legitima defesa preventiva

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE REJETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES – APLICABILIDADE - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS – homicídio TENTADO – ART. 121, §2º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS...

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA.RÉU QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A sentença de pronúncia é de cunho declaratório, e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO COMPROVADA. PREDICADOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. PACIENTE IDOSO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A tese de excludente de ilicitude não pode ser discutida na via estreita do habeas corpus,

Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Convencimento da presença da materialidade e de indícios de autoria. Apreciação pelo conselho de sentença. Pleitos de absolvição sumária e de desclassificação para lesão corporal improcedentes. Legítima defesa. Ausência de requisitos. Prisão preventiva. Mantida. Recurso...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213 E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESES DE INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DE POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PREVISÃO LEGAL ARTIGO 121, §2º, INCISOS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 03/11/2016, SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO, DA REPERCUSSÃO SOCIAL GERADA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃ

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. TESE DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. TESE DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DEPROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DOJÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso em Sentido

Habeas corpus - prisão preventiva - homicídio tentado - alegação de legítima defesa - ausência de dilação probatória - estabilidade social e ordem pública - periculosidade. 1) o habeas corpus não permite aprofundada dilação probatória, de forma que a arguição de legítima defesa só é capaz de implicar a conclusão de coação ilegal em casos manifestos. 2) a gravidade concreta justifica a prisão...

PENAL.PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E DECOTE DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Recurso em Sentido Estrito, interposto por Antônio Inácio Campelo, face da decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA.TESE DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA.RÉU QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A sentença de pronúncia é de cunho declaratório, e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVADA DE FORMA IRREFUTÁVEL A EXCLUDENTE DE ILICITUDE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA – 2. DECRETO SEGREGATÍCIO ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO – PRISÃO DECRETADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. AGENTES QUE DÃO INÍCIO À AGRESSÃO E USAM ARMAS BRANCAS.Não está manifestamente configurada a legítima defesa, a ponto de impedir a decretação da custódia provisória dos indivíduos suspeitos da prática de tentativa de homicídio, se eles dão início ao embate físico e o fazem utilizando-se de um canivete e uma...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. TESE DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DE QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA JUSTIFICADORA. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÕES CORPORAIS LEVES (ART. 129, §1º, INCISO II, E ART. 129, CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA.AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TESE QUE EXIGE O DECURSO DE TEMPO ENTRE O FATO E A PRISÃO PARA SER VÁLIDA. INOCORRÊNCIA NO CASO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA IMEDIATAMENTE APÓS O FATO. NÃO CONHECIMENTO.NEGATIVA DA...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE INVESTIGADO EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA....

"HABEAS CORPUS". TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. VIA INADEQUADA. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. Decreto de prisão preventiva fundamentado na existência de indícios de autoria e materialidade. Alegação de legítima defesa que demanda dilação probatória. Primariedade que não se sobrepõe aos fatos, visto que a conduta do paciente...

HABEAS CORPUS - HOMICIDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA - INVIABILIDADE DE EXAME PROBATÓRIO APROFUNDADO PELA ESTREITA VIA DO WRIT - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PREENCHIDO OS REQUISITOS DOS ARTS. 312, E 313, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PENA MÁXIMA...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Habeas Corpus – Homicídio Qualificado Praticado Contra Duas Vítimas E Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido – Prisão Preventiva – (1) Teses de Legítima Defesa, de Falta de Fundamentação Do Decreto Constritivo E de Ausência de Justa Causa Para A Sua Manutenção – Não Conhecimento – Reiteração de Habeas Corpus Anterior – (2) Revogação Da Custódia Em Virtude Do Encerramento Da Instrução...

Ementa: Ementa: Habeas Corpus - Homicídio Qualificado - Art 121, §2º, Inciso Iii e §4º, 2ª Parte, Do C.P. Do Código Penal - Decisão que Decretou a Preventiva, Assim como a que Manteve a Custódia Cautelar Bem Fundamentadas - Conforme Consta Da Denúncia, a Paciente Desferiu Facadas No Ofendido E, Em Seguida, O Golpeou Na Face, Com Uma Picareta - Alegação Defensiva de que a Vítima Teria Tentado...

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo fútil e perigo comum. Legítima defesa. Ausência de prova cabal. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. 1. Na fase do sumário acusatório, a falta de prova inequívoca da legítima defesa impede a absolvição sumária, de modo que, demonstrada a...