legislação do icms de minas gerais
37696 resultados para legislação do icms de minas gerais
-
Acórdão nº 1.0000.20.445693-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - REPERCUSSÃO GERAL - AFETAÇÃO DO RE 970821 - SUSPENSÃO INDEFERIDA - ADI 5464 - MEDIDA CAUTELAR - APLICAÇÃO RESTRITA À SAÍDA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DA COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA...
... No mrito, sustenta a irregularidade no recolhimento antecipado do ICMS (diferencial de alquota) nas operaes interestaduais realizadas por ... -
Decisão Monocrática nº 50487277120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... imposto, mas, sim, apresentou regras gerais nacionais para a regulamentação da cobrança do ... Preservação da validade da legislação estadual. 4. Após a EC 33/2002, houve ... com base na legislação do Estado de Minas" Gerais, a questão da também foi abordada sob a \xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.232869-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRÓPRIO PRODUTO - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LC 87/96 - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.- À luz da Constituição de 1988 e da Lei...
... , que a Lei Complementar n 87/96 somente previu a no incidncia de ICMS sobre a circulao de produtos derivados do petrleo nos casos em que a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002730-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIA DEVOLVIDA - RESSARCIMENTO - PREVISÃO NOS ARTIGOS 22 A 31, PARTE 1 DO ANEXO XV DO RICMS/02 - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de reembolso dos valores desembolsados no pagamento do ICMS em mercadorias que foram para a fábrica de outro Estado, possui previsão e forma adequada...
... Acrescentou que no caso de destinatrio final contribuinte de ICMS, o DIFAL - Diferencial de alquota, criada visando diminuir as ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002730-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIA DEVOLVIDA - RESSARCIMENTO - PREVISÃO NOS ARTIGOS 22 A 31, PARTE 1 DO ANEXO XV DO RICMS/02 - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de reembolso dos valores desembolsados no pagamento do ICMS em mercadorias que foram para a fábrica de outro Estado, possui previsão e forma adequada...
... Acrescentou que no caso de destinatrio final contribuinte de ICMS, o DIFAL - Diferencial de alquota, criada visando diminuir as ... -
Acórdão nº 1.0000.17.042868-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - FISCALIZAÇÃO - APREENSÃO DE DOCUMENTOS - LEGALIDADE - SIMPLES NACIONAL - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA- Quando presentes indícios de saída de mercadorias da empresa, sem as indispensáveis notas fiscais, não há necessidade de prévia autorização judicial para apreensão de...
... , porquanto extrapolam, de modo significativo, o valor do prprio ICMS. Requer a reforma da sentena para acolher todos os pedidos formulados ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA ALÍQUOTA À ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFICÁCIA PARADIGMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ("ICMS") devido sobre tais atividades, que pago pelo adquirente dos seus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074461-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS E FECP - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE DAS CLÁUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E SEXTA, DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 - RE 1.287.019 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS FIXAÇÃO DA TESE PELO STF -...
... /2015 apenas previu a ampliao da competncia dos Estados de destino do ICMS para a referida tributao, deixando de definir os elementos essenciais sua ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 29-09-2020
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA PROMOVIDA PELO FISCO FLUMINENSE. PRETENSÃO CALCADA NA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO...
... AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ... COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E ... APROVEITAMENTO DO ... da Embargante, situado no Estado de Minas ... Gerais, para sua unidade situada no Estado do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004078-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - TESE N. 1093 - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito do Tema 1093, fixando-se a tese de que "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme...
... Supremo Tribunal Federal j declarou inconstitucional a exigncia de ICMS por lei ordinria editada antes de lei complementar disciplinando nova ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004078-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - TESE N. 1093 - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito do Tema 1093, fixando-se a tese de que "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme...
... Supremo Tribunal Federal j declarou inconstitucional a exigncia de ICMS por lei ordinria editada antes de lei complementar disciplinando nova ... -
Acórdão nº 1.0000.17.059524-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - CONTRIBUINTE DE FATO - AUTORIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE DIREITO - JUROS E CORREÇÃO - SELIC.- O contribuinte de fato possui legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário decorrente do ICMS, desde que comprove que assumiu o encargo financeiro do tributo ou, no caso de transferência a terceiro, que...
... A autora apelou (ordem 68) argumentando ter recolhido ICMS de maneira indevida no perodo de 01/01/2009 a 31/12/2013, e, com base ... -
Acórdão nº 1.0000.17.059524-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - CONTRIBUINTE DE FATO - AUTORIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE DIREITO - JUROS E CORREÇÃO - SELIC.- O contribuinte de fato possui legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário decorrente do ICMS, desde que comprove que assumiu o encargo financeiro do tributo ou, no caso de transferência a terceiro, que...
... A autora apelou (ordem 68) argumentando ter recolhido ICMS de maneira indevida no perodo de 01/01/2009 a 31/12/2013, e, com base ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091513-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. Conforme Tema 201 da sistemática da repercussão Geral do STF, "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de
... em requisito formal atinente ao aproveitamento do crdito de ICMS/ST, sobretudo se conspirado que houve o recolhimento do imposto na sada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091513-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. Conforme Tema 201 da sistemática da repercussão Geral do STF, "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de
... em requisito formal atinente ao aproveitamento do crdito de ICMS/ST, sobretudo se conspirado que houve o recolhimento do imposto na sada ... -
Acórdão nº 1.0000.17.033688-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO SEDIADOR DE METADE DA USINA HIDRELÉTRICA - FATO GERADOR DO ICMS - VALOR ADICIONAL FISCAL (VAF) - CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DEFINITIVO - PREÇO MÉDIO DIVULGADO PELA ANEEL - LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO EXERCÍCIO - IRRETROATIVIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA - ORDEM DENEGADA. I - O Valor Adicionado Fiscal (VAF) é um indicador econômico-contábil utilizado pelos...
... participao dos municpios na repartio de sua parcela na arrecadao do ICMS pelo Estado de Minas Gerais, isso por no ter levado em conta a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078697-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Para concessão da tutela provisória de urgência, necessária a demonstração dos elementos insertos no artigo 300 do CPC, mediante prova inequívoca da...
... de clculo referente s mercadorias sujeitas ao regime de antecipao do ICMS, sem encerramento da tributao, diferentemente do entendimento exarado pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007409-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato impugnado possa resultar
... fosse autorizado que a impetrante/agravante deixasse de recolher o ICMS por antecipao (art. 6, 5, "f", Lei n 6.763/75; art. 42, 14, RICMS/MG), ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação ... , o veículo introdutor que traz as normas gerais aplicáveis à matéria ... Vale notar que o ... No entanto, o STF entendeu estar a legislação estadual de acordo com a CF nesse ponto, uma vez ... Minas Gerais e Santa Catarina com posterior adesão do ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.102358-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - ICMS/DIFAL - LEI ESTADUAL 21.781/15 - PRODUÇÃO DE EFEITOS VINCULADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - LEI COMPLEMENTAR 190/20 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS - DIFAL APÓS A VIGÊNCIA DA LC 190/20 - ANO CALENDÁRIO 2022 - RECURSO NÃO PROVIDO.-Nos termos da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF, a cobrança da diferenç
... inconstitucional e ilegal a cobrana do tributo decorrente do DIFAL de ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais, por meio do Auto de Infrao/PTA n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102358-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - ICMS/DIFAL - LEI ESTADUAL 21.781/15 - PRODUÇÃO DE EFEITOS VINCULADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - LEI COMPLEMENTAR 190/20 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS - DIFAL APÓS A VIGÊNCIA DA LC 190/20 - ANO CALENDÁRIO 2022 - RECURSO NÃO PROVIDO.-Nos termos da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF, a cobrança da diferenç
... inconstitucional e ilegal a cobrana do tributo decorrente do DIFAL de ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais, por meio do Auto de Infrao/PTA n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, DO CTN - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Havendo o recolhimento antecipado, mesmo que a menor, da exação nos termos determinados pela...
... OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. INEXISTENTE. AO ANULATRIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANAMENTO POR HOMOLOGAO. PAGAMENTO PARCIAL. TERMO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, DO CTN - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Havendo o recolhimento antecipado, mesmo que a menor, da exação nos termos determinados pela...
... OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. INEXISTENTE. AO ANULATRIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANAMENTO POR HOMOLOGAO. PAGAMENTO PARCIAL. TERMO ... -
Acórdão nº 1.0000.24.047241-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INAPLICABILIDADE - EXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022 - CONSTATAÇÃO. 1. É vedada aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (anterioridade anual) e antes de decorridos...
... A Apelante assevera que ICMS/DIFAL sob anlise consiste, efetivamente, na instituio de nova obrigao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.057339-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SIMPLES NACIONAL - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALÍQUOTA GERAL - PAGAMENTO INTEGRAL - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - LEGALIDADE.- O contribuinte inscrito no Simples Nacional que efetuar operações de saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal se...
... Complementar n 123/06 quando deveria ter aplicado a alquota de 18% do ICMS previsto na Lei n 6.763/75 do Estado de Minas Gerais. Informa que foi ...