legislação do mte

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000931-87.2017.5.06.0010), 03-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DE BEBIDAS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE DE RISCO. PORTARIA MTE 1.882/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO.A atividade desempenhada pelo reclamante na entrega de bebidas não se inclui dentre aquelas indicadas na Portaria MTE n.º 1.885/2013, a qual, regulamentando o art. 193, II, da CLT, aprovou o Anexo 3, da NR-16, da Portaria MTE n.º 3.214/1978, cujo...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 566-31.2012.5.08.0114) 19-09-2018

... a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme base de cálculo anteriormente adotada na legislação, ou seja, o salário-mínimo ... Recurso de revista a que se dá provimento ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001263-87.2017.5.02.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E...

... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... 3.1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ... ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que ...
Acórdão Nº 0021047-87.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021

... administrativa aplicada por Auditor Fiscal do Trabalho, que lavrou o auto de infração por constatar a omissão no descumprimento da legislação trabalhista quando do início da fiscalização. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 129100-50.2012.5.17.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. REINTEGRAÇÃO. 3. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE E DOS VALORES QUANTO AOS SALÁRIOS DEVIDOS. 4. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E PLR. 5. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. 6. INTERVALO INTERJORNADA. 7....

... conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos ... admitidos pela legislação processual. E, na hipótese concreta, verifica-se que a decisão ... recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão do e. Tribunal ...
Abordagem Holística sobre a Nova Regulamentação da Profissão do Motorista (Lei n. 12.619/2012)
- O Mundo do Trabalho e as Novidades Normativas na Perspectiva da Magistratura e do Ministério Público
... prescreve pena de um a dois anos de detenção, além de multa, a quem frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho ... Além disso, a mesma conduta é passível de penalização administrativa infligida pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, bem como pode ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1495-82.2011.5.04.0026)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à alegação contida nas razões recursais de que o e. TRT foi completamente omisso sobre a legislação aplicável ao...

... No tocante à alegação contida nas razões recursais de que o e. TRT foi completamente ... omisso sobre a legislação aplicável ao direito de recebimento ao adicional de ... periculosidade por exposição a radiações ionizantes, bem como quanto à afronta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...

... 21 do Código de Ética Médica veda ao médico deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente; ... CONSIDERANDO o Parecer CFM nº 18/12, aprovado na sessão plenária do dia 15 de julho de 2012; ... CONSIDERANDO que é dever do ...
Acórdão Nº 0021879-41.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021

... devidas em favor da parte autora judicialmente, sob pena de se prestigiar conduta irregular da empregadora que, mesmo descumprindo a legislação trabalhista, no curso da relação laboral e sendo condenada a repará-la judicialmente em momento posterior, deixaria de computar parcelas devidas ...
Acórdão Nº 0020077-90.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018
NORMA COLETIVA. DEPÓSITO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A exigência de homologação dos instrumentos de negociação coletiva junto ao Poder Executivo, prevista no art. 613 da CLT na sua redação original, foi afastada pelo Decreto-Lei 229/67, restando definida tão somente a necessidade de depósito dos instrumentos normativos junto ao Ministério do Trabalho, exclusivamente para fins de registro e...

... ósito de norma coletiva junto ao MTE não tem o condão de invalidá-la, não só pela ausência de comando expresso nesse sentido na legislação", como também em face do direito dos trabalhadores ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constitui\xC3" ...
Acórdão Nº 0000978-29.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017

... de hospital não se enquadram como insalubres em grau máximo, pois o trabalhador não mantém contato com os pacientes, nos termos da legislação pertinente (Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE) ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4061-30.2010.5.15.0156) 01-02-2017
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT 1. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM nº 86, de 3/3/2005, prevê a obrigatoriedade de concessão de pausas para descanso aos empregados rurais que realizem atividades em pé ou

... 2. A lacuna da norma regulamentar e da própria legislação trabalhista sobre aspecto de menor importância, relativo ao modus operandi das aludidas pausas, não pode servir de justificativa para a ...
Acórdão Nº 0021484-93.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018

... artigo 791-A da CLT não é aplicado ao caso concreto, uma vez que a ação foi ajuizada em 26.11.2015, data em que deve ser analisada a legislação aplicável na época quanto às regras de sucumbência, diante da necessária segurança jurídica que deve acompanhar os atos das partes. Recurso ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010403-13.2014.5.06.0271), 27-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Tem direito ao adicional de insalubridade o Trabalhador que executa suas atividades exposto a céu aberto em situação de calor decorrente da incidência de raios solares, quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da Norma...

... A partir desse fato conta-se o prazo e, em caso de mora, incidem os acréscimos de juros e multa da legislação previdenciária. Inteligência da Súmula nº 14 deste E. TRT. Recurso Ordinário provido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de ...
Acórdão Nº 0020032-10.2014.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017

... A posterior regulamentação da Lei nº 12.740/2012 pela Portaria nº 1.885/2013 do MTE não afasta a aplicabilidade da legislação no período anterior à edição da portaria, mesmo porque a Lei contempla todos os requisitos para sua imediada aplicabilidade, cabendo à ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 987-48.2022.5.07.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.

... não há transcendência jurídica ... , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a transcendência econômica ... quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, ...
Acórdão Nº 0020769-41.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017

... prova de sua efetividade, pois o dano moral, enquanto resultante de violação à imagem e à honra íntima da pessoa é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o ato ilícito se esgota em si mesmo (na ação do ofensor) e dispensa a prova do resultado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013067420214058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801306-74.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MARIA RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES. EXPOSIÇ

... pela parte demandante são vagos e genéricos, eis que não especificam o tipo de hidrocarboneto, não atendendo aos requisitos da legislação, impedindo, portanto, que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial de trabalho, além de não utilizar a metodologia ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10624-38.2015.5.15.0100)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Norma Regulamentar 31 -...

... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... O critério de fixação da jornada de trabalho adotado pela legislação trabalhista envolve ... não apenas o tempo efetivamente trabalhado, mas também aquele em que, embora não haja ... prestação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126530820194058100), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812653-08.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANTONIO PEIXOTO DIOGENES ADVOGADO: Roberto Batista De Medeiros Junior ADVOGADO: Arismar Amorim Junior ADVOGADO: Eliaquim Aminadabe Hamul Dantas...

... Intensidade, portanto, variável e, como tal, ora abaixo, ora acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação vigente à época, qual seja, 80dB(A). Requer, desse modo que deixe de ser reconhecida a natureza especial do período, bem como não seja ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000283220214058403), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS na obrigação implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria Especial, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a...

... ix) nesse sentido, o art. 68, § 11, do Decreto nº 3.048/99 estabelece que os limites de tolerância serão obtidos da legislação trabalhista, pelo que prevalece o disposto na NR-15 ; ... x) por outro lado, a partir de 18/11/2003, a metodologia definida no Decreto nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192697820194058300), 19-10-2021
Ementa Constitucional. Administrativo. Conselho Regional de Medicina. Especialidade em medicina do trabalho. Pós-graduação lato sensu. A norma administrativa não pode restringir onde a lei, em sentido estrito, não o faz. O apelante atende aos requisitos da legislação vigente: art. 5º, inc. XIII, da Constituição; art. 5º, inc. II, da Lei 12.842; art. 17 e art. 18, da Lei 3.268. Apelação provida....

... legislação vigente à época da conclusão da pós-graduação e à data do ajuizamento da presente ação, em 07 de outubro de 2019. Pois bem ... O art. 5º, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08196940820194058300), 03-08-2021
(Ementa) Administrativo. Mantido benefício da justiça gratuita. Processo com cognição ampla. Trata-se de apelação ante sentença que julgou procedente o pedido, a fim de que a Universidade Federal de Pernambuco gradue no máximo o valor estabelecido a título de adicional de insalubridade, que corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento) no contracheque da autora , auxiliar de enfermagem ,...

... reflexos em décimo terceiro salários, férias + terço de férias e demais obrigações legais, tudo corrigido, de acordo com a legislação pertinente, e ainda, condenar a Universidade ao pagamento dos valores não pagos retroativamente [4058300.16132748, 05/10/2020] ... A União ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 43-19.2020.5.14.0131)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, rejeitou a preliminar de...

... ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação" ... infraconstitucional (60 e 611-A da CLT), o que não viabilidade o prosseguimento do recurso ... obstado ... Agravo n\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10084-93.2017.5.03.0151)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TRABALHADOR EM MINAS DE SUBSOLO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. ELASTECIMENTO DE JORNADA. Extrai-se do acórdão regional que havia elastecimento da jornada , apesar da ausência de autorização do órgão...

... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... 8.1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ... ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que ...