lei 10860 2003
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Acórdão nº 0015887-46.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... 33, DA LEI Nº ... 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI 10826/2003. PENA DEFINITIVA ... FIXADA EM 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO ... 12, da Lei ... 10860/2003, pelo qual foi condenado à reprimenda de 01 (um) ano de detenção e ...
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Acórdão Nº 0012864-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-06-2023
... nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de ... arma de fogo) e no artigo 24 da Lei nº 13.869/2019 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Silva. São Paulo: Malheiros, 2003, p.232) ... Disso resulta, como destaca Alexandre Freire, ... “que o ... ra?codteor=1686439&filename=PL+10860/2018 ... No Brasil, o primeiro julgado do Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Nº 0109704-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
... 2.º, da Lei nº 12.850/2013 e ... art. 14, da Lei nº 10.860/2003, impondo a pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de ... reclusão, ...
- Decisão Monocrática Nº 5040236-31.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
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Acordao N° 1348196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido para recorrer em liberdade. Requerimento já deferido na sentença. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Autoria e materialidade comprovadas. Incabível pretensão absolutória e de desclassificação do delito. Condenações mantidas. 1. Reconhecida a falta de interesse...
... 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 ... 3.Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, os testemunhos ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... inibitórios no lado do exercício destas liberdades” (NOVAIS, 2003, apud SARMENTO, 2016, p. 193) ... Em entrevista concedida em 2016, a ... apensados a ele o PL 2712/2015 (Jefferson Campos - PSD/SP) e o PL 10860/2018 (Augusto Carvalho - SD/DF); a este último está apen-sado o PL ... -
Acórdão Nº 0630296-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
... 2.º DA ... LEI Nº 12.850/2013 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 ... PACIENTE QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO NA ... CONDIÇÃO DE RÉU ...
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Acórdão Nº 0019694-07.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
... 35 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 16 da ... Lei nº 10.860/2003; que os apelados MANUEL PRUDÊNCIO DO VALE, ... vulgo “MANEL”, e ...
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Acordao Nº 157384 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO – REDUÇÃO DE PENA DO ART. 121, § 1º, NO PATAMAR MÍNIMO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) O crime porte de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo absorvido pelo homicídio, quando não é meio necessário para a...
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Acordao Nº 157384 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO – REDUÇÃO DE PENA DO ART. 121, § 1º, NO PATAMAR MÍNIMO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) O crime porte de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo absorvido pelo homicídio, quando não é meio necessário para a...
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Acordao Nº 157384 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO – REDUÇÃO DE PENA DO ART. 121, § 1º, NO PATAMAR MÍNIMO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) O crime porte de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo absorvido pelo homicídio, quando não é meio necessário para a...
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Acordao Nº 157384 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO – REDUÇÃO DE PENA DO ART. 121, § 1º, NO PATAMAR MÍNIMO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) O crime porte de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo absorvido pelo homicídio, quando não é meio necessário para a...
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Acordao Nº 157384 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO – REDUÇÃO DE PENA DO ART. 121, § 1º, NO PATAMAR MÍNIMO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) O crime porte de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo absorvido pelo homicídio, quando não é meio necessário para a...
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Acordao Nº 157384 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO – REDUÇÃO DE PENA DO ART. 121, § 1º, NO PATAMAR MÍNIMO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) O crime porte de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo absorvido pelo homicídio, quando não é meio necessário para a...
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Acordao Nº 157384 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO – REDUÇÃO DE PENA DO ART. 121, § 1º, NO PATAMAR MÍNIMO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) O crime porte de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo absorvido pelo homicídio, quando não é meio necessário para a...
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Acordao Nº 157384 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO – REDUÇÃO DE PENA DO ART. 121, § 1º, NO PATAMAR MÍNIMO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) O crime porte de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo absorvido pelo homicídio, quando não é meio necessário para a...
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Acordao Nº 157384 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO – REDUÇÃO DE PENA DO ART. 121, § 1º, NO PATAMAR MÍNIMO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) O crime porte de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo absorvido pelo homicídio, quando não é meio necessário para a...
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Acordao Nº 157384 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO – REDUÇÃO DE PENA DO ART. 121, § 1º, NO PATAMAR MÍNIMO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) O crime porte de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo absorvido pelo homicídio, quando não é meio necessário para a...
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Acordao N° 1235846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Feminicídio. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Demonstração. Absolvição sumária. Impronúncia. Não cabimento. Competência do tribunal do juri. Qualificadora. Respaldo nos elementos dos autos. Manutenção. I - a pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada na comprovação da materialidade da...
... Penal, no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 147, caput, do Código Penal, todos em concurso ... material ... -
Acórdão nº 2005.01.00.058599-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2005
... que fundamenta o citado processo teve sua vigência iniciada em 23/12/2003, passando a criminalizar uma série de condutas, dentre elas aquela ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.860 do Mato Grosso do Sul, 13-06-2022
... Amparo Legal: Decreto Estadual n. 11.261, de 16 de junho de 2003, Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de ... 1993 e suas alterações, no ...
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Lei nº 10.860 de 14/04/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEMI-ARIDO - INSA, UNIDADE DE PESQUISA INTEGRANTE DA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º O inciso IV do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 29 ...
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Acórdãos nº 2097291-44.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... de Instrumento nº 2097291-44.2015.8.26.0000 -Voto nº 10860 2 Voto n. 10860 Agravo de Instrumento n. 2097291-44.2015.8.26.0000 ... do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... ção decenal é a data da vigência desse diploma, qual seja, 11/01/2003, o que resulta na não caracterização da prescrição. (Execução e ... (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 10860, TSE/ MG, Rel. Aldir Guimarães Passarinho Junior. j. 19.08.2010, ...