legislação do mte
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20464-73.2014.5.04.0016) 04-12-2018
... APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 ... E 329 DO TST ... 1. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei 5.584/70 ... 2. In casu, não estando a ...
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Acórdão Nº 0020998-39.2015.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2017
... da situação de labor na informalidade são mais do que evidentes e dispensam a prova de sua efetividade, pois é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o dano se esgota em si mesmo (na ação do ofensor) e dispensa a prova do resultado, já que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 225-06.2014.5.09.0567) 11-04-2018
... e da proporcionalidade, a fim de que a negociação coletiva não finde por suprimir ou minimizar severamente direitos previstos pela legislação trabalhista. Na espécie, constata-se que o tempo de percurso preestabelecido por acordo coletivo (1 hora) representava menos da metade do período ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 468-71.2013.5.04.0001) 13-12-2017
... 584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as ...
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Acórdão Nº 0000666-85.2016.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , inclusive, na norma municipal é previsto que a caracterização da insalubridade é feita de acordo com procedimento adotado pela legislação federal (art. 5º) ... 2. Do teor da NR 15 do MTE, dentre as atividades e operações envolvendo agentes químicos, considera-se insalubre a ...
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Acórdão Nº 0020430-33.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
... a vinculação sindical não decorre de vontade ou escolha dos interessados, mas do enquadramento na forma e nos limites impostos pela legislação. Ainda que o sindicato representante da categoria econômica à qual pertence a demandada não tenha participado da negociação, não há falar em ...
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Acórdão Nº 0021119-07.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-07-2020
... Os critérios de atualização dos valores deferidos na demanda devem ser apurados na fase de liquidação de sentença, de acordo com a legislação vigente na época, não sendo cabível a análise da questão no presente momento processual. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000962-33.2015.5.06.0122), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. 1. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida (insalubridade), pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). 2. O laudo pericial, que embasou a decisão recorrida, encontra-se devidamente fundamentado, tendo o Perito procedido a uma...
... , tendo o Perito procedido a uma visita técnica no local de trabalho do obreiro e analisado as atividades por ele exercidas, bem como a legislação pertinente, concluindo pela ocorrência de labor em condição de insalubridade, quando do exercício da(s) função(ões) exercida(s), com expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040536620174058100), 05-04-2022
PJE 0804053-66.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AGENTES INSALUBRES QUÍMICOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA SAKER SAMPAIO, contra UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente ação
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Caracterização de insalubridade
... , o que atenuou os níveis de ruídos do local de trabalho, ficando estes em número inferior ao limite de tolerância preconizado na legislação para uma jornada de oito horas (Anexo 01 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE), além de haver a devida substituição dos referidos equipamentos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10465-25.2014.5.15.0070) 14-03-2018
... GRAU MÉDIO E GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE ... A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que existe na legislação trabalhista previsão acerca da impossibilidade de cumulação de adicionais, haja vista o § 2º do artigo 193 da CLT e o item 15.3 da NR 15 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000771-89.2018.5.06.0313), 20-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não obstante o autor tenha laborado fora das dependências da empresa, a hipótese não se trata de incompatibilidade de fixação de horário de trabalho a que alude o art. 62, I, da CLT, porquanto evidenciada a submissão à jornada de trabalho previamente estabelecida. Recurso não provido, no ponto....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10804-14.2020.5.03.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA VIGIA CONTRATADO POR EMPRESA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO APÓS O ADVENTO DA LEI N 12.740/2012. SUPRESSÃO POSTERIOR. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO 3 DA PORTARIA
... Não há transcendência jurídica, ... pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência econômica ... quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11578-42.2020.5.15.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA - SP. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A agravante não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do...
... Não há transcendência jurídica ... , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência econômica ... quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10192-89.2018.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Ao contrário do suscitado, não há mais suspensão referente ao " Adicional de periculosidade. Art. 193, II, da CLT. Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo....
... Não há transcendência jurídica ... , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência econômica ... quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 615-39.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (re
... Não há transcendência jurídica ... , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a ... transcendência econômica ... , quando não se constata a relevância do caso ... -
Acórdão nº 1.0567.14.003267-1/001,0032671-02.2014.8.13.0567 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SABARÁ - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DEFINIDAS EM ÂMBITO MUNICIPAL - LEGISLAÇÃO FEDERAL - TRABALHO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. No âmbito do Município de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050228320194058400), 10-08-2021
PJE 0805022-83.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE (DE GRAU MÉDIO - 10% PARA GRAU MÁXIMO - 20%). DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (20%) sobre os vencimentos do autor,...
... em isolamento, não recebe o adicional de insalubridade em grau máximo, mas apenas em grau médio, em total desconformidade com a legislação vigente. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, para que seja produzida prova pericial ... 3. O cerne da questão diz respeito à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 750-42.2012.5.04.0261) 23-05-2018
... A Corte Regional registra também ser nítida a fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, bem como a igualdade de funções entre a Autora e os empregados diretamente contratados pela Ré, ora ...
- Acórdão Nº 0000566-02.2009.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11525-43.2015.5.15.0120)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. CALOR EXCESSIVO Exame de ofício da delimitação no acórdão recorrido: o TRT...
... Não há transcendência jurídica ... , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não há transcendência econômica ... quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 672-73.2020.5.10.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA, SWISSPORT BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. BANHEIRO DE USO COLETIVO. AERONAVES. SÚMULA Nº 448, II, DO TST
... não há transcendência jurídica ... , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; ... Não se reconhece a transcendência econômica ... quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, ... -
Acordao Nº 164329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Trata-se de ação de cobrança referente ao direito de recebimento do adicional de insalubridade e periculosidade. 2) O argumento do apelante no sentido de que o laudo não foi assinado por dois profissionais registrados junto ao MTE não se sustenta, uma vez que o Técnico em Seguranç
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Acórdão Nº 0005618-22.2016.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... 1.885, de 02.12.2013.Assim, considerando que a legislação municipal prevê que o adicional de periculosidade é devido aos servidores que trabalhem com habitualidade em situações com risco de vida, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 226-71.2015.5.02.0301)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791
... a) ... a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( ... transcendência jurídica ... ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos ...