lei 10667 2003
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PORTARIA Nº 228, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 273, DE 15 DE MARÇO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 301, DE 20 DE MARÇO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 370, DE 1º DE ABRIL DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 1.060, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 253, DE 12 DE MARÇO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 274, DE 15 DE MARÇO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 304, DE 21 DE MARÇO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 321, DE 25 DE MARÇO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 727, DE 10 DE JULHO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 723, DE 25 DE JUNHO DE 2018
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 254, DE 12 DE MARÇO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 270, DE 14 DE MARÇO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 302, DE 21 DE MARÇO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 673, DE 3 DE JULHO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 731, DE 11 DE JULHO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 990, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 724, DE 26 DE JUNHO DE 2018
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 731, DE 27 DE JUNHO DE 2018
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 250, DE 11 DE MARÇO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 255, DE 13 DE MARÇO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 300, DE 20 DE MARÇO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 303, DE 21 DE MARÇO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 330, DE 26 DE MARÇO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...
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PORTARIA Nº 341, DE 26 DE MARÇO DE 2019
... pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº 12.425/11 e pela Lei 12.772/2012, no regime de trabalho de 40 ...