Legítima Defesa
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Toffoli declara inconstitucional tese de legítima defesa da honra para justificar feminicídio
Agência O Globo -O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta sexta-feira para declarar inconstitucional a tese de legítima defesa da honra na defesa de crimes contra a vida - ou seja, aqueles julgados pelo tribu...
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Toffoli declara inconstitucional tese de legítima defesa da honra para justificar feminicídio
BRASILIA - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta sexta-feira para declarar inconstitucional a tese de legítima defesa da honra na defesa de crimes contra a vida - ou seja, aqueles julgados pelo tribunal do...
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Toffoli declara inconstitucional tese de legítima defesa da honra para justificar feminicídio
BRASILIA — O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta sexta-feira para declarar inconstitucional a tese de legítima defesa da honra na defesa de crimes contra a vida - ou seja, aqueles julgados pelo tribunal do...
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Toffoli declara inconstitucional tese de legítima defesa da honra para justificar feminicídio
BRASILIA - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta sexta-feira para declarar inconstitucional a tese de legítima defesa da honra na defesa de crimes contra a vida - ou seja, aqueles julgados pelo tribunal do...
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Governo diz ao STF que decretos de armas garantem legítima defesa
BRASILIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a "insuficiência do aparelho estatal" para proteger os cidadãos a todo tempo justifica "mecanismos de legítima defesa", mas disse que isso não configura uma "vi...
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Governo diz ao STF que decretos de armas garantem legítima defesa
BRASILIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a "insuficiência do aparelho estatal" para proteger os cidadãos a todo tempo justifica "mecanismos de legítima defesa", mas disse que isso não configura uma "vi...
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Governo diz ao STF que decretos de armas garantem legítima defesa
BRASILIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a "insuficiência do aparelho estatal" para proteger os cidadãos a todo tempo justifica "mecanismos de legítima defesa", mas disse que isso não configura uma "vi...
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Governo diz ao STF que decretos de armas garantem legítima defesa
BRASILIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a "insuficiência do aparelho estatal" para proteger os cidadãos a todo tempo justifica "mecanismos de legítima defesa", mas disse que isso não configura uma "vi...
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Acórdão nº HC 152353 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE ... -
Acórdão nº 2009/0214905-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE ... -
Tiro contra carro em fuga de blitz não é legítima defesa, decide TRF-4
Tiro contra carro em fuga de blitz não é legítima defesa, diz TRF-4
A alegação de legítima defesa só é válida se houver agressão de fato ou sua ameaça concreta. Por isso, a maioria da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região p... -
Maioria do STF vota por inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em feminicídios; entenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira pela inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídios. Na última sessão do semestre, a maioria dos magistrados reafirmou o entendimento apresentado em medid...
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'Fakenal' e o oportunismo eleitoral, a lei 'anticrime' e a legítima defesa da vítima
Sidney Duran: 'Fakenal' e o oportunismo eleitoral
De princípio, importaria saber, e para isso precisaríamos recorrer aos autores midiáticos, para que nos ajudem a identificar em nosso Código Penal a existência de uma lei pró-crime, favorável a este ou que o incentive, para... -
STF proíbe tese de legítima defesa da honra como argumento de defesa em casos de feminicídio
RIO — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a tese da legítima defesa da honra não pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio. Para os 11 ministros do STF, a tese...
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STF proíbe tese de legítima defesa da honra como argumento de defesa em casos de feminicídio
RIO — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a tese da legítima defesa da honra não pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio. Para os 11 ministros do STF, a tese...
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Toffoli considera inconstitucional tese de 'legítima defesa da honra' para casos de feminicídio
O ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do PDT e considerou como inconstitucional a tese da legítima defesa da honra. Ele também submeteu a sua decisão, liminar, a referendo da próxima sessão do plenário virtual, ...
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Polícia não considera legítima defesa de homem que matou pessoa em situação de rua, em SC
O homem que matou uma pessoa em situação de rua em frente a um supermercado do bairro Victor Konder, em Blumenau (SC), não agiu em legítima defesa, apontam investigações preliminares da Polícia Civil. A defesa do autor do crime alega que ele teria se...
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Justiça mexicana sentencia a seis anos mulher que matou seu estuprador: 'excesso de legítima defesa'
Uma juíza sentenciou uma mexicana que matou em legítima defesa o homem que a estuprou a seis anos de prisão, uma decisão que gerou críticas ao papel da Justiça contra a violência de gênero. Roxana Ruiz, de 23 anos, foi presa há dois anos pela morte d...
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Acórdão nº 2016/0198988-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantida a sentença de absolvição sumária pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que a ré, utilizando-se dos meios necessári
... RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DESCONSTITUIÇÃO. ... REVOLVIMENTO ... PROBATÓRIO. ... óbito , agiu em legítima defesa. ... -
Acórdão nº 2016/0206514-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise acerca da ocorrência de legítima defesa e da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material f&#
... ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA ... DEFESA E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ÓBICE DO ... -
Acórdão nº 2012/0235499-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO QUANTO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE. ...
... de quesito específico quanto à tese de legítima defesa não enseja ... nulidade do julgado ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃ
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0276277-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ AFASTADA. HOMICÍDIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os óbices utilizados pelo Tribunal de origem para deixar de admitir o apelo raro
... LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0174088-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por legítima...
... LEI N. 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA LEGÍTIMA ... DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0120153-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1.
... 2. Na espécie, inexiste a omissão apontada pela defesa, tendo ...