legitima defesa preventiva
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Acórdão nº 1.0000.13.010380-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
... -ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.13.010380-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
... -ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS ... -
Acórdão nº 0020321-90.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2014
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUSTENTADA ... A LEGÍTIMA DEFESA DO ...
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Acórdão Nº 0807511-53.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA ... DEFESA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO ... DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE ... AUTORIZAM A ...
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Acordao Nº 108379 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA DURANTE A SESSÃO. PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INFLUÊNCIA. ISENÇÃO DOS JURADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. LIVRE CONVICÇÃO. 1) Por força do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal a nulidade decorrente da prisão preventiva do apelante,...
... os jurados sofreram influncia da priso preventiva que contra ele decretada logo no incio dos ... a tese segundo a qual agiu em legtima defesa, conforme testemunhado por Danylo; por outro ... por ausncia de quesito relativo legitima defesa deveria ter ocorrido durante os debates no ... -
Acordao Nº 108379 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA DURANTE A SESSÃO. PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INFLUÊNCIA. ISENÇÃO DOS JURADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. LIVRE CONVICÇÃO. 1) Por força do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal a nulidade decorrente da prisão preventiva do apelante,...
... os jurados sofreram influncia da priso preventiva que contra ele decretada logo no incio dos ... a tese segundo a qual agiu em legtima defesa, conforme testemunhado por Danylo; por outro ... por ausncia de quesito relativo legitima defesa deveria ter ocorrido durante os debates no ... -
Acordao Nº 108379 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA DURANTE A SESSÃO. PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INFLUÊNCIA. ISENÇÃO DOS JURADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. LIVRE CONVICÇÃO. 1) Por força do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal a nulidade decorrente da prisão preventiva do apelante,...
... os jurados sofreram influncia da priso preventiva que contra ele decretada logo no incio dos ... a tese segundo a qual agiu em legtima defesa, conforme testemunhado por Danylo; por outro ... por ausncia de quesito relativo legitima defesa deveria ter ocorrido durante os debates no ... -
Acordao Nº 108379 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA DURANTE A SESSÃO. PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INFLUÊNCIA. ISENÇÃO DOS JURADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. LIVRE CONVICÇÃO. 1) Por força do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal a nulidade decorrente da prisão preventiva do apelante,...
... os jurados sofreram influncia da priso preventiva que contra ele decretada logo no incio dos ... a tese segundo a qual agiu em legtima defesa, conforme testemunhado por Danylo; por outro ... por ausncia de quesito relativo legitima defesa deveria ter ocorrido durante os debates no ... -
Acordao Nº 108379 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA DURANTE A SESSÃO. PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INFLUÊNCIA. ISENÇÃO DOS JURADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. LIVRE CONVICÇÃO. 1) Por força do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal a nulidade decorrente da prisão preventiva do apelante,...
... os jurados sofreram influncia da priso preventiva que contra ele decretada logo no incio dos ... a tese segundo a qual agiu em legtima defesa, conforme testemunhado por Danylo; por outro ... por ausncia de quesito relativo legitima defesa deveria ter ocorrido durante os debates no ... -
Acordao N° 1805670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Periculosidade do custodiado. Garantia da ordem pública. Excludente de ilicitude (legítima defesa). Tese inverossímil. Inadequação da via eleita. Condições pessoais. Irrelevância. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação e insuficiência. Constrangimento ilegal não...
... QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO ... CUSTODIADO. GARANTIA DA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... (LEGÍTIMA DEFESA). TESE INVEROSSÍMIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ... -
Acórdão Nº 0000504-33.2009.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-04-2020
... QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO ... DO ACUSADO ... CONFISSÃO QUALIFICADA PELA LEGÍTIMA ... DEFESA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM ... V – Manutenção da prisão preventiva do acusado, a fim de garantir a ... ordem ...
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Acórdão nº 0012063-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2017
... revidaram em legítima defesa, o que resultou na morte ... dos comparsas ... 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva pelo Juiz ... da Vara Crime da Comarca de ...
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Acórdão Nº 0001096-86.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-09-2015
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO A RESPALDAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CAUSA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA AFETA AO ... MÉRITO DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001042-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DETIDO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2- Presentes a prova da materialidade do...
... TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DETIDO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. ISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001042-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DETIDO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2- Presentes a prova da materialidade do...
... TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DETIDO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. ISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001042-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DETIDO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2- Presentes a prova da materialidade do...
... TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DETIDO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. ISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001042-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DETIDO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2- Presentes a prova da materialidade do...
... TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DETIDO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. ISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001042-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DETIDO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2- Presentes a prova da materialidade do...
... TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DETIDO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. ISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ... -
Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciadadeficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,situações que não se fazem presentes.2. Não há falar em vício no acórdão embargado. As matérias...
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Acórdão nº 1.0000.13.052971-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTADO - DESACATO - NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL - PRISAO PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA - INVIABILIDADE DE EXAME PROBATÓRIO APROFUNDADO PELA ESTREITA VIA DO WRIT - AUSÊNCIA DE...
... 69, DO CÓDIGO PENAL - PRISAO PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - REVOGAÇÃO DA ... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA - INVIABILIDADE DE EXAME PROBATÓRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0620840-81.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2016
HABEAS CORPUS– PENAL E PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO –INICIALMENTE ALEGA LEGÍTIMA DEFESA– EXAME DE MÉRITO, VIA INADEQUADA –ADUZ, TAMBÉM, CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES OU PRISÃO DOMICILIAR – PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO
... QUALIFICADO – INICIALMENTE ALEGA LEGÍTIMA" DEFESA – EXAME DE ... MÉRITO, VIA INADEQUADA \xE2\x80" ... PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E ... -
Acórdãos nº 2185640-52.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ARGUMENTOS DE RIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acordao Nº 111903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal na hipótese dos autos, uma vez que a prisão preventiva foi decretada baseada em elementos concretos e em observância
... e, por consequncia, manteve a priso preventiva do paciente.Sustenta, em sntese, que o Laudo de ... aos autos comprova sua tese de legtima defesa. Aduz, alm disso, que no ameaou os familiares da ... -
Acordao Nº 111903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal na hipótese dos autos, uma vez que a prisão preventiva foi decretada baseada em elementos concretos e em observância
... e, por consequncia, manteve a priso preventiva do paciente.Sustenta, em sntese, que o Laudo de ... aos autos comprova sua tese de legtima defesa. Aduz, alm disso, que no ameaou os familiares da ... -
Acordao Nº 111903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal na hipótese dos autos, uma vez que a prisão preventiva foi decretada baseada em elementos concretos e em observância
... e, por consequncia, manteve a priso preventiva do paciente.Sustenta, em sntese, que o Laudo de ... aos autos comprova sua tese de legtima defesa. Aduz, alm disso, que no ameaou os familiares da ...