Legítima Defesa
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Grupo da Câmara derruba proposta de Moro sobre legítima defesa
Grupo da Câmara derruba proposta de Moro sobre legítima defesa
O grupo de trabalho da Câmara responsável por analisar o pacote "anticrime" do ministro da Justiça, Sergio Moro, derrubou, nesta terça-feira (8/10), a proposta que dava ao delegado a prerrogativa de liberar o cidadão que cometesse o crime em legít... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional, das armas de fogo produzidas importadas e ... em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de ...
- A 'nova' legítima defesa e o pacote anticrime - Lei nº 13.964/2019
- O Empregador ou seus Prepostos Ofenderem-no Fisicamente, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 483, f, da CLT)
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Pm alega legítima defesa
morte de torcedor O inquérito que investiga a morte do torcedor do Vasco David Rocha Lopes, de 27 anos, assassinado na confusão ocorrida após o clássico entre Vasco e Flamengo, em São Januário, em julho, aponta que o tiro partiu da arma de um policia...
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Mais armas garantem ‘legítima defesa’, diz governo ao supremo
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o objetivo do presidente Jair Bolsonaro com a edição de novos decretos no mês passado para flexibilizar a posse e porte de armas de fogo foi oferecer aos cidadãos "mecanis...
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Acórdão nº 2013/0201480-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Ademais, no caso...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 4 Na defesa do patrimnio pblico caber a suspenso liminar do ato lesivo impugnado ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA SUBSTITUIÇÃO. NEXO CAUSAL INCIDENTAL. LEGÍTIMA ... 9. A legítima defesa" putativa derivada de erro inescusável, como a que\xC2" ...
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Probabilidade de legítima defesa pode ser analisada em Habeas Corpus, diz TJ-MA
Probabilidade de legítima defesa pode ser analisada em HC, diz TJ-MA
A existência de provas que sinalizem legítima defesa, com perspectivas concretas de absolvição, pode ser analisada em Habeas Corpus, sem a necessidade de aprofundamento cognitivo. O entendimento foi aplicado pela 2ª Câmara Criminal do Trib... -
Acórdão nº 2014/0287638-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para examinar a tese defensiva de que o recorrente teria agido em legítima defesa, seria necessária a análise dos...
... QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. CONVENCIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pretendido recebimento da denúncia com o afastamento da legítima defesa demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos,
... afastamento da legítima defesa demanda o inevitável revolvimento das ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPRONÚNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo reconhecimento das causas excludentes de ilicitude da legítima defesa, demandaria,...
... LEGÍTIMA DEFESA. IMPRONÚNCIA. REEXAME DO ACERVO ... -
CCJ da Câmara aprova PEC que assegura o direito à legítima defesa
CCJ aprova PEC que assegura o direito à legítima defesa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18/9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pe... -
Acórdão nº 2016/0231582-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA" DA ... TEMPORÁRIA ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA. ... SUPERVENI\xC3" ... LEGÍTIMA ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 2015/0318633-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGITIMA DEFESA DA POSSE. TESES DE MÉRITO DA ACUSAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o...
... ÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGITIMA ... ausência de dolo e excludente de ilicitude por legítima defesa da ... -
Acórdão nº 2016/0213081-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO DESDE 2003. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.
... LEGÍTIMA DEFESA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR E AMEAÇA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo...
... NECANDI E LEGÍTIMA" DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0308604-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IDÔNEA. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA PROBATÓRIA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de...
... HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESES DE LEGÍTIMA" DEFESA ... E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI . COMPETÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0320983-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Para se chegar à conclusão a respeito da existência de legítima...
... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA" DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA O DELITO DE LESÃO\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA E DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUESTÕES DE CUNHO PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1 - Não decidida pelo acórdão recorrido a questão da incompetência da Justiça Comum, não merece o tema conhecimento,...
... EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA" DEFESA E DE DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. ... PROBATÓRIO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0223930-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA OU RECONHECIMENTO DE INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DAS VÍTIMAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Assentado pelas instâncias ordinárias,...
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Acórdão nº 2015/0143871-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO ... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. ... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. MATÉRIA DE PROVA. ...