legalização de empresa
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Acórdãos nº 0000396-21.2015.8.26.0270 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... que não impossibilita o exercício das atividades da empresa. Vendedor que quitou integralmente os débitos trabalhistas ... necessárias para a perfeita regularização e legalização da empresa até a data de sua efetiva retirada do ...
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Acórdão nº 0078147-24.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 02-05-2023
... PERMUTA DE BENS IMOVEIS NÃO EFETIVADO. DESPESAS DE LEGALIZAÇÃO DO IMOVEL PAGO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA ... Ceará 507, com outro adquirido pela empresa autora para realização do negócio, situado na Av. Romulo Maiorana 2169 ...
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Acórdão Nº 08265653620218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA INABILITADA POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS. SENTENÇA DE ... comprovada experiência nas áreas de orçamentos, projetos, legalização urbanística e ambiental e software de acompanhamento de obras do ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Decreto - Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Delta Air Lines Inc., para Operar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
... Estava aposto em relevo o selo de ofício do aludido Secretário sobre obréia dourada.) Legalização consular: constava da firma e qualidade de ROWENE A. MONTGOMERY, dada pelo Consulado-Geral do Brasil em Atlanta, em 13 de junho de 1997, por (Fdo.) ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Objeto: Contratação de empresa de engenharia e arquitetura para a execução de serviços técnicos ... Empresa: LIDERANÇA SERVIÇOS DE LEGALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI CNPJ: 27.864.329/0001-57. Valor ...
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Promessas constitucionais não existem para serem cumpridas
Justiça Tributária: Promessas constitucionais não existem para serem cumpridas
... de exercer atividade, bem como a proibio de pedir inscrio de nova empresa. E o pior: tais restries prevalecem por prazo de cinco anos, divulgando-se ... -
Após polêmica, casa de vidro é retirada da praia de ipanema
... ficar comprovado que o problema resultado da construo do espao, a empresa Magic Comunicao e a prefeitura do Rio sero notificadas ... Alvar da ...
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Após polêmica, casa de vidro é retirada da praia de ipanema
... ficar comprovado que o problema resultado da construo do espao, a empresa Magic Comunicao e a prefeitura do Rio sero notificadas ... Alvar da ...
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Acórdão Nº 08011002220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-03-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA. EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA CLASSIFICADA NA CATEGORIA ... definição do porte da empresa é feita no processo de sua legalização, sendo confirmada anualmente pela Receita Federal conforme a declaração ...
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Acordao N° 1339004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta - novação contratual - agente financiador. Descumprimento contratual - inocorrência. Recurso conhecido, preliminar rejeitada. No mérito provido. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Verifica-se que as partes compareceram perante a caixa econômica federal e lá subscreveram ?contrato por instrumento...
... por ato atribuído exclusivamente à empresa ré/recorrente ... 3. Prazo de entrega do imóvel - Novação ... 3.1 ... prazo para entrega da construção/legalização", qual seja, 25 meses contados daquela data (item 6.1 - ID ... 13265159 - P\xC3" ... -
Decreto nº 11.076 de 20/05/2022. Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
... trata o caput dependerá de assentimento prévio na hipótese de a empresa que pretender obter a outorga possuir participação estrangeira em seu ... da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim.” (NR) ... Art. 2º Ficam revogados os ...
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O governo eletrônico e os global players
... O sistema de governança, implementado na empresa, permite que a missão, a visão e a estratégia sejam transformadas, ... doações de fundos para as campanhas políticas; ampliar a legalização das assinaturas eletrônicas; redução dos impactos transnacionais ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO
... CONVITEEdital de Chamamento 001/2017 Objeto: Contratação de empresa para conclusão e legalização do Residencial Ilhas do Caribe, integrante ...
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Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 345 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...
... /PA (SMOV/GETRA/PA), designado para realizar atividades de legalização de veículos da ECT, junto ao DETRAN, teria se utilizado indevidamente de ... ) no licenciamento de veículos, causando prejuízos à empresa. As irregularidades ocorreram nos anos de 1996 e 1997 ... Era, o ... -
Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 345 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...
... /PA (SMOV/GETRA/PA), designado para realizar atividades de legalização de veículos da ECT, junto ao DETRAN, teria se utilizado indevidamente de ... ) no licenciamento de veículos, causando prejuízos à empresa. As irregularidades ocorreram nos anos de 1996 e 1997 ... Era, o ... -
Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 345 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...
... /PA (SMOV/GETRA/PA), designado para realizar atividades de legalização de veículos da ECT, junto ao DETRAN, teria se utilizado indevidamente de ... ) no licenciamento de veículos, causando prejuízos à empresa. As irregularidades ocorreram nos anos de 1996 e 1997 ... Era, o ... -
MPV 768 de 02/02/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XIV - na articulação e supervisão ... ãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização" de empresas; ... XV - na formulação, supervisão, coordenação, integra\xC3" ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2021 - UASG 250106 - HOSPITAL DO ANDARAI
... Objeto: Contratação de empresa especializada em legalização de edificações junto ao corpo de bombeiro ...
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... , visando a transmissão dele após a morte e a sobrevivência da empresa familiar sem maiores prejuízos durante essa sucessão. Nesse campo, a ... ário dos bens do de cujus , que é o procedimento para a legalização da distribuição da herança deixada pelo morto, haja vista que, em ... -
Acórdão nº 71010473205 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA ABERTA EM NOME DA AUTORA NO PORTAL DO EMPREENDEDOR. SISTEMA GERIDO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL. A inscrição do Microempreendedor Individual pelo Portal do Empreendedor ocorre de forma automática. O sistema é...
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA ABERTA EM NOME DA AUTORA NO PORTAL DO EMPREENDEDOR. SISTEMA GERIDO PELA ... ão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) ... Assim, dispõe a LC 123/2006: ... -
Economia do crime
... 62) ... 39 SZTAJN, Rachel. Teoria jurídica da empresa ... São Paulo: Atlas, 2004, p. 28 ... Analise economica da expansao do ... ( ... ). A legalização do aborto, assim, levou a menos crimes”. 122 Ainda segundo Levitt, uma ...
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Direito Internacional
... mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também ... devem responder por, pelo ... da autoridade central, será desnecessário o requisito da legalização”. Por fim, é o direito interno de cada país que vai definir a ...
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Resolução, Resolução SEAPDR nº 001/2020 Processo: 19150000098120 Regulamenta o Programa Estadual de Agroindús
... Vinculo entre empresas Empresa CNPJ Vinculada a CNPJ perodo RGS ...
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Acórdão nº 0012265-13.2009.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
APELAÇÕES CRIMINAIS – OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: PREAMBULAR DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA – FALTA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO – SÚMULA 146 DO STF E DECISÃO DO TJRS – ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE POR PECULATO – AFASTAMENTO (CP, ART. 119) – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PREJUDICIAL...
... Operações comerciais entre ALMT e empresas de fachada e “legalização” da operação via a empresa de factoring – Prova testemunhal, ...