legislação do icms sp

Acórdão nº 2010/0107869-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO ... LEI ESTADUAL 6.374⁄1989. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA ...
Acórdão nº 2008/0227629-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE BASE DE ... O DECRETO ESTADUAL 41.653/1997 - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO - SÚMULA 239/STF E ART. 471 DO CPC - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ...
Acórdão nº 2010/0101396-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SÚMULA 211⁄STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" ... 960⁄2007, que disciplina o Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS no Estado de São Paulo, afronta diretamente legislação federal ... 2 ...
Acórdão nº 2005/0076975-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO PARA ... Secretário de Estado da Receita, guarda consonância com a legislação estadual. Tanto a Lei Estadual 846/85, como o Decreto 27.427/2000 ...
Acórdão nº 2008/0254969-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. AERONAVE. ARREDAMENTO MERCANTIL. FATO GERADOR ... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... 2. Precedentes jurisprudenciais: REsp ...
Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 51.960⁄07, LEI ESTADUAL 6374⁄89 E DECRETO 45.490, TODOS ... ) Porque o artigo 100, §8°, da Lei n° 6.374⁄89, que instituiu o ICMS, é expresso ao consignar que, "em se tratando de débito inscrito e ...
Acórdão nº 2005/0007805-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO DO ...
Acórdão nº AgRg na MC 17737 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... sancionador da Administração Pública Estadual na fiscalização de ICMS na venda de combustíveis. Após fiscalização técnica, o ... jurisprudência de que a normalização estadual não viola a legislação federal e a Constituição Federal. Precedente: AI 372.184, AI ...
Acórdão nº 2007/0171114-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos ... evento futuro e incerto, podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS, pois implicam a redução do preço final da operação de saída da ...
Acórdão nº 2006/0125956-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ICMS. DECADÊNCIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE ... fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos ...
Acórdão nº 2010/0063343-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. FABRICAÇÃO DE PAPEL DESTINADO AO MERCADO EDITORIAL. IMUNIDADE. EXTENSÃO AOS INSUMOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que a contribuinte propôs Ação Ordinária para afastar a obrigação de estornar os créditos de ICMS relativos a insumos utilizados na produção de papel destinado ao mercado editorial. 2. O fundamento de seu pedido é peculiar: os insumos...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. FABRICAÇÃO DE PAPEL DESTINADO AO MERCADO EDITORIAL. IMUNIDADE ... (imunidade dos insumos), não haveria por que o TJ analisar legislação federal atinente ao creditamento do ICMS (art. 21, § 2º, da Lei ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 58476 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2008/0216420-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS RECOLHIDO A DESTEMPO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO ... 1. O Tribunal de origem, sob a ótica da legislação local (Lei Estadual n. 6.374/89 e Decreto Estadual n. 49.498/95), julgou ...
Acórdão nº 2005/0028707-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL - ICMS" - RESTITUIÇÃO - DIREITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO DE AL\xC3" ... seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. Violação ao art. 535 do CPC inocorrente ... 2 ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1378123 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. ICMS. PLANO DE PARCELAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL E DISPOSITIVO ... controvertida, sustentou sua fundamentação na análise de legislação local (Decreto Estadual n. 51.960⁄2007) e na interpretação de ...
Acórdão nº 2009/0210521-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A MAIOR ... CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. ALÍNEA "B". NÃO CONHECIMENTO ...
Acórdão nº 2007/0197015-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN ... 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que a legislação local é expressa no sentido de haver isenção de ICMS apenas no caso de ...
Acórdão nº 2008/0193292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... 1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a análise do recurso ... autorizada a sua aplicação, é necessária a existência de legislação estadual prevendo a sua incidência ... 4. Agravo regimental desprovido ...
Acórdão nº 2006/0212187-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS". MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇ\xC3" ... ão do ICMS na sua própria base de cálculo, exigida por legislação que, conforme justificado na exordial, é flagrantemente inconstitucional, ...
Acórdão nº 2006/0128297-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT ... O enunciado levou em consideração a legislação nacional que, à época, com base no Convênio 60/91, isentava de ICMS o ...
Acórdão nº 2009/0218972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL ... 1. Não cabe ao ...
Acórdão nº 2006/0277937-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ... fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos ...
Acórdão nº 2005/0057750-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CREDITAMENTO DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCESSO DE PRAZO PARA RESPOSTA - OMISSÃO DO ... fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente ... 4. Recurso especial conhecido em ...
Acórdão nº 2008/0210537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE A EFETIVADA - ART. 166 DO CTN - INTERPRETAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. No Estado de São Paulo admite-se o ressarcimento do imposto calculado sobre base de cálculo presumida que posteriormente veio a se...

... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA ... concretizar a menor, segundo procedimento estabelecido pela legislação tributária local ... 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o mandado ...
Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela ...