lei 1015 2003
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao Repenec ... § 3.A fruição dos benefícios ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1015/2003-060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. ILEGIT...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1015/2003-053-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
1. Sobrevindo a Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, o prazo prescricional para intentar ação pleiteando diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS passou a ter como marco inicial a própria data da entrada em vigor da referida lei, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1015/2003-302-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Marzo de 2007
MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Não procede a alegação de violação direta do artigo 7º, XXIX, da CF/88, que se refere à extinção do contrato como marco inicial da prescrição, não tratando, como no caso em tela, de direitos reconhecidos posteriormente, por meio de Lei Complementar. Reconhecido pela Jurisprudência desta Corte (OJ-344
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111852520204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0811185-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEUSDETE AMARAL DE SOUZA ADVOGADO: Gislane Nascimento AGRAVADO: GEOVANA DE SOUZA OLIVEIRA e outro ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... presente demanda está previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), consoante se infere do seu art. 29 ... A prerrogativa de foro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129822520164058100), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0812982-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PORTELA MARCILIO e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS
... Vantagem Pecuniária Individual - VPI instituída pela Lei nº 10.698/2003" ... Sustentam os embargantes que o acórdão incorreu em omissão quanto \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125492120164058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812549-21.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMIRA ALVES BEZERRA FIALHO MEDEIROS e outros ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção dos direitos originados a partir do artigo 1º da Lei nº 10.698/2003 (VPI), a Constituição Federal (artigo 37, X, com a redação dada pela ... -
Acórdão nº 1.0082.18.000944-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO FINAL - CABIMENTO - CUSTAS ADIANTADAS - REEMBOLSO PELO ENTE PÚBLICO - ART. 12, §3º, LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003.- O Agravo de Instrumento é o recurso cabível em face de decisão final proferida no curso da Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, com base no parágrafo único, do art. 1.015 do CPC/2015.-...
... contradio, uma vez que o artigo 12, 3, da Lei Estadual n 14.939, de 2003, cuidou de determinar que o vencido, mesmo em se tratando de pessoa ... -
Acórdão nº 1.0082.18.000944-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO FINAL - CABIMENTO - CUSTAS ADIANTADAS - REEMBOLSO PELO ENTE PÚBLICO - ART. 12, §3º, LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003.- O Agravo de Instrumento é o recurso cabível em face de decisão final proferida no curso da Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, com base no parágrafo único, do art. 1.015 do CPC/2015.-...
... contradio, uma vez que o artigo 12, 3, da Lei Estadual n 14.939, de 2003, cuidou de determinar que o vencido, mesmo em se tratando de pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006075420194058304), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800607-54.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ DE LAVOR ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE...
... 10 do Decreto nº 4.751/ 2003[3], a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014606620194058400), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801460-66.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA MARIA FURTADO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTA DO...
... 10 do Decreto nº 4.751/2003[1] ... Tecidas tais informações, tenho que a sentença não merece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044049520204058500), 28-02-2023
PJE 0804404-95.2020.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CONCEDIDA EM 29/12/2015) EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ MARCOS DA SILVA contra sentença que, extinguindo o processo com resolução do mérito (ajuizado em 28/09/2020), nos termos do art. 487,
... em seu laudo técnico, o mesmo informou que a inspeção ocorreu em 2003, e que a unidade encontrava atualmente desativada, ou seja, o laudo ... por tempo de contribuição do autor concedida em 29/12/1015 em aposentadoria especial, observada a prescrição quinquenal, devendo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Referido enunciado foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003" (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas décadas e imprimiu consequ\xC3" ... 475-H, CPC, art. 1015, parágrafo único, CPCn). Garantido o juízo, o remédio processual ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1 ... PARCERIA AGRÍCOLA. SACAS DE ARROZ. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ART. 1015. ROL TAXATIVO. RECURSO INADMISSÍVEL. CPC/15. A decisão recorrida no ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Revista da EMERJ, v. 6, n. 23, 2003) ... Assim, o ofendido, ao tempo que exerce sua liberdade de expressão ...
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Direito processual civil
... Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 15/09/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Nos casos em que não há qualquer das ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... , se deu pela Lei 1.015/2002, criando a COSIP, alterada pela Lei 1.050/2003. Diz que tanto antes quanto depois da lei, houve violação aos ... 1º DA LEI Nº 1015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 ... ___________________________________ ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510634-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ. Nº LEI 6.858/50. LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO CONDICIONADO À PROVA DE QUITAÇÃO DO ITCD. URGÊNCIA NA ANÁLISE DO TEMA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO DE ALVARÁ. CERTIDÃO DE ITCD. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DOCUMENTO VERIFICADA. RECURSO
... Por outro norte, o art. 1 da Lei estadual n 14.941, de 2003 prev as hipteses de incidncia do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... São Paulo: RT, 2003, p. 248?254). 17. Ainda, segundo importante registro do Min. Sidnei ...
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Acórdão Nº 5045733-60.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PARCELA REFERENTE A 19/12/2003. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. O vencimento antecipado não altera o termo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão ...
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Acórdãos nº 2040825-59.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Ausência de comprovação da momentânea ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003".5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio Colombo Filho. DEJT/TRT 9 a Reg. \xE2" ...