lei 10558 2002
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Decisão Monocrática nº 2010/0104585-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. As Leis nº 10.558/2002 e Lei n.º 10.678/2003 não são suficientes ao propósito almejado, pois ...
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As esferas de justiça de Michael Walzer como perspectiva de análise dos critérios de distribuição de bens sociais na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O presente artigo investiga as concepções de justiça de Michael Walzer, buscando compreender seus conceitos centrais para, em seguida, relacioná-los com as decisões do Superior Tribunal de Justiça brasileiro no tocante aos critérios adotados para distribuição dos bens sociais. A jurisprudência abordada abrangeu os seguintes bens sociais: pertencimento, segurança, saúde, bem-estrar, educação e...
... Uma teoria da justiça ... São Paulo: Martins Fontes, 2002), e, posteriormente, sofreu alterações na obra “O liberalismo ... -
Ministério público - Conselho superior do ministério público
... 10.558/2002 ... INTERESSADO(A)(S): Anônimo; Universidade Estadual de Feira de ...
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Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... XI, e 53 da Lei n.º 9.394⁄96; da Lei n.º 10.558⁄2002; arts. 2º, 3º, inc. III, 5º, caput, 187, incs. III, IV e parágrafo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0198498-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... As Leis n. 10.558/2002 e 10.678/2003 não são suficientes ao ... propósito almejado, pois não ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Superior > Sistemas de Cotas - Lei 10.558/2002 ... INTERESSADO(A)(S): Procuradoria Geral do Estado da Bahia ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Ensino Superior > Sistemas de Cotas - Lei 10.558/2002 ... INTERESSADO(A)(S): ... André Ricardo dos Santos Lisboa ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... úblico > Serviços > Ensino Superior > Sistemas de Cotas - Lei 10.558/2002 ... INTERESSADO(A)(S): Reynaldo Almeida Malta ... RELATORIA: 6ª ...
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Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
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... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
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... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ...