legislação municipal do rio de janeiro

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 7836/2023, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES.

Direito Constitucional Municipal. Representação por inconstitucionalidade. Lei complementar municipal de iniciativa parlamentar. Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Representação por inconstitucionalidade. Lei n° 7.019 de 01 de setembro de 2021, do Município do Rio de Janeiro, que institui o Programa Passeio Limpo no âmbito do Município. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar que padece de vício de inconstitucionalidade de ordem formal, porquanto, ao...

Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária. Propaganda No Interior Das Dependências Do Metrô. Decisão Agravada que Deferiu Parcialmente a Tutela de Urgência, Assegurando À Parte Autora O Direito À Manutenção de Seu Alvará de Licença de Estabelecimento, Com O Afastamento Da Ameaça Contida Na Notificação Confeccionada Pela...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV). PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. Promoção e progressão do servidor que, além do critério tempo efetivo de serviço, devem observar o mérito, conforme disposto no art. 4º, II, da LC nº 135/2014,...

GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE INGRESSOU EM 02/08/2004. LEI MUNICIPAL Nº 135/2014. MATÉRIA OBJETO DO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR EVENTUAIS...

• Revista de Direito da Cidade

É sabido que as reformas urbanas devem ocorrer para abranger toda a população que cresce espontaneamente nas cidades. Entretanto, a forma com que estão ocorrendo as intervenções, com remoções sem respeito à legislação, precisa ser investigada e divulgada. O presente artigo, oriundo de uma pesquisa de dissertação, tem a pretensão de apontar as legislações que não foram respeitadas, em função de...

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ADMISSÃO VIA CONCURSO PÚBLICO EM 2012. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. Promoção e progressão do servidor que, além do critério tempo efetivo de serviço, devem observar o mérito, conforme disposto no art. 4º, II, da LC nº 135/2014,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ADEQUAR OS VENCIMENTOS-BASE DOS AUTORES COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008, LEI ESTADUAL 5.539/2009 E LEI MUNICIPAL 3.985/2005. DECISÃO EXTRA PETITA. PEDIDO FORMULADO NA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6367, DE 12 DE JUNHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1) Os dispositivos da Lei Orgânica do Município não servem de parâmetro ao controle abstrato de constitucionalidade das normas municipais, na forma do que dispõe o artigo 162, da Carta Estadual. 2) A

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 6.468/2019, do Município do Rio de Janeiro. Lei criada pelo Legislativo Municipal proibindo a cobrança de qualquer tipo de multa ou aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento em estabelecimentos comerciais. Flagrante inconstitucionalidade. In casu, restou usurpada a competência privativa da União...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À LEI DE LICITAÇÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. PENALIDADES. ART. 12, INCISO II, DA...

GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE INGRESSOU EM 04.07.2012. LEI MUNICIPAL Nº 135/2014. MATÉRIA OBJETO DO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. INVIABILIDADE DE...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.232 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO NÚMERO DO TELEFONE 1746 DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO NAS PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO. - Cabe apenas ao Executivo, orientando-se por critérios de conveniência e...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 10, DO ARTIGO 27, E DOS §§1º E 3º DO ARTIGO 50, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.475, DE 2022, DO MUNICÍPIO DE DO RIO DE JANEIRO. LEI ORÇAMENTÁRIA QUE ESTABELECE PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO E AUTORIZA E DETERMINA A CRIAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE ALGUMAS CATEGORIAS DE...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A LEI Nº 7173/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEREM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.768, DE 31 DE AGOSTO DE 2020, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "CRIA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". LEGISLAÇÃO COMBATIDA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA "GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA", INTERFERINDO...