lei 1015 2003
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Acórdãos nº 1003458-62.2017.8.26.0438 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). O Apelante demonstrou que a Apelada efetivamente contratou o serviço impugnado, juntando cópia do termo de adesão firmado entre as partes. Além disso, há comprovação de que valor foi...
... 6º, da Lei n. 10.820/2003, alterado pela Lei n. 13.172/2015. Não há qualquer ... -
Contestação
... do Processo Apelação Cível 1.0479.03.056354-4/001 0563544 -81.2003.8.13.0479 ... (1), decide que: ... A litispendência apenas se ...
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Lauro de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
... , se deu pela Lei 1.015/2002, criando a COSIP, alterada pela Lei 1.050/2003. Diz que tanto antes quanto depois da lei, houve violação aos ... 1º DA LEI Nº 1015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 ... ___________________________________ ...
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Valor da causa e recursos no CPC/2015
O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.
... No Estado de São Paulo, através da Lei nº 11.608, de 29-12-2003, adotou-se o critério misto, sendo que algumas ações são prepara- das ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PRIORIDADE. IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... Art. 1015, parágrafo único, do CPC/15. ( ... ) (TJPR; ApCiv ...
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Decisão Monocrática nº 1.0647.15.013295-7/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2016
... Isento de custas recursais (Lei Estadual nº 14.939/2003 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0647.15.013295-7/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2016
... Isento de custas recursais (Lei Estadual nº 14.939/2003 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0647.15.013295-7/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2016
... Isento de custas recursais (Lei Estadual nº 14.939/2003 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0647.15.013295-7/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2016
... Isento de custas recursais (Lei Estadual nº 14.939/2003 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) ... § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da ...
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Acórdãos nº 1001453-28.2022.8.26.0362 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2023
COBRANÇA – Desistência da ação homologada por sentença com imediato trânsito em julgado – Decisão posterior proferida pelo MM. Juízo singular que, após juntada do v. acórdão que julgou agravo de instrumento que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos acionantes, ordenou aos autores o recolhimento das custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.
... 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão para ... que a hipótese de fato faça parte do rol do CPC 1015 do contrário, a impugnação deverá ser feita em razões ou ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 1015, IV). Se a decisão for proferida pelo relator no Tribunal, deverá ser ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, VI, DO CPC/2015. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. OPERAÇÃO "LAVA JATO". ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE...
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COVID. Legislação correlata
... 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da ... 1015 — TST — habituais — integração salarial não limitada a duas horas ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... Curso avançado de processo civil. 6. ed. São Paulo: RT, 2003, v. 1, p. 636). 116. PINTO, Nelson Luiz. Manual dos recursos cíveis ...
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Acórdãos nº 2007509-21.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição, omissão ou obscuridade – Não reconhecimento – Rejeição. (TJSP; Embargos de Declaração 2007509-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018)
... houve a flexibilização do disposto no artigo 1015, do Código de Processo Civil, ampliando-se o rol de ... e 1015, do Código de Processo Civil; e a Lei nº 10.741/2003. É o relatório. Os embargos não comportam acolhimento, pois ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (ex-Súmula n. 192 — alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) III — Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no ... Decreto nº 46.975, ... m até o vértice 1015, (Longitude: -36°22'06.238" e Latitude -08°14'33.997"); 263°06' e ...
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Acórdãos nº 2165016-45.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. REAJUSTE DE PROVENTOS. Acórdão que não conheceu do recurso, pois se trata de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1015 do CPC. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser...
... 1015 do CPC. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Questões ... termos do disposto no artigo 4º, § 10, da Lei nº 11.608/2003. Os embargos foram opostos para fins de prequestionamento do ... -
Decisão Monocrática Nº 4023811-14.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023811-14.2019.8.24.0000 de Joinville Agravante : Divino Pereira de MeloDef. Pública : Gabriela Souza Cotrim (Defensora Pública)Agravado : Banco Agibank S/ARelator(a) : Desembargador Monteiro RochaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADivino Pereira de Melo interpôs agravo de instrumento, em face de decisão proferida no procedimento...
... 10.820/2003, em seu art. 6º, §5º, e se aplica tão somente às hipóteses de ... -
Pessoa jurídica
... Direito civil – introdução. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 277. 4. FERRARA, Francesco. Trattato di diritto civile italiano ...
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Decisão Monocrática N° 07281637420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Defiro a prioridade de tramitação (Lei 10.741/2003 c/c Código de Processo Civil, art. 1.048, I). Anote-se. Agravo de instrumento (sem pedido liminar) interposto por Maurício Cosme Lameirão contra a decisão do douto Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília/DF (cumprimento de sentença 0721852-35.2021), de indeferimento da repetição programada de ordem de bloqueio por meio do sistema Sisbajud (?Teimosinha
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJE ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. I. Embargos de...
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Acordão da Segunda Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NAPROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ESOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DEINSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DEIMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP1.704.520/MT.1. Para além das
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Legislação
... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de ...