legislação do mte
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007924620204058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800792-46.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... seus próprios normativos (IN nº 75/2015), admite a "prova emprestada" e que o Laudo Pericial que está em plena conformidade com a legislação pertinente. Por fim, pugna que a decisão colegiada não apresentou os fundamentos legais que efetivam e permitem a possibilidade de livre ... -
Jurisdição e competência
... 895 da CLT). Para o STF, esse princípio não encontra guarida no texto constitucional, mas apenas na legislação infraconstitucional ... 5.4.2.4 Competência funcional por fase do processo ... Essa modalidade distribui a competência entre os órgãos ...
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Acordao N° 1412270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adicional de insalubridade. Servidor público. Agente socioeducativo. Laudo pericial. Grau médio. Atividades desempenhadas. Ditames normativos. Submissão verificada. Concessão do benefício. Termo inicial. Data do laudo. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença...
... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO ... LAUDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA ... 1. A legislação de regência - Lei Complementar nº 840/2011 e o Decreto Distrital n. 32.547/2010 estabelecem que as atividades insalubres serão definidas por meio ... -
Acordao N° 1396879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Art. 79 da lei complementar distrital 840/2011 e anexo 14 da norma regulamentar 14 da portaria/mte 3. 214/1978. Técnico administrativo. Lotação em unidade de saúde. Laudo técnico pericial. Habitualidade não apurada. Acréscimo não devido. Sentença mantida. 1. A portaria nº 3. 214/78, do ministério do trabalho e emprego, acerca da...
... improcedente o pedido de concessão de adicional por insalubridade, pois a legislação (art. 79 da Lei ... Complementar 840/2011) exige a habitualidade para o seu pagamento. Precedentes desta Corte ... 3. Recurso de apelação ... - Acórdão Nº 0304686-29.2014.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
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Acordao N° 1410325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Agente socioeducativo. Adicional de insalubridade. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Laudo técnico pericial individual. Legislação de regência. Ausência de enquadramento em norma regulamentadora do mte. Contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Contato com...
... PRELIMINAR DE ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL INDIVIDUAL ... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM NORMA ... REGULAMENTADORA DO MTE. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE ... DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS ... -
Ministério do Trabalho
... Art. 2º Quando se tratar de embarcação comercial nacional, onde será sempre observada a legislação trabalhista nacional mesmo nos contratos de trabalho de marítimos estrangeiros, o Auditor Fiscal do Trabalho AFT deverá observar o cumprimento das ...
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Acórdãos nº 0028320-47.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Tribunal e desta C. Câmara. Estágio probatório, considerado como de efetivo exercício pela legislação vigente, além de compreender, em sua fase inicial, o período do curso de formação técnico- profissional (art. 7º ...
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Decisão Monocrática N° 07051489020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR...
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Decisão Monocrática N° 07038266920208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....
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Acordao N° 1367061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Art. 79 da lei complementar distrital 840/2011 e anexo 14 da norma regulamentar 14 da portaria/mte 3. 214/1978. Técnico em assistencia social. Laudo técnico pericial. Habitualidade não apurada. Acréscimo não devido. Sentença mantida. 1. A portaria nº 3. 214/78, do ministério do trabalho e emprego, acerca da segurança e medicina...
... possivelmente contaminados é eventual, mostra-se improcedente o pedido de concessão de adicional ... por insalubridade, pois a legislação (art. 79 da Lei Complementar 840/2011) exige a habitualidade para ... o seu pagamento. Precedentes desta Corte ... 3. Recurso de apelação ... -
Acordao N° 1436343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Agente socioeducativo. Adicional de insalubridade. Laudo técnico pericial individual. Legislação de regência. Ausência de enquadramento em norma regulamentadora do mte. Contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Contato com resíduos de lixo e esgoto. Eventualidade. Ausência...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE ... SOCIOEDUCATIVO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL ... INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM ... NORMA REGULAMENTADORA DO MTE. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE ... DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS ... - Legislação Complementar
- Legislação Complementar
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 4 Por quase trintas anos — até a aprovação da Convenção 159 em 1983 — essa Recomendação foi o parâmetro para a prática e legislação dos Estados membros da OIT no que concerne à “orientação vocacional, formação profissional e colocação no mercado de trabalho” de pessoas ...
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Caracterização de insalubridade
... 3.214/1978. Deve-se ressaltar que todo o estudo deverá ser embasado numa interpretação sistemática da legislação, e dela precedido, bem como de regulamentações posteriores acerca do assunto ... Tanto o art. 189 da CLT como as Portarias do MTE ns. 491/ 1965 ...
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NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
... d) noções de primeiros socorros; ... e) noções de prevenção de DST, AIDS e dependências químicas; ... f) noções sobre legislação trabalhista e previdenciária relativa à Segurança e Saúde no Trabalho; ... g) noções sobre prevenção e combate a incêndios; ... h) ...
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Decisão Monocrática Nº 0500414-31.2013.8.24.0166 do Segunda Vice-Presidência, 22-01-2019
... 3 da NR n. 16, do MTE, além de discorrer sobre o disposto no art. 7, XXIII, da CRFB/88 e na legislação infraconstitucional local (fls. 606-616) ... Com as contrarrazões (fls. 630-638), vieram os autos conclusos a ...
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Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 9.882/1999 ... PORTARIA – CADASTRO DE EMPREGADORES – RESERVA ... LEGAL – OBSERVÂNCIA. Encerrando portaria, fundamentada na ... legislação de regência, divulgação de cadastro de empregadores que ... tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo, sem ...
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Acordao N° 1436311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Inépcia recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Laudo pericial. Agentes biológicos. Exposição habitual em grau médio. Comprovação. Atividades desempenhadas. Ditames normativos. Subsunção verificada. Prevalência das reais condições de...
... amoldam aos requisitos previstos na legislação de regência, em especial o que estabelece a NR-15, ... anexo 14, o deferimento do adicional de insalubridade é medida imperativa. Precedentes ... -
Artigos 154 a 201
... ção existente, pois o exame estava limitado a uma parte das questões que envolviam aspectos mais técnicos e objetivos, baseados na legislação consolidada, tais como horas extras, adicional de insalubridade, diferenças de salário, e demais direitos consolidados ... A partir de então, ...
- Acórdãos nº 1004084-36.2017.8.26.0356 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 1004092-13.2017.8.26.0356 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... indicação das responsabilidades e estabelecimento do débito, ... responsabilização, nos termos da legislação aplicável ... 3. Ante o exposto, não estando ultimada a tomada de ... contas especial e atendidas as garantias constitucionais do ... devido ... -
Acordao N° 1404200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Agente socioeducativo. Adicional de insalubridade. Laudo técnico pericial individual. Legislação de regência. Ausência de enquadramento em norma regulamentadora do mte. Contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Contato com resíduos de lixo e esgoto. Eventualidade. Ausência de comprovação da situação
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... LAUDO TÉCNICO PERICIAL INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA ... DE ENQUADRAMENTO EM NORMA REGULAMENTADORA DO MTE. CONTATO COM ... PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS ...