legislação do icms sp
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...
... Em suas razões, os impetrantes afirmam, em breve síntese, que o ICMS é ônus fiscal e não representa signo presuntivo de riqueza, destacando, ... Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090575220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO...
... a exclusão de valores constantes em notas fiscais, atinentes a ICMS e ICMS-ST sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, e, da mesma ... Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087560820204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0808756-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DROGACENTRO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387420174058307), 14-12-2021
PJE 0800338-74.2017.4.05.8307 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO (PIS E COFINS). COMPETÊNCIAS ANTERIORES A 15/03/2017. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969....
... ável; d) o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e) a nulidade das CDAs que ... à correção monetária e aos juros de mora, bem como a legislação aplicável, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para ... -
Acórdãos nº 0031834-56.2011.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... relativas a vendas de mercadorias em desacordo com a legislação. A denúncia foi oferecida e recebida em 31 de janeiro de 2013 ... nº 50.007.681/0001-98, no valor total de R$ 374.631,45 (ICMS R$ 26.942,98; JUROS R$ 14.106,47; e MULTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210907220184058100), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0821090-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DO CRÉDITO
... NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO ... presumidos de ICMS dos quais esta se beneficia em razão da legislação estadual ... 2. O cerne da questão devolvida ao conhecimento deste TRF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084057120204058000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0808405-71.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BARRIGA CHEIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Elias Soares Da Silva Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO...
... julgado, considerando que não levou em conta a distinção entre o ICMS ordinariamente incidente nas operações comerciais e aquele submetido ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042205120204058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804220-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RE 574.706/PR. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109139420194058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810913-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MACROPAC EMBALAGENS E UTILIDADES LTDA e outro ADVOGADO: Ana Rita Calumby De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley...
... ça que julgou improcedente a Ação ajuizada com o fito de excluir o ICMS e o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para que seja ... para alguns contribuintes (de fato ou de direito), a própria legislação de regência previu a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ambiente de negócios dos setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal”. Também a Receita F ederal ... ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimen- ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040301620194058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804030-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Marcus Montanheiro Pagliaruli Garini APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... RE 574.706/PR, ao reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS deve ser estendido ao ISS, ... serão calculadas com base no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei ... Art. 3 º O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017594320194058400), 03-12-2019
PJE 0801759-43.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação, em ação mandamental, contra sentença que denegou a segurança, em que se objetivava ver declarado o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS e a compensação dos valores efetivamente...
... ça, onde se objetivada ver declarado o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS e a compensação ... , em apertada síntese que de acordo a jurisprudência e a legislação que rege a matéria, o conceito de faturamento não comporta a inclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028157720204058400), 08-06-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissões. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal. Compensação. Regramento mantido conforme sentença. Vícios não configurados. Pretensão voltada à rediscussão das questões. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sob o pálio de...
... PIS e a COFINS excluindo das respectivas bases de cálculo o valor do ICMS destacado na nota fiscal, mas a reformou para rejeitar o pedido de ... constitucional, tal entendimento se sobrepõe ao exame da legislação" infraconstitucional ou de outras teses firmadas nos demais órgãos judici\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039459320204058500), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0803945-93.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMFESEL-COML.DE FERRAGENS SERGIPANA LTDA ADVOGADO: Ramon Argolo De Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS
... sem incluir na base de cálculo dos referidos tributos o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais, bem como para reconhecer o direito à ... o ICMS-ST é que para a maioria das operações, a própria legislação de regência (Leis n. 9.781/98, 10.637/2002 e 10.833/03, e Decreto n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047669720204058500), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804766-97.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIÃO LTDA ADVOGADO: Ramon Argolo De Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE...
... sem incluir na base de cálculo dos referidos tributos o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais, bem como para reconhecer o direito à ... o ICMS-ST é que para a maioria das operações, a própria legislação de regência (Leis n. 9.781/98, 10.637/2002 e 10.833/03; Decreto n ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as operações de ... Seguindo o determinado pela CR/88, a legislação estabelece que o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025742420204058200), 01-06-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissões. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal. Vícios não configurados. Pretensão voltada à rediscussão da questão. Rejeição do caráter protelatório aos presentes embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Embargos de declaraç
... PIS e a COFINS excluindo das respectivas bases de cálculo o valor do ICMS destacado na nota fiscal, mas deu provimento à remessa necessária, para ... constitucional, tal entendimento se sobrepõe ao exame da legislação" infraconstitucional ou de outras teses firmadas nos demais órgãos judici\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014900420194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801490-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação em vigor, acrescidos da taxa SELIC a contar da data do recolhimento ... sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APURAÇÃODO MONTANTE QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DOS ARTS 100 E 116, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ... , de outros encargos e da MVA, que deverá ser consultada na legislação estadual ou distrital a partir da mercadoria vendida. Assim, os Estados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032518620184058503), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0803251-86.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VLT - VIEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE...
... /PR no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, cujos motivos determinantes de tal ... , considerando que a uniformização da interpretação da legislação federal estabelecida pelo STJ não pode prevalecer ao ponto de desvirtuar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153341920174058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0815334-19.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETROCAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA e outros ADVOGADO: Julio Henrique Costa Cabral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA...
... , razão pela qual não lhes tem utilidade a sentença que excluiu o ICMS da base de cálculo desses tributos ... Em suas razões recursais, a ... ável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência ... Dito isso, a conclusão apresentada quando do julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064712820184058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806471-28.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DSA - DISTRIBUIDORA SORRISO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Valdir Cayres Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz...
... 1) determinar que a parte demandada se abstenha de incluir o valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e de adotar quaisquer medidas ... recolhidos a maior, atualizado pela taxa Selic, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal; 3) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122376920214058100), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0812237-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORDEIRO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇ
... tributo não deve incidir sobre o outro, e que o ISSQN, assim como o ICMS, não possui natureza de faturamento, não podendo assim sofrer ... 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O ...