legislação do mte
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077355020184058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807735-50.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULIO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MESKO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... ível a produção de prova pericial, pois as provas técnicas já adunadas - inclusive pelo próprio autor - indicam que, consoante a legislação e a jurisprudência, as atividades desempenhadas não podem ser consideradas especiais ... 30. Registro que a prova pericial teria cabimento em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08245069320194058300), 28-10-2021
AC Nº 0824506-93.2019.4.05.8300 APELANTE: ALBERTO JOSE DE LIMA ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO BIONE MARINHO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM....
... ão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica." ... O Decreto nº 97.458/89 especifica que a concessão do adicional de insalubridade aos servidores da administração federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 363-66.2019.5.17.0181)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES REALIZADAS NAS RESIDÊNCIAS E NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS...
... Não há transcendência jurídica ... , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência econômica ... quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-RR - 20612-47.2017.5.04.0641)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. INESPECIFICIDADE DOS...
... exame do item I da Súmula nº 448, I, desta Corte em cotejo com a legislação vigente à ... época, consolidou o entendimento de que as atividades desempenhadas pelos agentes ... comunitários de saúde, por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000825-08.2016.5.02.0608)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT.
... encontra-se justamente na ... armazenagem de líquido inflamável de forma irregular, em desacordo com a legislação ... vigente ... ". Diante do exposto, a decisão encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte ... Superior, o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1 o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00067229220124058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0006722-92.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RODRIGO FARIAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Bárbara Guimarães Padilha Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO HABITUAL A...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1067-18.2011.5.04.0021) 25-04-2018
... de revista está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, na medida em que a parte não denunciou violação de preceito de legislação federal ou da Constituição da República e não apontou contrariedade a Súmula de Jurisprudência uniforme ou divergência jurisprudencial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 736-72.2019.5.10.0802)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. HORAS EXTRAS. TELEMARKETING . PAUSAS PARA DESCANSO. NR-17 DO MTE 1 - No caso, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão do Regional:
... dependente da prévia aferição de mácula à legislação infraconstitucional pertinente, em ... inobservância às exigências do artigo 896, alínea "c", da CLT ... 6 - A Sexta Turma ... -
Acórdão Nº 0000998-52.2016.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... , inclusive, na norma municipal é previsto que a caracterização da insalubridade é feita de acordo com procedimento adotado pela legislação federal (art. 5º) ... 2. Do teor da NR 15 do MTE, dentre as atividades e operações envolvendo agentes químicos, considera-se insalubre a ...
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Acórdão nº 1.0042.14.001970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVIDOR PÚBLICO - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - LEI 2.069/05 - PERÍCIA JUDICIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - GRAU DE INSALUBRIDADE - MÁXIMO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA- Não obstante tenha sido suprimido do §3º do
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Da segurança e da medicina do trabalho
... A partir daí, procurou sempre antecipar-se à realidade, o que torna procedente a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O Decreto-lei n. 229/67 trouxe, em sua esteira, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança, ...
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Caracterização de insalubridade
... 3.214/1978. Deve-se ressaltar que todo o estudo deverá ser embasado numa interpretação sistemática da legislação, e dela precedido, bem como de regulamentações posteriores acerca do assunto ... Tanto o art. 189 da CLT como as Portarias do MTE ns. 491/ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000035-12.2010.5.06.0003 (02095-2009-141-06-00-3)), 19-07-2012
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É considerada de risco a atividade de construção civil, até porque, no Brasil, indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na legislação em vigor de adoção de medidas de prevenção de acidentes “em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011770220214058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801177-02.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VALDENE DA COSTA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior REPRESENTANTE: AFONSO ARAGAO ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... que os documentos acostados pela parte autora não comprovam o exercício de atividade laboral sob condições especiais, na forma da legislação previdenciária. De acordo com análise do setor especializado do INSS, constante da cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício, a ... -
Acórdão Nº 5012026-36.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... 1.885/2013 do MTE, pois há o reconhecimento público do perigo inerente à atividade, o que à despeito da existência ou não de legislação municipal tratando o assunto (por conta da aplicação subsidiária da CLT), importa no dever do ente público de pagar o valor em 30% sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 886-60.2012.5.02.0466) 14-03-2018
... A quantificação do prazo tido como razoável a medear a falta e a punição não é efetuada expressamente pela legislação. Algumas regras, contudo, podem ser alinhavadas. Em primeiro lugar, tal prazo conta-se não exatamente do fato irregular ocorrido, mas do instante de ...
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Acórdão Nº 0002461-78.2017.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PROCEDIMENTO DE ... DESENERGIZAÇÃO OU MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA NÃO ... REALIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA ... a) A legislação municipal prevê o pagamento de adicional ao ... servidor submetido à rotina de trabalho perigosa. Todavia, não ... regulamenta a valoração das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002269-25.2016.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ANTERIORIDADE DO REGISTRO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Atento Brasil alega que "pelo critério da anterioridade do registro sindical, a representação da convenção coletiva...
... empregado a líquidos inflamáveis armazenados. Verifico que o armazenamento está em ... desacordo com a legislação vigente na NR-16 e 20, a qual, mesmo após sua alteração, ... determina que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis ... -
Artigos 154 a 201
... ção existente, pois o exame estava limitado a uma parte das questões que envolviam aspectos mais técnicos e objetivos, baseados na legislação consolidada, tais como horas extras, adicional de insalubridade, diferenças de salário, e demais direitos consolidados ... A partir de então, ...
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Acórdão Nº 5012025-51.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... A Portaria MTE n. 1.885/2013 incluiu o Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16, e a legislação municipal prevê o adicional de periculosidade desde 2015, mas tudo isso foi ignorado pela Administração. O laudo possui caráter declaratório e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1457-93.2019.5.09.0594)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DO ART. 477 DA CLT - MULTA NORMATIVA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu...
... não há transcendência jurídica ... , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a transcendência econômica ... quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10309-34.2021.5.15.0024)
AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGENTE DOS CORREIOS MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE.
... não há transcendência jurídica ... , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e ... não se reconhece a transcendência econômica ... quando ... , ... a despeito dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11570-23.2015.5.18.0101) 12-09-2018
... IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... Além dos indicadores dos incisos I, II, III e IV, o § 1º do art. 896-A da CLT autoriza a utilização de " outros " indicadores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020563520194058308), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802056-35.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATANAEL ELOI DA CRUZ ADVOGADO: Marcos Rogerio Cipriano Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... decorre do fato de o PPP ter informado que o agente nocivo era o ergonômico e este, o agente ergonômico, não ser contemplado na legislação vigente como agente nocivo. Por fim, requer que seja modificado o dispositivo na sentença no que concerne aos parâmetros de condenação dos ...