legislador
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legislador definido as frações para a aplicação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - As normas que estabelecem as qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art 155) como na referida causa de aumento apreciou e...
... aumento do repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto ... nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art 155) como na referida causa de aumento ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja
... internação ... atingimento ... pedagógico-educativo visado pelo legislador, ante a primariedade do ... paciente e a ausência de noticia de descumprimento de medidas ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... legislador utilizada ... para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legislador, ... deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção ...
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Acórdão nº 2011/0008219-0 de T5 - QUINTA TURMA
... em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, ... consagrado pelo legislador no artigo 563 do CPP, verbis: ... "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Acórdão nº 2010/0066662-5 de T6 - SEXTA TURMA
... de flagrante ilegalidade. ... 2. O legislador" ordinário não estabeleceu percentuais fixos ... para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0158419-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE.
... não extrapola as circunstâncias previamente aquilatadas pelo legislador ... infraconstitucional na formação do tipo penal violado ... -
Acórdão nº 2016/0157697-5 de T5 - QUINTA TURMA
... organizações criminosas ... 3. Os Tribunais Superiores têm decido também que, na falta de indicação pelo ... legislador de balizas para o quantum de redução, a natureza e a quantidade de ...
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Acórdão nº 2009/0136194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Como já teve o ensejo de consignar esta Corte, "o alcance ... conferido pelo legislador quanto à expressão 'agente público' possui ...
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Acórdão nº 2015/0313160-1 de T5 - QUINTA TURMA
... razão da grande quantidade da droga apreendida (cerca de 500kg ... de maconha), sendo certo que o legislador não delimitou ... parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição ...
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Acórdão nº 2016/0201100-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os ... pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de ...
- LEI Nº 17.369, DE 21 DE JULHO DE 2021. Declara o ex-vice-presidente da República Federativa do Brasil Marco Maciel Patrono do Legislador no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o ex-vice-presidente da República Federativa do Brasil, Marco Maciel, declarado Patron...
- Acórdão nº 2010/0210150-5 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2014/0307967-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0266196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0331814-6 de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os ... pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de ...
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Acórdão nº 2013/0356195-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela ...
... justamente ao consumidor, a quem o legislador" conferiu especial ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos e relatados estes autos, em que s\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0109906-2 de T6 - SEXTA TURMA
... inicial de execução da sanção privativa de liberdade, por intenção e ... determinação do legislador (AgRg no AREsp 652.915/DF, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2016/0191894-8 de T5 - QUINTA TURMA
... legislador de balizas para o quantum de redução, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MITIGAÇÃO ... ACERTADA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE ... 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a ... incidência do benefício legal, deixando, contudo, de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legislador das balizas para o quantum da redução, ...
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Acórdão nº 2012/0271354-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, na falta de ... indicação pelo legislador de balizas para o quantum dessa redução, a natureza e ...
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Acórdão nº 2016/0267488-1 de T5 - QUINTA TURMA
... depender das circunstâncias do caso concreto ... – Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o ... quantum da redução retromencionada, a natureza e a quantidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... organização criminosa ... 2. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a ... aplicação do benefício legal, deixando, contudo, de ...