legitima defesa preventiva

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA DURANTE A SESSÃO. PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INFLUÊNCIA. ISENÇÃO DOS JURADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. LIVRE CONVICÇÃO. 1) Por força do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal a nulidade decorrente da prisão preventiva do apelante,...

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CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA DURANTE A SESSÃO. PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INFLUÊNCIA. ISENÇÃO DOS JURADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. LIVRE CONVICÇÃO. 1) Por força do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal a nulidade decorrente da prisão preventiva do apelante,...

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CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA DURANTE A SESSÃO. PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INFLUÊNCIA. ISENÇÃO DOS JURADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. LIVRE CONVICÇÃO. 1) Por força do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal a nulidade decorrente da prisão preventiva do apelante,...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO EM CARÁTER LIMINAR. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 20.07.2017. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso no dia 18.05.2017,...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE MEIO INSIDIOSO OU CRUEL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. APELAÇÃO DA DEFESA QUE IMPUGNA A DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO A RESPALDAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciadadeficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,situações que não se fazem presentes.2. Não há falar em vício no acórdão embargado. As matérias...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DETIDO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2- Presentes a prova da materialidade do...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DETIDO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2- Presentes a prova da materialidade do...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DETIDO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2- Presentes a prova da materialidade do...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DETIDO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2- Presentes a prova da materialidade do...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DETIDO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2- Presentes a prova da materialidade do...

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTADO - DESACATO - NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL - PRISAO PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA - INVIABILIDADE DE EXAME PROBATÓRIO APROFUNDADO PELA ESTREITA VIA DO WRIT - AUSÊNCIA DE...

HABEAS CORPUS– PENAL E PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO –INICIALMENTE ALEGA LEGÍTIMA DEFESA– EXAME DE MÉRITO, VIA INADEQUADA –ADUZ, TAMBÉM, CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES OU PRISÃO DOMICILIAR – PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV) – IMPETRAÇÃO VISANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – ARGUMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DIANTE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS...

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DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal na hipótese dos autos, uma vez que a prisão preventiva foi decretada baseada em elementos concretos e em observância

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DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal na hipótese dos autos, uma vez que a prisão preventiva foi decretada baseada em elementos concretos e em observância

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DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal na hipótese dos autos, uma vez que a prisão preventiva foi decretada baseada em elementos concretos e em observância

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DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal na hipótese dos autos, uma vez que a prisão preventiva foi decretada baseada em elementos concretos e em observância

4003226-25.2021.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AOS FAMILIARES - MERA IRREGULARIDADE – VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA – LEGÍTIMA DEFESA – INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DEFENSIVA DE QUE O PACIENTE ATUOU APENAS COM ANIMUS LAEDENDI, EM LEGÍTIMA DEFESA. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INDICATIVOS DA PRESENÇAH

Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Inépcia da denúncia. Excludente de ilicitude. Fatos descritos de maneira suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Acusação amparada em provas indiciárias suficientes à deflagração da ação penal. Legítima defesa. Tese não evidente. Estreita via probatória do mandamus. Revogação de prisão preventiva. Garantia da ordem...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. VIA INADEQUADA. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.

CRIME DE HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 'HABEAS CORPUS'. A LEGITIMA DEFESA INVOCADA NÃO SE APRESENTA CAPAZ DE SER RECONHECIDA NO LIMIAR DA AÇÃO PENAL. - RECURSO IMPROVIDO.

CRIME DE HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 'HABEAS CORPUS'. A LEGITIMA DEFESA INVOCADA NÃO SE APRESENTA CAPAZ DE SER RECONHECIDA NO LIMIAR DA AÇÃO PENAL. - RECURSO IMPROVIDO.