legitima defesa reciproca
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Acórdão Nº 0895025-65.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE QUESITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ROBUSTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. VEREDITO MANTIDO. RECURSO
... TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESITO ... ABSOLUTÓRIO GENÉRICO ... recíproca (vide fls. 353), seguindo, no mais, a ordem legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... Precedentes. 2. É legítima a prorrogação de interceptações telefônicas, ... na corrupção sabem ter uma dívida recíproca que deve ser honrada. A confiança é importante ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado ... , por força da imunidade tributária recíproca prevista no art. art. 150, VI, "a" da CF/88. Essa ... ços de segurança pública, diplomacia, defesa externa do país, etc. 206 ... Por fim, observe ...
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Acórdão nº 1.0000.22.161182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO POR MAIS DE CINCO DIAS ÚTEIS APÓS PAGAMENTO -INCIDÊNCIA SUMULA 385 STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - Nos termos dos artigos 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, compete ao Tribunal analisar,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101855-09.2019.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Depreende-se do acórdão regional que o egrégio Tribunal de origem adotou mais de um fundamento para extinguir o feito, sem resolução do mérito. Reconheceu a perda do objeto da presente demanda, sob o fundamento de que o...
... que o demandante não seria parte legítima, tendo em vista que a sua pretensão não ... prerrogativas deste para a defesa dos interesses da categoria profissional por ele ... deverão pautar-se pela lealdade recíproca e colaboração mútua, observando, dessa forma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130291020184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0813029-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA....
... montante em razão da sucumbência recíproca ... A apelação da CEF sustenta a ilegalidade ... 14, §1º, II do Código de Defesa" do Consumidor: ... Art. 14. O fornecedor de servi\xC3" ... ção do serviço, pelo que se afigura legítima a aplicação da penalidade objeto do presente ... -
Julgamento 7000510-71.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. DELITO DELINEADO E PROVADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. Na hipótese, os próprios traços do agir objetivo do Acusado são, de per si, claramente denotativos de sua consciência e vontade de lesionar o Ofendido, o que, como visto, encontra-se em plena harmonia com...
... , negou provimento ao Apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença ... DELITO DELINEADO E PROVADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO ... A tese de legítima defesa recíproca, isto é, a situação em que dois ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE IMPUGNANTE - QUESTÃO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRETENSÂO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM FALHA APONTADA NO SERVIÇO...
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Processo nº 0001679-62.2015.8.19.0080 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... crer a Defesa", em sede de razões ao presente\xC2" ... agido acobertada pelo manto da legítima defesa, ... “a) Legítima defesa real recíproca (legítima defesa real ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0014718-26.2012.8.08.0020), 20/07/2016
... AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... pela excludente de ilicitude de legítima defesa, por ter reagido a uma injusta agressão, ... que se falar em legítima defesa recíproca ... 3. Não se pode presumir a conduta ...
- Acórdão Nº 0305186-14.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
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Responsabilidade civil
... Civil, com o regime previsto no Código de Defesa do Consumidor e em outras leis especiais em ... (direito de vizinhança); excesso na legítima defesa ... Acerca da temática do abuso de ... b) Se houver culpa recíproca , a indenização será proporcional , levando ...
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Acórdão nº 0501064-73.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA ... IMPUGNAÇÃO A ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÉGIDE DO ART. 21, DO ... CPC/73. SENTENÇA ... legítima efetivada por outro credor, ressalvado, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019585020194058308), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801958-50.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: RAIMUNDA ALICRIDES NUNES DE HOLANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO....
... pelo sindicato da categoria, é legítima" a condenação da executada ao pagamento de honor\xC3" ... - Acórdão Nº 5017292-11.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão nº 1.0024.15.008757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELOS CONHECIDOS EM PARTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇO DE TERCEIROS - REPETIÇÃO - HONORÁRIOS. - Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do...
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Acórdão nº 1.0024.15.008757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELOS CONHECIDOS EM PARTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇO DE TERCEIROS - REPETIÇÃO - HONORÁRIOS. - Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do...
- Acórdão Nº 0301272-04.2019.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
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Acórdão nº 1.0024.14.297180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -VEROSSIMILHANÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1- Não há que se falar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00086639720144058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0008663-97.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outro APELADO: ISABELLA VILAS BOAS WANDERLEY NEVES e outro ADVOGADO: Antonio Henrique Cavalcanti Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De...
... ter reconhecido a sucumbência recíproca" entre as partes e de, ainda assim, ter procedido \xC3" ... da sentença por violação à ampla defesa, porquanto não realizada audiência de ... legítima proprietária, MARIA REGINA ALVES DE SÁ ... -
Acordao Nº 129553 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
PENAL. APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP). LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há espaço para albergar a tese de legítima defesa quando o apelante, embora aduza ter sofrido agressões recíprocas e injusta provocação, não traz aos autos...
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Acordao Nº 129553 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
PENAL. APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP). LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há espaço para albergar a tese de legítima defesa quando o apelante, embora aduza ter sofrido agressões recíprocas e injusta provocação, não traz aos autos...
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Acordao Nº 129553 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
PENAL. APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP). LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há espaço para albergar a tese de legítima defesa quando o apelante, embora aduza ter sofrido agressões recíprocas e injusta provocação, não traz aos autos...
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Acordao Nº 129553 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
PENAL. APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP). LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há espaço para albergar a tese de legítima defesa quando o apelante, embora aduza ter sofrido agressões recíprocas e injusta provocação, não traz aos autos...
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Acordao Nº 129553 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
PENAL. APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP). LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há espaço para albergar a tese de legítima defesa quando o apelante, embora aduza ter sofrido agressões recíprocas e injusta provocação, não traz aos autos...