legislação do mte
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000726-57.2017.5.06.0172), 26-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXTINTO EM 2017. A doutrina e jurisprudência pátrias, à luz do ordenamento jurídico vigente antes do advento da lei n.º 13.874/2019, não reconhece a modalidade de marcação de jornada "por exceção", mesmo que prevista em instrumento coletivo, por equiparar-se ao registro de entrada e saída automático (ou "b
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001386-95.2016.5.06.0201), 05-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. A doutrina e jurisprudência pátrias, à luz do ordenamento jurídico vigente antes do advento da lei n.º 13.874/2019, não reconhece a modalidade de marcação de jornada "por exceção", mesmo que prevista em instrumento coletivo, por equiparar-se ao registro de entrada e saída automático (ou "britânico"), pré-fixado,...
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Acórdão Nº 0020615-97.2017.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... Tais descumprimentos da legislação traduzem ofensa grave, sendo que o descaso à saúde e segurança no trabalho atinge direitos fundamentais do trabalhador. 3 ... Rescisão indireta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38600-95.2009.5.09.0585)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. INSTALAÇÕES INADEQUADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA . I . O
... DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO ... I ... Observa-se que a legislação pátria não traz um delineamento acerca do montante a ser ... fixado quando da condenação em danos morais. O que se tem é a análise ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10963-74.2018.5.03.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO Exame de ofício da delimitação do...
... Não há transcendência jurídica ... , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência econômica ... em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 916-33.2011.5.04.0383) 14-03-2018
... armazenamento de inflamáveis líquidos (fábrica de adesivos e tintas da filial 13) em quantidade acima do limite estabelecido pela legislação, durante o período acima mencionado. Acrescentou que embora as reclamadas tenham impugnado o laudo pericial, estas não produziram qualquer prova ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2203-67.2013.5.09.0562) 23-05-2018
... para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação" processual. E, na hipótese concreta, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão do e. Tribunal Regional exp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10839-05.2017.5.15.0145)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO ORGÃO COMPETENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.
... legislação pátria; e ... d ... ) não há falar em ... transcendência econômica ... , visto que o valor arbitrado à ... -
Acórdão Nº 0020628-57.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... legislação trabalhista sob o contrato firmado sob sua égide, pois o ente público, na espécie, fundação pública, ao contratar sob o regime da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1238-30.2011.5.09.0863) 18-12-2018
... empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10462-08.2018.5.03.0024)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HOTEL. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO COLETIVO DOS QUARTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso...
... que trata o inciso III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação da alegação de ... violação da legislação" federal. Precedentes. Logo, havendo óbice processual ... intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicada a an\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001490-30.2011.5.06.0018), 06-06-2013
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É considerada de risco a atividade de construção civil, até porque, no Brasil, indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na legislação em vigor de adoção de medidas de prevenção de acidentes “em obras
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 479-39.2021.5.07.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. Lei 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência
... Não há transcendência jurídica ... , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência econômica ... quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, ... -
Acórdão nº 1.0180.14.002361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - OPERÁRIA DE SERVIÇOS GERAIS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NR 15, ANEXO XIV - PORTARIA DO MTE nº 3.214/78 - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA ATIVIDADE FUNCIONAL DEMONSTRADAS EM LAUDO TÉCNICO - GRAU...
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Acórdão nº 1.0180.14.002361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - OPERÁRIA DE SERVIÇOS GERAIS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NR 15, ANEXO XIV - PORTARIA DO MTE nº 3.214/78 - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA ATIVIDADE FUNCIONAL DEMONSTRADAS EM LAUDO TÉCNICO - GRAU...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21030-63.2016.5.04.0303)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE 1- De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02
... não há transcendência jurídica ... , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação" trabalhista; ... não se reconhece a transcendência econômica ... , quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 516-38.2011.5.15.0019) 13-12-2017
... Por fim, a questão relativa à ilegalidade da terceirização da atividade-fim está atrelada à intepretação da legislação infraconstitucional, registrando-se que a alegada violação dos artigos 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, acaso existente, seria ...
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Acórdão nº 1.0567.13.011364-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SABARÁ - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM CONDIÇÕES GRAVOSAS - COMPROVAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.- A legislação do Município de Sabará (Lei Complementar n. 013/2008) garante aos servidores...
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Acórdão nº 1.0567.13.011364-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SABARÁ - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM CONDIÇÕES GRAVOSAS - COMPROVAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.- A legislação do Município de Sabará (Lei Complementar n. 013/2008) garante aos servidores...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 331-60.2013.5.03.0149) 14-03-2018
... legislação na área de saúde e segurança laborais (item II da Súmula 364 e OJ Transitória 4 da SDI-1 do TST). Desse modo, não há como prevalecer cláusula ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2254-72.2010.5.15.0156) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT 1. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM nº 86, de 3/3/2005, prevê a obrigatoriedade de concessão de pausas para descanso aos empregados rurais que realizem atividades em pé ou
... 2. A lacuna da norma regulamentar e da própria legislação trabalhista sobre aspecto de menor importância, relativo ao modus operandi das aludidas pausas, não pode servir de justificativa para a denegação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 173700-30.2009.5.02.0031) 21-11-2018
... ção, em caso de pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, a fim de identificar qual a legislação incidente, se cível ou trabalhista ... 2 - Inicialmente, registra-se que não há que se falar em suspensão do prazo prescricional pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071215820164058100), 03-08-2021
PJE 0807121-58.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍCIA. AGENTES QUÍMICOS. NÃO CONSTATAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE NATUREZA BIOLÓGICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF em face de sentença que julgou improcedente o...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20960-35.2019.5.04.0402)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o
... Não há transcendência jurídica ... , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; ... Não se reconhece a transcendência econômica ... quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, ... -
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... 3. "A legislação estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção ao universal princípio da sujeição do patrimônio do devedor às dívidas, a demandar ...