legalização de empresa
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Direitos do Migrante
... imediata comunicação do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país de procedência ou de ... 410 – Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular . 400 – Atos ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0071.15.000932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUNTA COMERCIAL DE MINAS GERAIS (JUCEMG) - ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE - ILEGITIMIDADE. O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima e sem interesse jurídico para recorrer de sentença prolatada em ação anulatória movida em face da JUCEMG.REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE...
...ão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Dispõe no que interessa:Art. 4º Na ... de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu ... -
Processo nº 0034368-97.2014.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Contratos de Compra e Venda de Frações Ideiais de Imóvel Desmembrado Pelo Proprietário Originário Sem Realização de Projeto de Loteamento. Adquirentes Que, Ao Firmarem Os Contratos de Compra e Venda, Tinham Plena Ciência Da Inexistência de Loteamento. Previsão Contratual Expressa Neste Sentido. Contrato Firmado Em Observância Aos...
...empresa...legalização", foi instada novamente pelo Poder Público a fim \xC2"... -
Comentários ponto por ponto da Lei n. 6.019/1974, alterada pelas Leis ns. 13.429, de 31.3.2017 e 13.467 de 13.7.2017
. @16.1. Legalização da terceirização total. Art. 1º As relações de trabalho na empresa ...
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Direitos individuais e coletivos
.... 6. SARMENTO, Daniel. Legalização do aborto e Constituição. Revista de Direito Administrativo, 2005. . ... Xuxa Meneguel propôs ação contra o Google, pretendendo que a empresa" não propiciasse acesso à pesquisa que ligasse a imagem da apresentadora \xC3"...
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Empresas e Justiça aprendem a lidar com propriedade intelectual e tecnologia
Retrospectiva 2015: Propriedade intelectual avança com tecnologia
... a serviços técnicos e de assistência técnica prestados por empresa estrangeira, sem a respectiva transferência de tecnologia; ... de São Paulo do PL 421/15, votado no dia 22/12 para a legalização do modelo de negócio da empresa norte-americana Uber. Foi um ano onde ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... que representem mais de cinco por cento do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular. Conselho de Nacional ... entidades envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas;. XI - política nacional pesqueira e aquícola, abrangidas a ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
..., na CEF ou, nas localidades onde não existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados aplicando-se a estes depósitos o disposto no art. ... por intermédio da Autoridade Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no ...
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A reforma trabalhista: Contratos de emprego precários e organização sindical
..., a possibilidade legal de contratação de mão de obra mediante empresa intermediadora, de forma irrestrita, é antiga. No início da década de ...Os efeitos da legalização da terceirização irrestrita, compreendida como a possibilidade de ...
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Acórdão nº 1049432-53.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado: 1049432-53.2021.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: CONSTRUTORA MENDES ALVES LTDA E DEONICE RIBEIRO DO NASCIMENTO Recorrida: JESUS GOMES FILHO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 24-28/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/ RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS....
... declaração de rescisão contratual do negócio firmado junto a empresa CONSTRUTORA MENDES ALVES LTDA E DEONICE RIBEIRO DO NASCIMENTO, consistente ... e todos os requisitos necessários a construção e legalização do bem adquirido pelo consumidor. Entretanto, assim não o fez. . 6. Não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0206543-03.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2020
PROCESSO 0206543-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE: O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ RECORRIDO: ALINE SILVA FERREIRA RECURSO INOMINADO. TRANSFERENCIA DE VEICULO ARREMATADO EM LEILÃO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE IPVA ANO 2018 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DEM DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA...
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Organismos geneticamente modificados: a legalização no Brasil e o desenvolvimento sustentável
Análise da legalização dos alimentos transgênicos no Brasil diante dos riscos e mecanismos de controle em relação à produção e comercialização dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Para tanto, realizou-se revisão bibliográfica. A Lei de Biossegurança nº 11.105 de 24 de março de 2005, legalizou a produção de OGMs no Brasil, inicialmente autorizando o plantio da soja geneticamente...
... 1998 foi introduzido no Brasil o plantio comercial de soja geneticamente modificada Roundup através de licença concedida pela CTNBio para empresa Monsanto. Com o advento da Lei 11.105 de março de 2005 - Lei de Biossegurança, os Organismos Geneticamente Modificados foram legalizados no Brasil ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033915-32.2019.8.19.0208 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0033915-32.2019.8.19.0208 Recorrente: GRACE KELLY RAMOS DE SOUZA Recorrido: GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrido: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Origem: XIII Juizado Especial Cível Regional do Méier/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001959420174058304), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR - MEI. FRAUDE. USO INDEVIDO DE CPF. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para: a) declarar a nulidade do ato de inscrição da microempresa Maria Selma...
... . () . Cumpre esclarecer, inicialmente, que a empresa está ativa desde que foi criada, em 2010. Não há registro de ...ão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) dispõe sobre o procedimento de ... -
Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios
... do Sebrae, que atendem direta-mente nas favelas paciicadas, pretendem conscientizar os moradores a res-peito dos benefícios da legalização dos seus negócios. Eles informam que, a partir da legalização, o empreendedor poderá contratar pessoas com carteira assinada, poderá ter acesso ...
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Conflicts of Interest in State-Owned Corporations: Assessing Eletrobras and Sabesp/Conflito de Interesses nas Empresas Estatais: Uma analise dos casos Eletrobras e Sabesp.
...Trata-se de uma empresa estatal, que presta um servico publico, ou seja, de fruicao universal, e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos e da Outras Providencias.
... previstos nos incisos I e II do § 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato ...Art. 20. Fica a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH autorizada a conceder bolsas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11598-62.2017.5.18.0281)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST . Apesar de o Regional, depois da análise do quadro fático, consignar a ausência de subordinação entre as partes, resultando na manutenção do indeferimento do pedido de reconhecimento de...
... Assevera que "não havia autonomia do autor perante à empresa, o mesmo sempre recebeu . ordens e diretrizes a serem feitas, por ... Reclamada em Aparecida de Goiânia/GO, com a sua legalização, registros e a obtenção de . alvarás sanitários, municipais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000099-77.2015.5.06.0413), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Ao opor fato impeditivo do direito do reclamante, e admitindo ter usufruído os serviços deste em âmbito de relação contratual, avocou o empregador o ônus da prova acerca de suas alegações, a teor do art. 818 da CLT c/c art.333, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso provido.
... ter sofrido vários constrangimentos por ter sido obrigado a abrir empresa de fachada, sem receber a totalidade dos salários tendo recebido ...da Fazenda etc., ou seja toda a parte para legalização e importação dos produtos da empresa para o Brasil; que as vendas aos ... -
O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... para a garantia dos direitos humanos, para o desenvolvimento da empresa e para uma contrapartida estatal para a sociedade. O pensamento ... visam apoiar e incentivar às empresas no que diz respeito a legalização e tributação. Tanto a lei, quanto o Simples utilizam o faturamento anual ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...érito, no tocante ao réu advogado; b) procedente, em desfavor da empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida majoração do ...ção enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades.” (AgRg na CR 8.553/EX; Corte ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO Chamamento Público Nº 1/2016
... Público Nº 001/2016, visando à posterior contratação da empresa que apresentar proposta com maior vantajosidade, para conclusão da ução e legalização do empreendimento do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. Empresa que ...
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Acórdãos nº 0000396-21.2015.8.26.0270 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
Apelação. Direito empresarial. Cessão de cotas de sociedade limitada. Ação de resolução contratual com pedido de indenização por perdas e danos. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova oral requerida pelo autor. Mérito. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que o vendedor não praticou qualquer inadimplemento contratual. Contrato...
... que não impossibilita o exercício das atividades da empresa. Vendedor que quitou integralmente os débitos trabalhistas ... necessárias para a perfeita regularização e legalização da empresa até a data de sua efetiva retirada do ... -
Acórdão nº 0078147-24.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 02-05-2023
...PERMUTA DE BENS IMOVEIS NÃO EFETIVADO. DESPESAS DE LEGALIZAÇÃO DO IMOVEL PAGO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ...Ceará 507, com outro adquirido pela empresa autora para realização do negócio, situado na Av. Romulo Maiorana 2169. ...