legislação do icms sp

Acórdão nº 2008/0204027-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Assim, a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) corresponde à constituição definitiva do crédito tributário ... autorizada a sua aplicação, é necessária a existência de legislação estadual prevendo a sua incidência ... 5. Agravo regimental desprovido ...
Acórdão nº 2007/0252234-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS". SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO A MENOR. RESTITUIÇÃO. ART. 150, \xC2" ... , o de que ela não cumpriu os procedimentos previstos na legislação local para a restituição (Súmula 283/STF) ... 3. Agravo Regimental ...
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
Acórdão nº 2015/0109113-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ISENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto...

... legislação ...
Acórdão nº 2007/0278947-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ARTS. 97 E 176 DO CTN. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVÊNIO ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ... 1. Ausência de omissão no ... da matéria suscitada pelo recorrente: existência de legislação concessiva da isenção. Pela mesma razão, não há ofensa aos arts. 97 e ...
Acórdão nº 2007/0002771-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCIDÃNCIA. ACÃRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÃRSIA Ã ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1402871 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94⁄STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO LANÇADO POR ... relação ao termo e ao critério para incidência da novel legislação, julgou "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ...
Acórdão nº 2014/0278165-6 de T5 - QUINTA TURMA

... ÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO ICMS ... PRINCÍPIO ... DA LEI N. 10.522/2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS ...
Acórdão nº 2005/0209855-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Emenda Constitucional 3/93, permite que o recolhimento antecipado de ICMS ocorra com base em fato gerador presumido, sendo certo que a referida ... de tributos, como forma de coibir as infrações à legislação tributária, sem que isso constitua penalidade por ato ilícito ... 5 ...
Acórdão nº 2006/0194781-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CREDITAMENTO ... 1. A impossibilidade de ... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 740534 / MG ...
Acórdão nº 2008/0278946-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE ... , da CF/88, por meio da EC nº 45/04 houve modificação na legislação constitucional, sendo que foi suprimida parte daquele dispositivo, ...
Acórdão nº 2007/0162591-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. FATO GERADOR PRESUMIDO. ART. 150, § 7°, DA CF/88. POSICIONAMENTO DO STF. ADI N. 1.851/AL. LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDA POR VIOLADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ...
Acórdão nº 2007/0196670-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE A QUO ... desta Corte para examinar, em autos de recurso especial, a legislação infraconstitucional ... III - "É legítima a cobrança de multa fiscal ...
Acórdão nº 2006/0092813-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ICMS. FARELO DE SOJA. ISENÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ANULAÇÃO ... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional (Precedentes do STJ: REsp 614.535/DF, Rel. Ministro ...
Acórdão nº 2002/0099797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - AGRAVO REGIMENTAL - ... 150, § 6º da C.F.; e, c) necessária interpretação da legislação local (Lei Estadual n. 6.374/89), razão pela qual incide a Súmula ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1163447 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2007/0218303-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... 1. A matéria ... 739-A, § 1º). Há ainda, na legislação, à disposição do contribuinte, instrumentos específicos para ...
Acórdão nº 2006/0259925-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - FALTA DE PREPARO - ANÁLISE DE ... apelação em embargos à execução depende da análise da legislação local, in casu Lei n. 4.952/85, editada pelo Estado de São Paulo ... 2 ...
Acórdão nº 2005/0178350-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... o Tribunal de origem afirmou, com base na lei local (Regulamento do ICMS) e nas cláusulas do acordo firmado entre o Fisco e a contribuinte, que o ... 2. É inviável, em Recurso Especial, analisar a legislação estadual e as cláusulas do acordo de parcelamento. Aplicação das ...
Acórdão nº 2007/0029308-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Inocorrência de violação ao art. 535 do ... consignados, sobre os quais se fez recair a incidência do ICMS ... 5. Tal orientação não sofreu abalo nem mesmo com a vinda da LC ...
Acórdão nº 2008/0113017-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL ICMS REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO SÚMULA 284/STF INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA DESCABIMENTO. 1. A ausência de indicação do dispositivo da legislação federal tido por violado impede o conhecimento do recurso pela alínea "a" do permissivo...

... PROCESSUAL CIVIL - ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA ... 1. A ausência de indicação do dispositivo da legislação federal tido por violado impede o conhecimento do recurso pela alínea "a" ...
Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... , que estabeleceu normas gerais de Direito Financeiro, aplicáveis ao ICMS e ao ISS ... 8. Consoante o aludido decreto-lei, constituía fato gerador ...
Acórdão nº 2011/0141540-1 de T5 - QUINTA TURMA

... a emissão de notas fiscais em desacordo com a legislação, deixando ... ICMS ...
Acórdão nº 2006/0118206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... à empresa beneficiária do programa BEFIEX o direito de não pagar o ICMS na entrada da mercadoria importada do exterior, ou como tal considerada na ... há falar em ofensa ou negativa de vigência em relação à legislação que instituiu ou regulamentou o Programa de Exportação BEFIEX. A ...
Acórdão nº 2008/0216914-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF ... 4. A aplicação da multa fiscal pelo descumprimento da legislação tributária foi decidida pelo Tribunal a quo com base na interpretação ...