legitima defesa preventiva
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Decisão Monocrática Nº 0050197-11.2020.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. TESE DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DE QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. TESE DE ... -
Acórdão Nº 0803297-31.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2020
... Questo superada com o advento da priso preventiva. Tese de legtima defesa prpria no conhecida ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Relatório e Voto com número 5821434-56.2023.8.09.0110 da 2ª Câmara Criminal, 30-12-2023
Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Prisão preventiva convertida. Habeas corpus sustentando: (a) legítima defesa; (b) ausência de fundamentação; (c) inexistência de requisitos e pressupostos para a manutenção da medida extrema, negando fuga do distrito da culpa; (d) condições pessoais favoráveis. (1) A tese de legítima defesa, por exigir aprofundado exame na matéria fático-probatória,...
... preventiva no Processo nº 5689237-40, por imputação de ... (a) legítima defesa; (b) ausência de fundamentação; (c) ... -
Acórdão Nº 5009504-38.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 23-01-2020
... impetrante, a ilegalidade da prisão preventiva da paciente, aduzindo que a decisão carece dos ... da existência da excludente da legítima" defesa. Pleiteia a revogação da referida decis\xC3" ...
- Acórdão nº HC 221697 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0801863-29.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-05-2020
... PEDIDO DE RELAXAMENTO ... DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA" DEFESA ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESEN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.13.036924-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS". TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. VIA INADEQUADA. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. VIA INADEQUADA. CONCORRÊNCIA DOS TOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA ... -
Acórdão nº 52571863320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. Decreto de prisão preventiva fundamentado na existência de indícios de autoria e materialidade. Alegação de legítima defesa que demanda dilação probatória. Primariedade que não se sobrepõe aos fatos, visto que a conduta do paciente...
... requisitos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que não está presente qualquer risco ... o crime, mas alegou ter agido em legítima defesa. Requereu a concessão da ordem para o ... -
Acórdão nº 1.0000.13.047804-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICIDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA - INVIABILIDADE DE EXAME PROBATÓRIO APROFUNDADO PELA ESTREITA VIA DO WRIT - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PREENCHIDO OS REQUISITOS DOS ARTS. 312, E 313, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PENA MÁXIMA...
... - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA - INVIABILIDADE ... -
Acórdão Nº 90011308420228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/07/2022
... que o paciente agiu em legítima defesa. Aduz que a decisão que ou a prisão preventiva e a que indeferiu o pedido de sua revogação ...
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Acordao N° 1302567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo fútil e perigo comum. Legítima defesa. Ausência de prova cabal. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. 1. Na fase do sumário acusatório, a falta de prova inequívoca da legítima defesa impede a absolvição sumária, de modo que, demonstrada a...
... MOTIVO FÚTIL E PERIGO COMUM. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ... PROVA CABAL. EXCLUSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO ... PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ... 1. Na ... -
Processo nº 0019246-50.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA, ASSIM ... A TESE DE LEGÍTIMA" DEFESA, AFIRMANDO QUE AS ... PROVAS\xC2" ...
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Acórdão Nº 0630358-32.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-01-2016
... Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE ... DE INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ITUDE ... DA LEGÍTIMA DEFESA E DE DESCABIMENTO ... DAS CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão Nº 5031830-84.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
... de Guaramirim, que manteve a priso em preventiva nos autos da Ao Penal de Competncia do Jri n ... 5005683-74.2021.8.24.0026), a Defesa pugnou pela revogao da custdia(evento31 daquele ... anlise das teses de negativa deautoria e legitima defesa,a exigir exame mais aprofundado da prova, ...
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Acórdão Nº 0624735-74.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-05-2021
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO ... CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL A ANÁLISE ... NESTA VIA ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÃTIMA DEFESA. ANÃLISE INVIÃVEL, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PRESERVAÇÃO DA ATUAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ESTREITA RELAÇÃO FAMILIAR E COMUNITÃRIA, ENTRE O AGRAVANTE E AS TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
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Acórdão nº 0001339-49.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-04-2016
Habeas corpus. Homicídio. Legítima defesa. Incursão na prova. Via imprópria. Prisão preventiva. Decisão idônea. Requisitos presentes. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta a análise aprofundada da prova. Precedentes. 2. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, presentes
... Habeas corpus. Homicídio. Legítima defesa. Incursão na prova. Via imprópria. preventiva. Decisão idônea. Requisitos presentes. Medidas ... -
Acórdão Nº 0803585-93.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-07-2023
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ... GÍTIMA DEFESA". CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1 \xE2\x80" ... porque o paciente teria agido em legítima defesa ... 12. De antemão, verifico que não ...
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Acordao N° 1611872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Ameaça. Revogação de prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos. Garantia da ordem pública. Integridade da vítima. Legítima defesa não comprovada de plano. Prisão mantida. 1. Adequada e necessária a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, para resguardar a segurança
... AMEAÇA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ... INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... PÚBLICA. INTEGRIDADE DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE ... PLANO. PRISÃO ... -
Acórdãos nº 0051487-19.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ) - Homicídio - Prisão preventiva - Alegação de legítima defesa - ...
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Acórdãos nº 2008379-66.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Abril de 2018
... revogação da prisão preventiva. Arguição de inidoneidade da ... faca na vítima, mas alega legítima defesa. Fragilidade dos fundamentos da ...
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Acórdão nº 0500256-59.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ... EVIDENCIADA. PLEITO DE ... REVOGAÇÃO DA ... PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 0302981-43.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... ÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA ... DEFESA, ALÉM DA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS E ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO PRONUNCIANTE, DE ... FATO, ADENTRA O ...
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Acórdãos nº 2198742-15.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... Pedido de revogação de prisão preventiva – Alegação de legítima defesa - ...