legislação do icms sp
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032980320214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803298-03.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e outros ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De...
... face de Acórdão que considerou ilegal a inclusão dos descontos do ICMS, concedidos por Entidade Federativa Estadual, na base de cálculo do IRPJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234070920194058100), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0823407-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Diego Lima Holanda Dos Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO....
... alega, em síntese, que o fundamento utilizado para excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS é idêntico ao do ISS, eis que ... PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91). Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026419320194058500), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0802641-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HB IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Agamenon Alves Freire Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O...
... alega, em síntese, que o fundamento utilizado para excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS é idêntico ao do ISS, eis que ... PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91). Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028667920204058500), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0802866-79.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Leonardo Assis Dias De Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E...
... alega, em síntese, que o fundamento utilizado para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é idêntico ao do ISS, eis que ... PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91). Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006612320194058400), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800661-23.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. RE 574.706/PR....
... pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação em vigor, acrescidos da taxa SELIC a contar da data do recolhimento ... ática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS" da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entender daquela Corte de Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065810520194058100), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0806581-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: O K EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO....
... do PIS e da COFINS, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento do RE 574706, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no ... A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019747520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801974-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GENUILMA RIBEIRO DA SILVA - ME e outro ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO
... FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO): A despeito de a legislação mais recente sobre a matéria, tal como a Lei nº 12.973/2004, haver ... do serviço, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento do RE 574.706, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063974920194058100), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0806397-49.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRUST CONTROL SEGURANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e outros ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE...
... O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e assentou o entendimento de não ser ... deveria ser aplicado o mesmo raciocínio utilizado pelo STF para o ICMS/PIS/COFINS, no Tema 69, por analogia ... A alegação fazendária de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009347520194058311), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800934-75.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLENO PROMOCOES DE VENDAS E SERVICOS LTDA e outro ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO
... geral, no RE 574.706, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da ... PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91). Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08164495720174058300), 01-06-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissões. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal. Vícios não configurados. Pretensão voltada à rediscussão da questão. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sob o pálio de omissões no acórdão proferido em sessão de 26 de...
... da respectiva base de cálculo das mencionadas exações, do valor do ICMS destacado nas notas fiscais de saída. Reformou-a, entretanto, para ... ência então aplicada; (ii) não apreciação acerca da legislação superveniente ao tema, destacando as Leis 12.973/2014, 9.718/1998, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145952320204058300), 01-06-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissões. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal. Vícios não configurados. Pretensão voltada à rediscussão da questão. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sob o pálio de omissões no acórdão proferido em sessão de 2 de março...
... o PIS e COFINS excluindo das respectivas bases de cálculo o valor do ICMS destacado na nota fiscal, bem como declarar o direito à repetição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011607220214058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801160-72.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ISOACO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADO: Yago Ryan Vasconcelos Gama ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André
... autor apurar e recolher o PIS e COFINS sem a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições ... Nas razões recursais, o ... ção Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132034120214058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813203-41.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMPORTADORA AUTO PEÇAS LIMITADA ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS....
... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: A despeito de a legislação mais recente sobre a matéria, tal como a Lei nº 12.973/2004 haver ... do serviço, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento do RE 574.706/PR, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), ... -
Acórdão Nº 1410583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ADICIONAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (ICMS FECP). VALIDAÇÃO PELA EMEDA CONSTITUCIONAL 42/2003. INDEPENDÊNCIA NORMATIVA E ECONÔMICA DO ADICIONAL DE ICMS PARA O FECP E O DIFAL. 1. A jurisprudência do STF já fixou entendimento no sentido de que os adicionais criados pelos estados membros e pelo Distrito Federal, para...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO. ICMS. ADICIONAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À ... CONSTITUCIONAL 42/2003 ... MÉRITO ... FUNDO DE COMBATE À POBREZA. LEGISLAÇÃO ... ANTERIOR. CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA 42/2003 ... 1. A intimação a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039055520174058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803905-55.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RECORRENTE ADESIVO: CALCARIO DO BRASIL S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RECORRENTE ADESIVO: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RECORRENTE ADESIVO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior APELADO:...
... incorrido o acórdão em omissão quanto ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056913020194058500), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805691-30.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLANO VIDA SAUDE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Ricardo Sampaio Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. ILEGALIDADE.
... firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 574.706/PR, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da ... A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073216220214058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807321-62.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOMEOFÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ...
... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071146320214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807114-63.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINCON - LIBERATO CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Liana Carine Fernandes De Queiroz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS....
... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008229620204058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800822-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMAV - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... APLICAÇÃO ANALÓGICA EM RELAÇÃO AO ICMS. SIMILARIDADE ESTRUTURAL DOS TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTO ... recolhidos a maior, atualizado pela taxa Selic, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal ... 2 ... -
Tributação e novas tecnologias
... semântica da linguagem do Direito Tributário positivado na legislação (FOLLONI; BONAT, 2015, p. 218-219). O objeto de pesquisa, por sinal, ... , de modo a que sua comercialização possa sofrer a incidência do ICMS, ou um serviço a ser alcançado pelo ISS, ou, ainda, uma terceira ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão Nº 5007001-56.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... Regional da Fazenda Estadual de Joinville, objetivando "apurar o ICMS devido com a excluso das contribuies ao PIS e COFINS", alm dacompensao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001307220214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800130-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCO PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA...
... LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO): A despeito de a legislação mais recente sobre a matéria, tal como a Lei nº 12.973/2004, haver ... do serviço, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento do RE 574.706, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as operações de ... Seguindo o determinado pela CR/88, a legislação estabelece que o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121637020184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0812163-70.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TAMBORIL MOTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810715-91.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ISS BASE DE CÁLCULO
... Alega a Agravante que os valores relativos ao ICMS e ao ISS devem ser abrangido pelo conceito de receita ou faturamento, para ... A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de ...