legislador
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legislador das balizas para o quantum da redução, ...
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Acórdão nº 2016/0102269-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ... NÃO RECOMENDAM O BENEFÍCIO ... 1. "Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a ... incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer ...
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Acórdão nº 2015/0105424-7 de T5 - QUINTA TURMA
... legislador de balizas para o quantum de redução, ...
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Acórdão nº 2016/0108969-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrarrazões, bem enfatizou que se trata 'de um princípio dirigido ao legislador, que ... está obrigado a colocá-lo em prática no momento da elaboração da lei' (fls. 375)." ...
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Acórdão nº 2016/0194377-2 de T5 - QUINTA TURMA
... legislador de balizas para o quantum de redução, ...
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Acórdão nº 2016/0232918-0 de T6 - SEXTA TURMA
... consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu ... por bem prevenir, podendo até mesmo ser o simples porte de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... da execução (HC n. 312.486/SP, DJe 22/6/2015) ... 2. A intenção do legislador ao permitir a remição pelo trabalho ou ... pelo estudo é incentivar o aprimoramento do reeducando, ...
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Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... também à mercadoria utilizada para efeito de acondicionamento, jamais tendo ... o legislador incluído em sua previsão as mercadorias destinadas ao ...
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Acórdão nº 2015/0202194-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E REPRESENTANTE LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA. CONCEITO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência
... testemunha previsto nos dispositivos ... 3. Se o próprio legislador, em clara hipótese de interpretação ... autêntica, definiu ele mesmo o conceito de testemunha (art. 415 do ... -
Acórdão nº 2016/0191694-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Os Tribunais Superiores têm decidido que, na falta de indicação pelo ... legislador de balizas para o quantum de redução, a natureza e a quantidade de ...
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Acórdão nº 2015/0272357-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ATENUANTE MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA SOBRE UMA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231. RESPEITO AO INTERVALO DE PENA FIXADO PELO LEGISLADOR. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... REINCIDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA ... INTERVALO ... LEGISLADOR. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legislador das balizas para o quantum da redução, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... tampouco sobre os limites da competência conferida ao Município, ... diante da atuação do legislador federal. Tal situação, contudo, não ...
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Acórdão nº 2014/0067941-8 de T6 - SEXTA TURMA
... consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo ... legislador no art. 563 do CPP, o que não se verificou na espécie ...
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Acórdão nº 2013/0380616-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental ... 4. Induvidosa a prescrição do legislador, no que se refere à posição intangível ...
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Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 10.826/2003) ou de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003) era considerada ... atípica. O legislador, de fato, conferiu ao possuidor ou proprietário de arma de ...
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Acórdão nº 2016/0204815-2 de T5 - QUINTA TURMA
... legislador das balizas para o quantum da redução, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... transcendem o resultado típico, são inerentes aos delitos e já ... foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da ... pena em abstrato do delito. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0047122-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SUICÍDIO COMETIDO ANTES DE COMPLETADOS DOIS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ART. 798 DO CC. 1. De acordo com a redação do art. 798 do Código Civil de 2002, a
... não está obrigada a pagar indenização por suicídio ocorrido nos dois primeiros anos ... do contrato ... 2. O legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, sendo ... -
Acórdão nº 2016/0158757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... legislador de balizas para o quantum de redução, ...
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Acórdão nº 2016/0192325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a cobrança de valores tidos como irrisórios pelo legislador, evitando-se, ... dessa forma, o colapso da "máquina judiciária". É indiferente que a OAB ...
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Acórdão nº 2016/0102930-3 de T5 - QUINTA TURMA
... legislador das balizas para o quantum da redução, ...
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Acórdão nº 2016/0187285-7 de T5 - QUINTA TURMA
... organização criminosa ... 2. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a ... aplicação do benefício legal, deixando, contudo, de ...
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Acórdão nº 2016/0213610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE ... 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a ... incidência do benefício legal, deixando, contudo, de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... depender das circunstâncias do caso em concreto. O legislador, ... entretanto, não definiu os critérios a serem adotados pelo ...