legitima defesa preventiva

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.1 – OHABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM 27/06/2013, TENDO SIDO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA E DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA PRECONSTITUÍDA PARA AVALIAR O CABIMENTO OU NÃO DE TAIS PRETENSÕES....

"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE NA ESTREITA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE NA ESTREITA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE NA ESTREITA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE NA ESTREITA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.AVENTADA A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.ADUZIDA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE, EM TESE, DESFERE GOLPES DE FACA NO TÓRAX E NA...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIAE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PACIENTES DENUNCIADOS COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA...

HABEAS CORPUS Número : 5087859-81.2023.8.09.0051 Comarca : Piracanjuba Impetrantes : Marcelo Catelli Abbatepaulo Paciente : Karley Oliveira Aguiar Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LEGÍTIMA DEFESA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE NÃO VISLUMBRADA. SUBMISSÃO DA TESE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. COVID-19. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA SER DO GRUPO DE RISCO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE....

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1 – A alegação de que o paciente agiu para se defender de agressão injusta da vítima, o quePENAL E...

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 CPP - LEGÍTIMA DEFESA - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - PENA MÁXIMA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA.

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO...

Habeas corpus. Processual penal. Pedido de revogação ou de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade social. Constrangimento ilegal não evidenciado. Legítima defesa. Falta de prova cabal. Impossibildiade de dilação probatória. Reflexos da pandemia. Covid-19. Cautelares diversas da prisão. Medida não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI E CRIMES CONEXOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS.RECURSO DO RÉU KALEBE. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO ELETRÔNICO. RÉU, IGUALMENTE,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DO MATERIAL PROBANTE. NÃO CONHECIMENTO. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PRISIONAL – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL -, E, TAMBÉM, PARA GARANTIA DA ORDEM...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SÚMULA 30 DO TJMG. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. VIA IMPRÓPRIA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUSTENTADA A LEGÍTIMA DEFESA DO PACIENTE E A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE O INCRIMINE. TESES NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO...

"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.HABEAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA DURANTE A SESSÃO. PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INFLUÊNCIA. ISENÇÃO DOS JURADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. LIVRE CONVICÇÃO. 1) Por força do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal a nulidade decorrente da prisão preventiva do apelante,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA DURANTE A SESSÃO. PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INFLUÊNCIA. ISENÇÃO DOS JURADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. LIVRE CONVICÇÃO. 1) Por força do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal a nulidade decorrente da prisão preventiva do apelante,...