legislador
1339117 resultados para legislador
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sociais não pode estender-se a ponto de abarcar situações que o legislador não ... previu. Seu conceito deve decorrer de interpretação restritiva, teleológica e ... sistemática. ...
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Acórdão nº 2016/0027168-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... profissionais da saúde, uma vez que o legislador tratou em ... igualdade de condições todos os servidores da saúde, fixando um ...
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Acórdão nº 2016/0180244-0 de T5 - QUINTA TURMA
... legislador das balizas para o quantum de redução, a natureza e a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... organização criminosa ... 2. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a ... aplicação do benefício legal, deixando, contudo, de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legislador das balizas para o quantum da redução, ...
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Acórdão nº 2014/0320538-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO COMPUTADO SOBRE AS PENAS UNIFICADAS. ILEGALIDADE. ART. 119 DO CP. AS PENAS PRESCREVEM ISOLADAMENTE. 2. PETICIONÁRIO NA MESMA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. ART. 580 DO CPP. 3. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. ...
... não sendo possível ao intérprete restringir onde o legislador não ... o fez, principalmente para prejudicar o réu ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta ...
... da reincidência. ... 4. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como ... critério ideal para individualização da pena na primeira etapa do procedimento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legislador das balizas para o quantum da redução, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... abstratamente cominados pelo legislador, sendo, contudo, permitido ao ...
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Acórdão nº 2014/0031454-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRANDE NÚMERO DE AGENTES ENVOLVIDOS. ELEVADO VOLUME DE DROGAS APREENDIDAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A aplicaçã
... 1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro ... dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, ... fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser fixada ao ... -
Acórdão nº 2015/0273268-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VERBETE N. 440 DA SÚMULA DO STJ. 1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em abstrato do julgador quanto ao crime de roubo...
... do CP, haja vista tais circunstâncias já terem sido sopesadas ... pelo legislador quando da definição das penas em abstrato ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2015/0005109-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Os Tribunais Superiores têm decidido que, na falta de indicação pelo ... legislador de balizas para o quantum de redução, a natureza e a quantidade de ...
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Acórdão nº 2016/0227610-1 de T5 - QUINTA TURMA
... em respeito ao princípio da individualização da pena ... 3. O legislador" penal deixou a cargo do Magistrado a ... escolha do patamar de aumento de pena por meio da incid\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislador do ente federativo, matéria ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS APREENDIDAS. MITIGAÇÃO INFERIOR AO ... ACERTADA. ... CONSTRANGIMENTO ... 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a ... incidência do benefício legal, deixando, contudo, de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... inerentes ao crime de tráfico de entorpecentes e já foram sopesados ... pelo legislador" no momento da fixação da pena em abstrato do ... delito. Precedentes ... 7. Nos termos do disposto no\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5- Da leitura de referida norma, depreende-se que o legislador optou por ...
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Acórdão nº 2013/0134361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao ... legislador municipal eleger quaisquer deles para o pagamento ...
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Acórdão nº 2015/0314064-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PROVAS, PORTARIA E MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. GRATIFICAÇÃO. ISONOMIA ENTRE APOSENTADOS COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE
... legislador ... não o permita, sob pena de malferir a separação entre os poderes. ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2016/0062314-2 de T6 - SEXTA TURMA
... legislador não estabeleceu especificamente ... os parâmetros para a escolha da fração de redução da pena ...
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Acórdão nº 2016/0202864-0 de T5 - QUINTA TURMA
... legislador de balizas para o quantum de redução, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legislador das balizas para o quantum da redução, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO DA PENA-BASE EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCI
... corpus , por exigirem revolvimento probatório ... 3. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como ... critério ideal para individualização da pena na primeira etapa do procedimento ... -
Acórdão nº 2016/0053182-0 de T5 - QUINTA TURMA
... legislador previsto apenas os pressupostos para a ... incidência do benefício legal, deixando, contudo, de ...
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Acórdão nº 2013/0376439-2 de T6 - SEXTA TURMA
... nulidade do julgamento ... 3. A intenção do legislador, insculpida no art. 478, I, do CPP, não foi ...