lei 11286 2006
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Acórdão nº 1.0000.13.030828-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DISCUSSÃO AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE PRÓPRIO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E SAQUINHOS PLÁSTICOS - PENA...
... 33 da Lei n. 11.343/2006." (HC 212.568/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ ... -
Acórdão nº 1.0000.13.030828-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DISCUSSÃO AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE PRÓPRIO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E SAQUINHOS PLÁSTICOS - PENA...
... 33 da Lei n. 11.343/2006." (HC 212.568/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ ... -
Acórdão nº 1.0000.13.030828-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DISCUSSÃO AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE PRÓPRIO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E SAQUINHOS PLÁSTICOS - PENA...
... 33 da Lei n. 11.343/2006." (HC 212.568/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ ... -
Acórdão nº 1.0000.13.030828-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DISCUSSÃO AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE PRÓPRIO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E SAQUINHOS PLÁSTICOS - PENA...
... 33 da Lei n. 11.343/2006." (HC 212.568/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ ... -
Acórdãos nº 1005395-86.2015.8.26.0597 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... -86.2015.8.26.0597 - Sertãozinho 2/7 VOTO Nº 11286 Reexame Necessário: 1005395-86.2015.8.26.0597 Origem: 3ª Vara Cível ... ça do Ato Normativo 354-PGJ-CGMP-CPJ e do Ato Normativo 01/2006 da E. Presidência da Seção de Direito Público. R elatados. O ...
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Acórdão nº 1.0000.13.047476-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006 ... Ressaltam, ainda, o constrangimento ilegal sofrido diante da ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... quais o atleta Danilo Gustavo Vergne atuou entre os anos de 2001 a 2006, conforme informado pela Confederação Brasileira de Futebol, faz prova ... - Defiro a pesquisa cadastral da Executada por intermédio da Juceb 11286-OAB-BA- Ernesto Batista ... JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE RELAÇÕES ...
- Acórdão nº 1401-003.999 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
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Acórdão nº 1.0000.13.047919-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.030863-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.026317-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.026317-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.012289-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CRIME COM PENA MÁXIMA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. I - A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública, baseando-se em atos e...
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.042208-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.034285-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.030018-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.042821-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.024014-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR - NÃO COMPROVAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE -REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE -
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.024014-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR - NÃO COMPROVAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE -REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE -
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.024014-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR - NÃO COMPROVAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE -REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE -
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.030018-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.047108-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ...