lei 10558 2002
- Lei nº 10.558 de 13/11/2002. CRIA O PROGRAMA DIVERSIDADE NA UNIVERSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ...
- Decreto nº 4.876 de 12/11/2003. DISPÕE SOBRE A ANALISE, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS INOVADORES DE CURSOS, FINANCIAMENTO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS, E CONCESSÃO DE BOLSAS DE MANUTENÇÃO E DE PREMIOS DE QUE TRATA A LEI 10.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DIVERSIDADE NA UNIVERSIDADE.
- Decreto nº 5.193 de 24/08/2004. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3, 4, 5, 8 E 9 DO DECRETO 4.876, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ANALISE, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS INOVADORES DE CURSOS, FINANCIAMENTO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS, E CONCESSÃO DE BOLSAS DE MANUTENÇÃO E DE PREMIOS DE QUE TRATA A LEI 10.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DIVERSIDADE NA UNIVERSIDADE.
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A jurisprudência do supremo tribunal federal sobre cotas para afrodescendentes: um estudo de caso a partir do pluralismo jurídico
O presente artigo tem por objetivo analisar as ferramentas jurídicas usadas no controle social. Sendo essas variadas, a fim de acompanhar as constantes mudanças comportamentais do cidadão brasileiro, como também, interferir em atos e/ou concepções que podem prejudicar o desenvolvimento profissional e intelectual de alguns grupos sociais, tidos como ´´grupos em desvantagem``. É tratada a importânci
... No caso brasileiro, as cotas começaram com a Lei n. 10558, de 2002. Antes tratava-se de Medida Provisória, n. 63 do mesmo ano, que ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Ressaltou que, em 2002, o Brasil participou da Conferência contra o Racismo, realizada em ...
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Decisão da Presidência nº 873096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2015
... legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 10.558/2002) ... Desse modo, a violação constitucional dependente da análise de ...
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Decisão monocrática Nº 1426568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.10.2002) ... Ressalto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE COTAS. EDITAL DO CERTAME. ANÃLISE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vÃcios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.2.
... PÚBLICO SERVIÇOS - ENSINO SUPERIOR - SISTEMAS DE COTAS - LEI 10.558/2002 ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : JHENNIFER CORREIA MAIA ... : DEFENSORIA ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0209673-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... COTAS AFIRMATIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 10.558/2002. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF ... INCIDÊNCIA ... 1 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0014352-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 53 da Lei 9394/96 e dispositivos da Lei 10558/2002), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o ...
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Acórdão nº 2010/0114534-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. PROGRAMA DESTINADO AOS ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
... - Serviços - Ensino Superior - Sistemas de cotas - Lei 10.558⁄2002 ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA ... -
Acórdão nº 2010/0113180-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE EM JULGADO DO PRÓPRIO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator poderá dar provimento ao recurso "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de...
... - Serviços - Ensino Superior - Sistemas de cotas - Lei 10.558⁄2002 ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA ... -
A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... 2002 e Lei nº 12.228/2010, autoriza que as insti-tuições públicas adotem ... -
Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... 608/2002 que altera a Lei 7.998/1990 para assegurar o pagamento de segurodesemprego ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0119632-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. As Leis nº 10.558/2002 e Lei n.º 10.678/2003 não são suficientes ao propósito almejado, pois ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0146479-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. As Leis nº 10.558/2002 e Lei n.º 10.678/2003 não são suficientes ao propósito almejado, pois ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0028164-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 4. As Leis nº 10.558/2002 e Lei n.º 10.678/2003 não são suficientes ao propósito almejado, pois ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0028152-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. As Leis nº 10.558/2002 e Lei n.º 10.678/2003 não são suficientes ao propósito almejado, pois ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0018057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º e 2º da Lei ... 10.558/2002, ao art. 1º da Lei 11.096/2005, ao art. 1º da Lei 10.678/2003, e aos ...
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Acórdão nº 2010/0138683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - Serviços - Ensino Superior - Sistemas de cotas - Lei 10.558⁄2002 ... Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em ...
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Acórdão nº REsp 1247728 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO...
... - Serviços - Ensino Superior - Sistemas de cotas - Lei 10.558⁄2002 ... -
Acórdão nº REsp 1264649 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... - Serviços - Ensino Superior - Sistemas de cotas - Lei 10.558⁄2002 ... Certifico que a egrégia ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0167029-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º, IV, 19, III, 206, III, da CF e 1º da Lei 10.558/2002, sob a argumentação de que a referida Lei Federal visa a implementar ...
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Decisão Monocrática nº 5016476-83.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Abril de 2017
... Humanos, no Plano Nacional de Educação e nas Leis nº 10.558/2002, que criou o programa 'Diversidade na Universidade' e Lei nº 10.678/2003, ...