lei 11286 2006
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LICITAções - SAÚDE
... 49 inc. II da Lei Complementar Nº ... 123/2006, c/c com o art. 15 inc. I do Decreto Municipal nº ... 56.475/2015 inc. I, ...
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Acórdãos nº 0048864-27.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... ão contratante (Contrato 131/2007-DSUP, Processo VD 1930/2006). Ocorre que, segundo alegado na inicial, a empresa contratada ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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PORTARIA Nº 1.023/DPM, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
... , código FGR-3, designado pela portaria nº 596, de 19 de outubro de 2006, publicada no DOU em 23 de outubro de 2006, para Assistente Técnico do ...
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PORTARIA Nº 1.023/DPM, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
... , código FGR-3, designado pela portaria nº 596, de 19 de outubro de 2006, publicada no DOU em 23 de outubro de 2006, para Assistente Técnico do ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS ... Juíza de Direito ... ... 11286-OAB-BA- Ernesto Batista ... ADV: FRANCISCO JOSÉ PIVA PAZOS (OAB ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 30.10.2006) ... No que tange à limitação de taxa de juros, insta salientar que ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... O parágrafo único do art. 276 da Lei Municipal nº 7.186/2006 veda a cobrança de débitos tributários ou não, de valores consolidados ... Proc. Estado : Ernesto Costa Batista (OAB: 11286/BA) ... Relator : Pilar Celia Tobio ...
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Brumado - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... (Redação dada pelo PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2006, de 13.11.2006.) Art. 15 – Nas eleições para a composição da Mesa ... IMPOSSIBILIDADE. (STJ - RMS: 11286 TO 1999/0096204-4, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de ...
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ATA Nº 29, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
... 1.608,36 5/10/2005 1.608,36 4/11/2005 1.608,36 5/12/2005 3.216,72 4/1/2006 1.608,36 3/2/2006 1.608,36 3/3/2006 1.608,36 5/4/2006 1.608,36 4/5/2006 ... Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 11286/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 024.253/2021-9. 2. Grupo II - ...
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ATO Nº 15 , DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019
... /2005, artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990 e artigo 28 da Lei nº 11.416/2006.Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e MoraesATO Nº 18, DE 11 DE ... suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 11286/2018, resolve:Conceder aposentadoria à servidora DULCINEIA SANSONE ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 27-04-2017
... Complementar 57/2013 c/c os artigos 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006. Valor estimado: R$ 136.371,10 (cento e trinta e ... seis mil trezentos e ...
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Brumado - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006 ... Anote-se, ademais, que caso a Fazenda Pública tenha interesse em ... IMPOSSIBILIDADE ... (STJ - RMS: 11286 TO 1999/0096204-4, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de ...
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Acórdão nº 1.0145.10.034375-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INADMISSIBILIDADE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - INCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - PESSOA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
... 2006 - p. 372) ... E, na lição de NELSON NERY JUNIOR, na página 1874 do ... -
Acórdão nº 1.0145.10.034375-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INADMISSIBILIDADE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - INCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - PESSOA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
... 2006 - p. 372) ... E, na lição de NELSON NERY JUNIOR, na página 1874 do ... -
Acórdão nº 1.0145.10.034375-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INADMISSIBILIDADE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - INCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - PESSOA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
... 2006 - p. 372) ... E, na lição de NELSON NERY JUNIOR, na página 1874 do ... -
Acórdão nº 1.0145.10.034375-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INADMISSIBILIDADE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - INCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - PESSOA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
... 2006 - p. 372) ... E, na lição de NELSON NERY JUNIOR, na página 1874 do ... -
Acórdão nº 1.0145.10.034375-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INADMISSIBILIDADE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - INCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - PESSOA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
... 2006 - p. 372) ... E, na lição de NELSON NERY JUNIOR, na página 1874 do ... -
Acórdão nº 1.0000.13.030828-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DISCUSSÃO AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE PRÓPRIO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E SAQUINHOS PLÁSTICOS - PENA...
... 33 da Lei n. 11.343/2006." (HC 212.568/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ ...