lei 11416 2006
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUÍDOS NA VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027084720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802708-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANA LIMA PEREIRA SEABRA ADVOGADO: Juvenal Francisco Da Rocha Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL...
... 16, da Lei 11.416/2006 ... 3. Transcreve-se o trecho da Lei n 11.416, de 15 de dezembro de ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O CARÁTER GENÉRICO, OU NÃO, DAGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS, NOS TERMOS DO ART. 17,§ 3º DA LEI N. 11.416/2006, COMBINADO COM A PORTARIA CONJUNTA1/2007. A GAS NÃO TEM NATUREZA GERAL. O RECEBIMENTO DE VANTAGEMPECUNIÁRIA INERENTE A GAS EXIGE A APROVAÇÃO DO SERVIDOR EM CURSO DEAPRIMORAMENTO. SÚMULA 83
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Acordão da , 05-06-2023
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DENTISTA. TÃTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PREVISÃO LEGAL.1. O artigo 3°, inciso II, da Lei n. 11.416/2006, que trata dos servidores do Poder Judiciário da União, permite que a Administração estabeleça requisitos especÃficos no edital do concurso, sendo, portanto, lÃcita a exigência contida no Edital n. 01/15 - TJDFT, de certificado
... PREVISÃO LEGAL ... 1. O artigo 3°, inciso II, da Lei n. 11.416/2006, que trata dos ... servidores do Poder Judiciário da União, permite que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097385620194058400), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0809738-56.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN ADVOGADO: Felipe Diego Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO
... turno, modificando dentre outros os artigos 11 e 13 da Lei nº 11.416/2006", instituiu o aumento do percentual pago a título de Gratificação Judici\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141047520184058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0814104-75.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO GUERRA BARRETO ADVOGADO: Ernando Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063972520144058100), 21-09-2021
PJE 0806397-25.2014.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CURSO MINISTRADO POR INSTITUIÇÃO NÃO REGISTRADA NO MEC. RECONHECIMENTO DO TÍTULO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará contra a sentença que, em sede de ação...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 72-95.2017.5.17.0000) 02-04-2018
... ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 14 DA LEI 11.416/2006. PORTARIA CONJUNTA 1/2007. TÉCNICO JUDICIÁRIO ... ESPECIALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 451-29.2022.5.90.0000)
CONSULTA. CESSÃO DE SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA OUTROS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. A cessão de servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para outros órgãos do Poder Judiciário da União, em atribuições semelhantes ao cargo de...
... caso pela Lei nº 11.416/2006 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Consulta n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220400-80.2005.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... , nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 11.416/2006. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012696520214058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801269-65.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONIDAS CHAVES DA SILVA ADVOGADO: Valbertina Freire De Souza Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA
... 17 da Lei 11.416/2006 nos cálculos dos seus proventos, bem como ao pagamento de indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003917420154058000), 15-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE RECICLAGEM ANUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO. ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N°. 1.769.306/AL E RESP. N°. 1.769209/AL. RECURSO REPETITIVO. TEMA N°. 1.009....
... 11.416/2006, art. 17). Alega que o Administrador, ao realizar o Programa de Reciclagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131775520194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0813177-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDSON PURCINO DA LUZ ADVOGADO: Camila Vieira Marinho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA INTEGRAL. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS.
... 6-A da EC nº 70/2012. Defende que o art. 17 da Lei nº 11.416/2006 padece de regulamentação objetiva, tomando-se, prima face, de natureza ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001438-56.2016.5.02.0049)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE DOCUMENTO NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O aresto transcrito às págs. 649-650, oriundo do TRT da 20ª Região, desafia o
... Cabe ... ressaltar, ainda, que a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre a informatização do processo ... judicial, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046495420204058000), 08-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS. SERVIDORES DO TRT 19. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. TEMA 163/STF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos...
... Turma ressaltou que, sobre a GAS, disciplinada pela Lei nº 11.416/2006 (art. 17), a jurisprudência do STJ é no sentido de que não possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077543920204058000), 26-10-2021
PJE 0807754-39.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ART. 193 DA LEI 8.112/1990. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a legalidade do pagamento da
... 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18, da Lei 11.416/2006), proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação a ... -
ACÓRDÃO Nº 4994/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-07-2019
... 16 da Lei n 11.416, de 2006, pois as aludidas vantagens no seriam acumulveis;9.3.3. d cincia do ...
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Acórdão nº 2015/0276049-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2006 E ... 12.774/2012. ... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005780920204058000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800578-09.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEBASTIAO FREITAS DIAS ADVOGADO: Natalicio Araujo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICULAR E UNIÃO FEDERAL. OMISSÕES E...
... ção de Atividade de Segurança - GAS, prevista na Lei nº 11.416/2006 ... Alega o embargante que o acórdão impugnado omitiu-se quanto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091757620164058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809175-76.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael Pontes De Miranda Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REAJUSTE AOS...
... relação à Lei n º 13.317/2016, que alterou a Lei nº 11.416/2006 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis da União): a) a ... - RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11530 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142415720184058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814241-57.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CLAUDIO CAVALCANTE SALMITO ADVOGADO: Felipe Diego Barbosa Silva ADVOGADO: Milley God Serrano Maia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... correspondentes a função comissionada FC4, nos termos da Lei 11.416/2006, da Resolução CSJT 63/3010 e da Súmula 378 do STJ ... A apelação da ... -
Acórdão nº 2008/0167854-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... aprovação, mediante as Leis nºs 9.421/96, 10.745/02 e 11.416/2006, de Planos de Cargos e Salários, com reestruturação das carreiras do ...
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Acórdãos nº 1519195-70.2017.8.26.0075 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2019
... 5º, §6º, da Lei nº 11.416/2006 Essa mesma lei ressalva, no art. 9º, §1º, que será ...
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Acórdãos nº 1518694-19.2017.8.26.0075 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2019
... 5º, §6º, da Lei nº 11.416/2006 Essa mesma lei ressalva, no art. 9º, §1º, que será ...