legitima defesa reciproca
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... partes em conflito é a forma mais legítima de pacificação, pois nela há a presença ... superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e ...
- Acórdão Nº 0319301-65.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão nº 0023208-06.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... , entre as partes, ante a sucumbência recíproca determinada ... pelo juiz a quo ... Pugnou, ... DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... legítima, mas a sua restituição ... deve ser feita em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033957120194058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803395-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...
... causa, tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, observando-se a ... nº 12.990/2014, fixando ainda que " é legítima a utilização, além da autodeclaração, de ... e garantidos o contraditório e a ampla defesa ", possibilitando que a Administração Pública ... -
Acórdão nº 0500695-43.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... CONSTATADA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA" ... PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA ... N\xC2" ... Defesa do Consumidor. A Teoria do Risco do ... 5. Ante a sucumbência recíproca, com fundamento no art ... 86, caput, do NCPC, o ...
- Acórdão Nº 0307861-47.2016.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... Na defesa não foram alegadas preliminares ou hipóteses de ... do inquérito, entendendo ser o caso de legítima defesa recíproca ... Ante o exposto, acolho a ...
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Acórdão nº 0527141-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... a não incidência do Código de Defesa" do Consumidor nos casos de financiamento ... banc\xC3" ... abusividade ... É legítima a adoção da chamada Tabela Price, quando ... Verificada a sucumbência recíproca, devem ser os ônus sucumbenciais ...
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Acórdão nº 1.0313.12.000586-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Há inovação recursal quando o
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Acórdão Nº 0300158-58.2019.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO ... legítima inscrição, ressalvado o direito ao ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ...
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Direito processual civil
... Súmula 506. A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário ... daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo.( ... )" STJ -REsp 190860 MG, ... compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à ...
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Acórdão Nº 0004426-21.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Juiz Davidson Jahn Mello APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONCURSO MATERIAL. ARTS. 129 c/c ART. 69, DO CP. RÉU QUE INVADIU A CASA DAS VÍTIMAS E OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA E DE SAÚDE DESSAS DESFERINDO-LHES CHUTES E LESIONANDO-AS. APELANTE CONDENADO A PENA DE 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO A SER...
... DO RÉU. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA ... DESCABIMENTO. RÉU QUE ... não ficou comprovada a lesão recíproca entre o ... réu e as vítimas – como também ... -
Acórdão Nº 0000067-22.2018.8.24.0088 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Juiz Davidson Jahn Mello APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE DESFERIU GOLPES NA FACE DA VÍTIMA LESIONANDO-A GRAVEMENTE. APELANTE CONDENADO A PENA DE 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO. CONFERIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE....
... DO RÉU. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA ... DESCABIMENTO. RÉU QUE ... não ficou comprovada a lesão recíproca entre o ... réu e a vítima – como também o ... -
Acórdão Nº 0004398-50.2016.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Juiz Davidson Jahn Mello APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONCURSO MATERIAL. ARTS. 129 E 147 c/c ART. 69, TODOS DO CP. RÉ QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DESFERINDO-LHE GOLPES QUE LHE CAUSARAM ESCORIAÇÕES E LESÕES NA REGIÃO DO PESCOÇO E ROSTO E ATO CONTÍNUO AMEAÇOU-A DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E...
... DE AUTORIA. LESÕES RECÍPROCAS. LEGÍTIMA DEFESA ... DESCABIMENTO. RÉ QUE ... não ficou comprovada a lesão recíproca entre a ... ré e a vítima – como também o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... honorários, em face da sucumbência recíproca" (art. 21 do CPC), observada a gratuidade da justi\xC3" ... a) não é parte legítima para figurar no pólo passivo do presente feito, ... e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa" do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituiç\xC3" ... -
Acordao N° 1368838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação criminal. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Sentença absolutória para disparo. Recurso do ministério público para condenar o réu nos termos da denúncia. Legítima defesa. Ausência de fundada dúvida. Agressão injusta. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial. Relatos das testemunhas. Alteração do regime. Inviável. Reincidência. Detração. Pena provisória. Sem readequação
... O RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDADA ... DÚVIDA ... recíproca diante da agressão injusta iniciada pelo ... -
Acórdão Nº 0302500-05.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Ab initio, curial destacar a ... ou 2) quando cria nos segurados a legítima expectativa de ser esta a responsável por esse ... , tendo em vista a sucumbência recíproca, verbis: "Art. 86. Se cada litigante for, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037546-41.2020.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037546-41.2020.8.19.0210 Recorrente (autora): BEATRIZ SALES DOS SANTOS, Recorrido (réu): VIA VAREJO S.A Origem: 10º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BEATRIZ SALES DOS SANTOS ajuizou ação...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ... dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca") e ônus, mas também a fim de evitar que cada ju\xC3" ... A decisão/sentença válida e legítima aspira a estabilizar-se e se tornar imutável, ...
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Erro de tipo e erro de proibição
... á, no caso, cogitar de uma verdadeira legítima defesa, pois a agressão por parte de Caio era ... A legítima defesa recíproca ... ( ... ) Admitida, porém, a legítima defesa ...
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Acordao N° 1694583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação criminal. Tentativa de estupro de vulnerável. Ameaça. Vias de fato. Concurso de pessoas. Absolvição, insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Inviável. Legítima defesa. Não demonstrada. Modulação da redutora da tentativa. Fração proporcional. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade das infrações penais imputadas ao réu, não há...
... DESCLASSIFICAÇÃO ... INVIÁVEL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. MODULAÇÃO DA REDUTORA ... , para um quadro de legítima defesa recíproca ... (inadmissível, salvo se uma ou ambas forem ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM; (x) ... as minorias a conquistar legítima e corretamente o direito de liberdade de ... , entretanto, a colaboração recíproca ...
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Acordao N° 1258835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito civil e processual civil. Julgamento antecipado do mérito. Requisitos legais presentes. Cerceamento de defesa. Inexistente. Locação de imóvel. Responsabilidade do locatário pelo pagamento de iptu e despesas de condomínio na forma contratada. Cobrança excessiva. Pedido de repetição em dobro. Inexistência de dolo ou má-fé. Sanção descabida. Litigância temerária não configurada. Sucumbência...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. LOCAÇÃO ... DE IMÓVEL ... RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ... cobrança de dívida locatícia, não se legitima a aplicação da ... penalidade prevista no ... -
Acórdão nº 0513661-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... APLICAÇÃO DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS ... REMUNERATÓRIOS ... É legítima a adoção da chamada Tabela Price, quando ... Verificada a sucumbência recíproca, devem os ônus sucumbenciais ser ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de um ambiente de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o ... deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre ... qual ele poderá oferecer resistência legítima à proteção de seus interesses. Esse núcleo ...