lei 10696
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 636, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Liquidação de Creditos Concedidos Aos Assentados da Reforma Agraria, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica e da Outras Providencias.
- Contrato, SÚMULA DE TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS Nº 015/2021 PARTES : O ESTADO DO RIO G
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