lei 11286 2006
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Acórdão nº 1.0000.13.034955-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - DISCUSSÃO AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025744-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025744-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025744-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.034955-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - DISCUSSÃO AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025462-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.048420-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA ORDEM.
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.024228-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.024907-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025427-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025427-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025427-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025427-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.038899-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.038898-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.287 do Mato Grosso do Sul, 05-10-2023
... MARCELO DE ANDRADE ... 30 HONDA/BIZ 125 KS 2006/2006 PRATA HSP8092 9C2JA04106R828861 MS JA04E16828861 ... KAMILY ...
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Acórdão nº 1.0000.13.026564-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE PRÓPRIO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.026564-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE PRÓPRIO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.036754-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.026564-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE PRÓPRIO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.026564-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE PRÓPRIO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 2006.04.00.025086-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Agosto de 2006
... Código de Processo Penal, com integral exclusão, portanto, de simples presunções, sempre de conteúdo abstrato." (Sexta Turma, HC nº 11286/MA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, public. no DJU de 27.03.2000, p. 137) ... "HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA ... GRAVIDADE DO ...
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ATA Nº 35, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
... SUSTENTAÇÃO ORAL Na apreciação do processo nº 016.605/2006-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Cristiana ... ACÓRDÃO Nº 11286/2020 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC-024.001/2020-1. 2. Grupo: I; ...