legislação do mte
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Licitações
...legislação própria.” . NOVA LEI DE LICITAÇÃO . A Lei 14.133 substituiu o texto da Lei 8.666/1993 criando um novo marco para as contratações ...
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Interpretação dos itens da NR-17
.... Este item é que consegue contornar o que diz o art. 198 da CLT. Se a legislação trabalhista brasileira permite que um trabalhador movimente um peso de até 60 kg, este item da norma não permite que isso aconteça, quando o peso ...
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Acórdãos nº 1017344-59.2018.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
SERVIDOR PÚBLICO. Cargo Vigia. Munícipio de Presidente Prudente. Julgamento antecipado da lide. Improcedência do pedido, sob a fundamentação de ausência de legislação específica. Expressa previsão legal em Lei Municipal, a qual remete à aplicação da legislação federal. Adicional de periculosidade -NR16, Anexo 3 da Portaria 3.214/78 do MTE-.Aplicabilidade. Precedentes. Cerceamento de defesa. Ausênc
... Julgamento antecipado da lide. Improcedência do pedido, sob a fundamentação de ausência de legislação específica. Expressa previsão legal em Lei Municipal, a qual remete à aplicação da legislação federal. ... -
Direito Desportivo do Trabalho
.... 2. Relação de emprego entre atleta e clube . A legislação brasileira, que cuida da relação específica de trabalho, a relação de emprego, é composta pela Constituição Federal (art. 7 o e seguintes) e ...
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Acórdãos nº 1000786-86.2015.8.26.0653 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
APELAÇÃO – Servidora pública municipal – Cargo de fisioterapeuta – Pedido de reconhecimento de condições laborativas insalubres - Sentença de parcial procedência – Lei Municipal n° 1.662/1992 de Vargem Grande do Sul prevê o pagamento de adicional de insalubridade, com referência à legislação federal (CLT) – Desnecessidade de específico enquadramento, por meio da legislação municipal, da atividade
... Municipal n° 1.662/1992 de Vargem Grande do Sul prevê o pagamento de adicional de insalubridade, com referência à legislação federal (CLT) Desnecessidade de específico enquadramento, por meio da legislação municipal, da atividade ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos inseridos na nova dinâmica das relações de trabalho instituída pela legislação atinente ao motorista profissional, destacando as leis que normatizaram essa atividade: Leis ns. 12.619, de 2012, e 13.103, de 2015. . Para tanto, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...em. tese,. não. remanesce. empecilho. à. devida. responsabilização, nos termos da legislação aplicável. 3. Ante o exposto, não estando ultimada a tomada de. contas especial e atendidas as garantias constitucionais do. devido processo legal, ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...A legislação brasileira dedica um único dispositivo ao controle da prestação do trabalho, assim mesmo específico para os serviços de teleatendimento:. Anexo ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . 42. . Apoiar a criação de promotorias de direitos humanos no âmbito do Ministério Público. . 43. . Propor legislação visando a fortalecer a atuação do Ministério Público no combate ao crime organizado. . 44. . Fortalecer as corregedorias do Ministério ...
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Da instituição sindical
... 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário”. Contudo, o STF, julgando a ADI n. 2.135, resolveu, por maioria, conceder ...
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Acórdãos nº 0003161-69.2014.8.26.0279 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
Apelação - servidor público municipal de Itararé – gari que atua na "coleta de lixo urbano" – pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade no grau MÁXIMO (40%) – PARCIAL ADMISSIBILIDADE – laudo técnico realizado pela própria Administração no ano de 2012 apurou que autor faz jus ao percebimento da benesse no grau MÁXIMO (40%), ao passo que o autor recebia no grau MÍNIMO/MÉDIO (20
...úblico municipal até 31 de dezembro de 2013, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL a despeito de a legislação local específica ter sido editada somente no ano de 2012, restou incontroverso que o autor sempre exerceu as mesmas ... -
Benefícios programados
...53.831/1964, para incluí-la em legislação" especial e específica, que passou a ser regida por legislação própria. . Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019, o \xE2\x80"...
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Contratos com características específicas
... registrada no passaporte de estrangeiros, permitindo-lhes entrar e permanecer no País, após satisfazerem as condições previstas na legislação de imigração. Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os convidados da FIFA, discriminados no art. 19 da Lei n. 12.663/2012 (que ...
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Acordao N° 1437849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Auxiliar em assistência social. Unidade de acolhimento para idosos - unai. Laudo técnico pericial. Legislação de regência. Ausência de enquadramento em norma regulamentadora do mte. Contato com pessoas idosas portadoras de doenças infectocontagiosas. Eventualidade. Ausência de comprovação da situação insalubre prevista na...
...AÇÃO DE. CONHECIMENTO. Auxiliar EM Assistência Social. Unidade de Acolhimento para Idosos UNAI. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.AUSÊNCIA DE. ENQUADRAMENTO EM NORMA REGULAMENTADORA DO MTE. CONTATO COM. PESSOAS IDOSAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... de horas), o tempo de disponibilidade ou à disposição do empregador, o tempo de mera presença, o tempo de espera - veja-se a recente legislação do motorista profissional - e outras tantas. Ademais, há que se dar atenção especial a uma dimensão do tempo de trabalho que não tem sido objeto ...
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Acordao N° 1418537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Agente socioeducativo. Adicional de insalubridade. Laudo técnico pericial individual. Legislação de regência. Ausência de enquadramento em norma regulamentadora do mte. Contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Contato com resíduos de lixo e esgoto. Eventualidade. Ausência de comprovação da...
...AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE. INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO DE. REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM NORMA REGULAMENTADORA. DO MTE. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS. INFECTOCONTAGIOSAS. CONTATO ... -
Acordao N° 1414365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação condenatória. Objeto. Percepção de adicional de insalubridade. Servidoras públicas distritais. Cargo. Farmacêutica bioquímica. Atividade desempenhada em hospital. Adicional de insalubridade. Laudo técnico. Prova pericial. Condições ambientais do trabalho - ltcat. Aplicação da legislação destinada à situação. Norma técnica do ministério do...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO LTCAT. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DESTINADA À SITUAÇÃO. NORMA TÉCNICA. DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (NR – 15). RISCO INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE SALUBRE. ... -
Organização Sindical
... — 120 — . 6096.1 Comentários à Legislação Sindical.indd 120 17/10/2018 11:46:26 . . também, a manutenção da contribuição sindical, já que outra, que assumiu a denominação de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...8.742, de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência (Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. ...
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Acordao N° 1422502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Agente socioeducativo. Adicional de insalubridade. Prejudicial de prescrição. Preliminar suscitada em contrarrazões. Rejeição. Laudo técnico pericial individual. Legislação de regência. Ausência de enquadramento em norma regulamentadora do mte. Contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Contato com...
...PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO DE. REGÊNCIA.AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM NORMA REGULAMENTADORA. DO MTE. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS. INFECTOCONTAGIOSAS. CONTATO ... - Instrução normativa MTE/SIT n. 90, de 28 de abril de 2011
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Conselho Nacional de Trânsito
... Legislação Complementar . CONSELHO NACIONAL . DE TRÂNSITO DELIBERAÇÃO N. 143, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (*) . Dispõe sobre a fiscalização do tempo ...
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Acordao N° 1363087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelações cíveis. Direito constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Falta de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso do distrito federal. Agente socioeducativo. Adicional de insalubridade. Laudo técnico pericial individual. Legislação de regência. Ausência de enquadramento em norma regulamentadora do mte. Contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas....
...RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE. INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO DE. REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM NORMA REGULAMENTADORA. DO MTE. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS. INFECTOCONTAGIOSAS. CONTATO ... -
Acórdão Nº 2402-009.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (FNDE E INCRA). TRABALHADORES RURAIS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.A não apresentação de documentos relativos às contribuições sociais...
...da Justiça do Trabalho, vez que apenas verifica o cumprimento das obrigações. relativas à legislação previdenciária, independentemente da espécie de relação. de trabalho existente entre as partes. Vistos, relatados e discutidos os presentes ... -
Acórdão Nº 2402-009.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHADORES RURAIS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.A não apresentação de documentos relativos às contribuições sociais previdenciárias solicitados pela autoridade fiscal autoriza a...
...-2. 9. 0. 0. 2. /. 10670.000986/2009-25. da Justiça do Trabalho, vez que apenas verifica o cumprimento das obrigações. relativas à legislação previdenciária, independentemente da espécie de relação. de trabalho existente entre as partes. Vistos, relatados e discutidos os presentes ...