lei 11 892 28 dezembro 2008
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DECRETO Nº 0, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção do Gasoduto Cabiunas - Reduc Iii (gasduc Iii), Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
... e distância de 255m, até chegar ao ponto Pt-11, com coordenadas N=7.531.453,95 e E=217.381,18; ... e distância de 146m, até chegar ao ponto Pt-28, com coordenadas N=7.529.597,21 e E=216.460,49; ... ao ponto Pt-326, com coordenadas N=7.508.892,62 e E=791.648,28; deste ponto, segue com rumo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000752-72.2017.5.07.0028), 2020-01-17
... , de um feito que vem tramitando desde dezembro de 1995, iniciado na JCJ de Juazeiro do Norte, ... Santana, da Vara de Juazeiro do Norte, de 28/06/1996, não se registra insatisfação ... O exequente atravessou nova petição, em 06/11/2001, informando que a demandada havia cometido ... Essa notificação foi recebida em 23/01/2008, fl. 594 ... Dentro do prazo legal, o Sr ... Veja-se o teor do art. 892, § 1º, do CPC de 2015: ... "§ 1º. Se o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 179000-05.2009.5.09.0022)
... RT 00509-2007-022-09-00-5, acórdão 11425/2008, publicado em 21/10/2009, de Relatoria do Exmo ... data da de sua responsabilidade, qual seja 23/11/2006 ... Aduz que, mesmo tendo o ... sim casos de dobra de turno (ex: 27/10/2006 e 28/12/2006 - CD anexo aos autos) , situação que, ... 290 do CPC, 892 da CLT e na jurisprudência, requer a reforma do ... Brasília, 17 de dezembro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 414-50.2017.5.10.0017) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONAB. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2009. O Regional, mediante o exame da prova produzida, verificou que a reclamante foi admitida, mediante concurso público, nos quadros da reclamada - empresa pública -, em 2008, sendo regida pelo regime celetista, para ocupar a função de Função de Nutricionista, bem como que aderiu ao Plano de Cargo e Salários...
... da reclamada - empresa pública -, em 2008, sendo regida pelo regime celetista, para ocupar ... , bem como que, de novembro de 2013 a dezembro de 2016, a empregadora alterou unilateralmente ... de Processo Administrativo 21200.001163-2010-11-3, em anexo. Resta nítido que a carga horária ... , da CF; 457 e 468 da CLT; 884 do CC; 2º, III, 28 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e 66 do ... 889/890 e 890/892 não trazem a fonte de publicação, não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 278-92.2012.5.08.0014)
... documento de fls.91 e ss, ajuizada em dezembro de 2009, a teor do art.202, II do Código Civil ... em parte e providos.- (E-RR-307800-59.2008.5.12.0036 Data de Julgamento: 11/06/2015, Relator ... /10/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016) ... -RECURSO DE REVISTA ... 876 a 892. Portanto, não há falar em omissão na norma ...
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Acórdão Nº 0021124-92.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, §2º, DA CLT. JORNADA DE SEIS HORAS. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO REINTEGRADO. Pelo exame do conjunto probatório, a partir da reintegração do reclamante, houve alteração nas atividades desenvolvidas, não mais abrangendo fidúcia especial, poder de mando, representação ou fiscalização, nem mesmo em menor grau.
... de pedir e pedidos, discriminados nos itens "11.1" até "11.5" deste feito, relativos ao ... 547,10, e gratificação de função de R$ 5.892,10 ... Quanto às atividades do cargo ocupado ... de "Gerente Titular II Agência" desde 02/03/2008, foi despedido em 28/02/2014 e reintegrado em ... dias de trabalho parcial como 24 e 31 de dezembro e quarta-feira de cinzas. Frisa que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2317-67.2012.5.09.0068)
... ídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018) ... , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) ... A respeito, vide cláusulas 18ª do ACT 2008/2010 (fls. 246), 22ª do ACT 2009/2010 (fls ... em acórdão de sua lavra (TRT-PR-05430-2012-892-09-00-4, 3ª Turma, publicado em 29/4/2014): "O ... Brasília, 17 de dezembro ...
- Acórdão, Processo nº 0031286-54.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000612-14.2012.5.06.0231), 28-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Entendo que o dispositivo da Lei de Rito não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Importante realçar que o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do...
... 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo ... se pode ver do contracheque do m ê s de dezembro"/2011 (fl. 82), em que foi levado em considera ç \xC3" ... /2006-005-13-40 PUBLICA Ç Ã O: DJ - 28/03/2008 A C Ó R D Ã O 6 ª Turma ACV/SP/la RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000114-15.2016.5.06.0121), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE ÀS NORMAS DE TUTELA AO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. -Comprovando-se que a empresa promoveu a terceirização ilícita de sua atividade-fim com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do Tribunal Superior do Trabalho - TST)
... ânico de pessoal da 2ª Reclamada em data de 11/10/2011 , para desenvolver e desempenhar o cargo ... ; editora: Ltr; 7ª edição - janeiro/2008, p. 438) ... É cediço que a CELPE tem por ... 46, da Lei n.º 8.541/92 e no art. 28 da Lei n.º 10.833/03, ora transcritos: ... 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , comprovar, nos respectivos autos, o ... 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, ... -
Acórdão Nº 0021517-85.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
EMENTA CHEQUE-RANCHO. NATUREZA DA PARCELA. O cheque-rancho pago pelo BANRISUL resultou de negociação coletiva de trabalho que estabeleceu, também, o seu caráter indenizatório, natureza que também decorre da participação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-I do TST.
... 12), março/2008 (ID. 1f43d61, pág. 14), maio/2010 (ID. 1f43d61, ... será abonada, nos meses de junho e dezembro de cada ano, uma gratificação semestral ... O art. 892 da CLT prevê que "Tratando-se de prestações ... No caso em exame, nos termos do art. 28 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001719-21.2015.5.07.0018), 2017-03-07
... serviço à embargante a partir de 01 de dezembro" de 2008, através de constituição de Pessoa Jur\xC3" ... laborando até o dia em que pediu demissão (28.03.2014) ... Na verdade, o que emana dos autos ... 876 a 892 -, inclusive com prazos próprios e ... Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 28/11/2014); ... "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000443-33.2016.5.06.0313), 08-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA.Incumbe à parte autora o ônus da prova relativo à existência de desvio de função. Desincumbindo-se do encargo que lhe pertencia, resta deferido o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função. Recurso não provido, no ponto.
... processo de execução, em seus artigos 876 a 892, inseridos no capítulo intitulado "DA ... no ID 2859a67, noticia a sua inaptidão em 18/11/2015. Destaca que o laudo produzido pela ... Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Também deverão ser efetuados, ... íodo compreendido entre abril de 2014 a dezembro" de 2014, o obreiro sempre desempenhou atribuiç\xC3" ... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... -
Recursos
... do Trabalho - 5a ed - impresso.indd 285 09/11/2022 08:41:47 ... 09/11/2022 08:41:47 ... 11.232, de 22 de dezembro de 2005 (“ Sentença é o ato do juiz que ... 876 a 892, da CLT, razão pela qual a sentença dada neste ... 28, do próprio TST ... 290 Manoel antonio ... Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 6-6-2008 ... 1. Embargos de declaração recebidos como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 285-48.2017.5.11.0201)
... 892-908) contra a decisão proferida pelo Tribunal ... salário era na ordem de R$1.722,63 e em dezembro/2012, na ordem de R$1.891,42 (ID. 7cbaa27 - Pág ... encargos previdenciários nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91; artigo 876, parágrafo único da ... no Plano de Cargos e Salários de FURNAS, em 2008. Adotou o ...
- Acórdão, Processo nº 0004787-33.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
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O Particularismo da Execução Trabalhista: Princípios e Seções Especializadas
... dita faz parte do capítulo V, artigos 876 a 892. São precisamente vinte artigos com a pretensão ... 1 Curso de Execução Trabalhista.indd 536 28/05/2021 12:11:17 ... 22.9.1980, que dispõe ... reformulou sua jurisprudência, em dezembro de 2008, no sentido de que a prisão civil se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001696-17.2010.5.06.0103), 25-04-2012
EMENTA: DANO MORAL - ABUSO DE DIREITO -CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A revista íntima, na qual existe contato físico com o empregado, é proibida pela legislação trabalhista (art. 373-A, VI, da CLT), inclusive para os trabalhadores do sexo masculino, haja vista o disposto no art. 5º, I, da Constituição da República. Tipificando-se, portanto, abuso do direito potestativo do empregador e...
... Com o ajuizamento da a ç ã o em 17 de dezembro de 2010 (fl. 29), nos termos do artigo 7. º , ... A partir de novembro de 2007, laborava das 11:00 à s 22:00/22:30 horas, com duas horas de ... Loja B-40 - de 01/12/2007 at é 28/02/2008: no mesmo hor á rio dos dois primeiros ... TST. N ã o conhe ç o. ” (RR-6012/2006-892-09-00.6, Relator Ministro Aloysio Corr ê a da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001704-93.2012.5.06.0015), 29-09-2014
EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. O período sem cartão de ponto nos autos fez nascer presunção favorável para a reclamante quanto aos horários declinados na inicial (Súmula n. 338 do C. TST). No entanto, referida presunção - júris tantum e limitada ao período que os documentos não foram adunados - foi elidida por...
... que fique restrita ao per í odo de 01/09/2008 at é 01/04/2010, assegurando regularidade no ... dezembro de 2007), em Jaboat ã o dos Guararapes, laborava ... ã o quinquenal atinja parcelas anteriores a 26/11/2007), n ã o encontro motivos para reconhecer a ... de execu ç ã o (vide artigos 786 usque 892), motivo pelo qual dispensa supletividade da ... Publica ç ã o: 28/11/2013) Assim sendo, dou provimento ao recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000131-23.2012.5.06.0014), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O dispositivo da Lei de Rito não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Importante realçar que o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo civil...
... 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo ... ç ã o ao pagamento de FGTS do m ê s de dezembro de 2004 e gratifica ç õ es natalinas ... RR - 668/2006-005-13-40 PUBLICA Ç Ã O: DJ - 28/03/2008 A C Ó R D Ã O 6 ª Turma ACV/sp/la ... Lei n º 8.212/91 foi revogado pela Lei n º 11.941/09. Por outro lado, no incidente de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21797-26.2015.5.04.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de
... 23/11/2017 ... , incidem as disposições ... dezembro de 2013 ... A compensação com as ... de Publicação: DEJT 28/05/2021) ... b) ... Natureza ... O Tribunal Pleno, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade ... ção, nos termos do comando contido no artigo 892 consolidado ... Continuando ...