
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis ns. 8.212 e 8.213, ambas de ... ão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... manifestações em prol da legalização da maconha, tendo em vista o ... direito de reunião e o direito à livre ... uma empresa" jornalística a indenizar um cidadão mencionado ... em notícia contempor\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5022213-55.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
... na cláusula 12, que o prazo para término da construção e legalização do imóvel é aquele constante na letra “B.8.2” (25 meses), podendo ... , com posterior contratação pela Seguradora junto à empresa selecionada ... Portanto, os documentos juntados aos autos demonstram que ...
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Acórdão Nº 5028304-97.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... de transferência/baixa do CNPJ não impede o funcionamento da empresa e que não foi provada a recusa de registro da apelada com MEI. Argumentou ... Consta também que a legalização da empresa da autora dependia irremediavelmente da transferência do ...
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Legislação Complementar
... legais, serão computadas para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão legalmente dispensadas do ... por intermédio da Autoridade Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000651-95.2020.8.19.9000 (Cível), 30-11-2020
SESSÃO: 26/11/2019 MANDADO DE SEGURANÇA: 0000651-95.2020.8.19.9000 RELATOR: DR. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH IMPETRANTE: RELUZ LEGALIZAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA IMPETRADO: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE CASCADURA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado sob a alegação de violação de direito líquido e certo por ato de...
... : RELUZ LEGALIZAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME ... IMPETRANTE ... : DÉBORA KEHDY QUARESMA ... : ... -
Legislação Complementar
... legais, serão computadas para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão legalmente dispensadas do ... por intermédio da Autoridade Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no ...
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Licitações internacionais na Lei nº 14.133/2021: 10 tópicos
... — credenciamento de representantes; ... — legalização de documentos estrangeiros; ... — habilitação e propostas de ... O fato é que se a empresa irá desempenhar localmente certa atividade, como a de engenharia, por ...
- Acórdão, Processo nº 0008519-63.2014.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
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Processo nº 0000713-12.2006.8.19.0017 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... de Adjudicação Compulsória, reconhecem que a empresa F. R. OSTRAS ... legalização ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... base na Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, ... VI - código de empresa - Codemp/Ncage - código formado por cinco caracteres alfanuméricos, por ...
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
... prestação de serviços de despachante para licenciamento e legalização junto aos órgãos Municipais, Estaduais e Federais das unidades da CAIXA ... : Item 1 (SP Capital), Ata de Registro de Preços nº 6598/2021, Empresa detentora dos preços registrados: LIDERANÇA SERVIÇOS DE LEGALIZAÇÃO ...
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Processo nº 0055456-02.2015.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança de Aluguéis e Encargos Da Locação. Sentença de Parcial Procedência. Declaração de Rescisão Contratual e Determinanção Do Consequente Desalijo. Apelo Da Autora Almejando a Percepção Dos Alugueres Vencidos a Partir de Agosto de 2015. Alegação de que a Inadimplência Não Tem Relação Com As Dificuldades
... começara a exercer sua empresa no local; IV) de abril de 2014 a ... legalização da empresa que atuaria no imóvel. ... -
O que muda com o projeto de lei sobre trabalho temporário e terceirização
O que muda com o PL sobre trabalho temporário e terceirização
... perante o Ministério do Trabalho, por meio de justificativa da empresa fornecedora de mão-de-obra. Dadas as condições em que ocorre a ... Todavia, em épocas de crise, falar em legalização da terceirização como necessária a fim de alavancar o desenvolvimento ... - Processo nº 0010407-37.2015.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Febrero de 2018
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Integration process analysis of the micro and small enterprises in oil, gas and energy Local Production Arrangement (LPA) of Duque de Caxias (RJ)/Analise do processo de insercao das micro e pequenas empresas no Arranjo Produtivo Local (APL) de petroleo, gas e energia de Duque de Caxias (RJ)/Analisis del proceso de insercion de las micro y pequenas empresas en el Arreglo Productivo Local (APL) de petroleo, gas y energia de Duque de Caxias (RJ).
... os outros, notadamente em situacoes de predominio de uma grande empresa sobre as demais ... Por meio de um estudo levado a efeito pelo Sebrae, em ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM; e ad) Câmara de Comércio Exterior - ... controladas diretamente pela União, sobre: a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle acionário de empresas; e ...
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Decreto nº 9.105 de 25/07/2017. Altera o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
... Art. 3º ... I - Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o presidirá; ... II - Diretor do Departamento de Apoio às Micro e Pequenas ...
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Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XIV - na articulação e ... legalização de empresas; ... XV - na formulação, supervisão, coordenação, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013618-35.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0013618-35.2022.8.19.0002 Recorrente: MÁRCIO DE OLIVEIRA ALVES Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069425-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-10-2021
... BUROCRÁTICO-FINANCEIRA. PRESTOU SERVIÇOS PARA A ... LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA BORGES E FRANCO ... EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, ...
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Acordao N° 1401408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Ação indenizatória de danos materiais e morais c/c sustação de protesto. Preliminares de cerceamento de defesa e de sentença extra petita. Rejeitadas. Defeito na rede de água e esgoto mantida por empresa concessionária de serviços públicos. Danos à unidade consumidora e elevação do consumo. Nexo de causalidade. Vínculo fático entre a prestação de serviços da caesb e os prejuízos ditos...
... REJEITADAS. DEFEITO NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO ... MANTIDA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DANOS À ... UNIDADE CONSUMIDORA E ... Tal regra indica a legalização" do que comumente se denomina de princípio da congruência, da ... correla\xC3" ...