legislação do icms sp

Acórdão nº 2007/0040563-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. VENDA DE PÃES PARA MANUTENÇÃO SOCIAL. INSTITUIÇÃO ... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional (Precedentes do STJ: REsp 614.535/DF, Rel. Ministro ...
Acórdão nº 2010/0002371-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ART. 105, III, "B", DA CF. TESE NÃO ENFRENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Evidenciada omissão do acórdão embargado, pois não se apreciou os argumentos de que o acórdão proferido pelo Tribunal

... ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ART. 105, III, "B", DA CF. TESE ... de veículos, somente "estabeleceu mera interpretação da legislação tributária que exime de tributação a venda de bens que integram o ativo ...
Acórdão nº 2009/0151543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA ... 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE VALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Agravo ...
Acórdão nº 2006/0072655-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 17% PARA 18%. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN ... tributária é devida no percentual de 17% estabelecido pela legislação anterior ... 3. Não há empecilho ao prosseguimento da execução ...
Acórdão nº 2005/0028696-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - CREDITAMENTO - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - ... fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente ... 2. É contraditório o acórdão que, ...
Acórdão nº 2009/0014382-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da ...
Acórdão nº 2009/0053729-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARTIGO 108, IV, DO CTN. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA EXCLUSÃO DE MULTA ... a 60% sobre o creditamento irregular de ICMS prevista na legislação estadual paranaense (art. 55, § 1º, III, "a", da Lei 11.580⁄96). E ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1129805 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARTIGO 108, IV, DO CTN. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA EXCLUSÃO DE MULTA ... a 60% sobre o creditamento irregular de ICMS prevista na legislação estadual paranaense (art. 55, § 1º, III, "a", da Lei 11.580⁄96). E ...
Acórdão nº 2010/0179005-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SUPOSTA OFENSA AO ART. 10, § 1º, DA LC 87⁄96. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO ... concreto, pretende-se afastar as disposições contidas na legislação do Estado de São Paulo que limitam ou condicionam a transferência de ...
Acórdão nº 2008/0051622-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO ANTECIPADO FEITO A MAIOR - IA MERITÓRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LC ...
Acórdão nº 2007/0241387-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ART. 10 DA LC 87/96 - FATO JURÍDICO PRESUMIDO OCORRIDO A MENOR - ... NA EXEGESE DE NORMA CONSTITUCIONAL E NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ ...
Acórdão nº 2007/0249875-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO A MENOR. RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO ... ção tributária, por duplo fundamento: descumprimento da legislação local relativa ao pleito administrativo e divergência entre os valores ...
Acórdão nº 2005/0162525-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. LEASING. SÚMULA 83/STJ ... 1. Súmula de sprudência não se subsume ao conceito de legislação federal, pelo que é imprópria a argüição no recurso especial de ...
Acórdão nº 2007/0193133-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARESTO ASSENTADO EM FUNDAMENTO ... Não estava, portanto, obrigado a examinar o feito à luz da legislação infraconstitucional que a parte pretendia prequestionar com os embargos de ...
Acórdão nº 2013/0362651-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2006/0092813-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. FARELO DE SOJA. ISENÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ANULAÇÃO ... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional (Precedentes do STJ: REsp 614.535/DF, Rel. Ministro ...
Acórdão nº 2008/0015327-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ICMS RECOLHIDO A MAIOR - FATO GERADOR REALIZADO COM BASE INFERIOR À PRESUMIDA ... ência ao STJ para fixar a univocidade da interpretação da legislação local, nos termos da Súmula 280/STF ... 3. Agravo regimental não ...
Acórdão nº 2006/0036695-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT ... O enunciado levou em consideração a legislação nacional que, à época, com base no Convênio 60/91, isentava de ICMS o ...
Acórdão nº 2005/0090870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMISSÃO DE ICMS MEDIANTE DECRETO GOVERNAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NULIDADE ... ão da receita tributária anteriormente perdoada, obedecida a legislação aplicável à espécie. 5. Revogada a extinção do crédito tributário, ...
Acórdão nº 2008/0135404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Nos termos do art. 12, IX, da LC 87/1996, o fato gerador do ICMS ocorre no desembaraço aduaneiro, que corresponde ao "ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira" (art. 511 do Regulamento Aduaneiro - RA). 2. O despacho de importação é o "procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados...

... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... 1. Nos termos do ... ção à mercadoria importada, as documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro" (art. 482 do RA) ...
Acórdão nº 2002/0049356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO A MENOR. RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO ... pois a contribuinte não requereu a restituição na forma da legislação local (Decreto Estadual 41.657/1991) ... 2. Ausência de impugnação ao ...
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÃPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÃÃO DE ...
Acórdão nº 2008/0015252-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO ANTECIPADO FEITO A MAIOR - ... - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA MERITÓRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STJ ... 1. Inexiste omissão de questão jurídica ...
Acórdão nº 2011/0027953-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... sancionador da Administração Pública Estadual na fiscalização de ICMS na venda de combustíveis. Após fiscalização técnica, o ... jurisprudência de que a normalização estadual não viola a legislação federal e a Constituição Federal. Precedente: AI 372.184, AI ...
Acórdão nº 2008/0235748-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SÃO PAULO - RECOLHIMENTO A ... artigo 10 da Lei Complementar 87/96 com as disposições da legislação estadual, decidiu pela legalidade das restrições impostas pela ...